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norma nº 1/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaAltera o Decreto Legislativo n. 01/2013 que dispõe sobre a homenagem às Mulheres Brilhantes e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
&
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. Io. Os arts. Io, 2o e 4o do Decreto Legislativo n. 01/2013, passam a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. I o. Fica instituída pela Câmara Municipal de Piumhi, a homenagem
“Brilhantes Mulheres” a ser comemorado anualmente, sempre no mês de março.
Art. 2o. Serão agraciadas em sessão solene, a realizar-se na sede da Câmara
Municipal, 09 (nove) mulheres que tenham se destacado junto à sociedade
piumhiense.
Art. 4o. As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta
de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
DECRETO LEGISLATIVO N°. 01/2017
“Altera o Decreto Legislativo n. 01/2013 que dispõe
sobre a homenagem às Mulheres Brilhantes e dá outras
providências”.
disposições em contrário, em especial os artigos Io, 2o e 4o do Decreto Legislativo n. 01/2013.
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Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de março de 2017.
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Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disnonihlllzacâo: I O 3 13n> 1
Data da publicação: cvn J-Q 3 / â o I >
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