br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-03-08
EmentaAutoriza a Mesa da Câmara Municipal firmar convênio com o DETRAN-MG, visando à emissão de credenciais de estacionamento especial de idosos e deficientes físicos e dá outras providências.
native_id2419

Originating matéria

matéria 55 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 7£>
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RESOLUÇÃO N°. 02, DE 08 DE MARÇO DE 2017.
a firmar convênio, integrante desta Resolução, com o Departamento Nacional de
Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG através da Delegacia de Polícia da
Comarca de Piumhi/MG, para possibilitar a emissão de credenciais para veículos que 
transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção bem 
como pessoas idosas, de acordo com as disposições das Resoluções 303 e 304 de 18 de 
Dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
de estilos nos termos da minuta de convênio em anexo, que será parte integrante da 
presente Resolução.
Autoriza a Mesa da Câmara Municipal
firmar convênio com o DETRAN-MG,
visando à emissão de credenciais de
estacionamento especial de idosos e
deficientes físicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. Io - Fica a Mesa da Câmara Municipal de Piumhi autorizada
Art. 2o - Fica a Mesa autorizada ainda, a firmar todas as cláusulas
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 08 de março de 2017.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
3^
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE
PIUMHI E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO DE MINAS GE￾RAIS - DETRAN-MG ATRAVÉS DA DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMAR￾CA DE PIUMHI/MG.
Pelo presente instrumento, de um lado, a Câmara Municipal de Piumhi, inscrita no 
CNPJ sob n. 04.889.589/0001-81, estabelecida na Rua Visconde de Ouro Preto, n.435 
- Centro, neste ato representada pelo Ver. ANTÔNIO FERNANDO GOMES, Presi￾dente da Câmara Municipal, e de outro lado o Departamento Nacional de Transito
de Minas Gerais - DETRAN-MG, através da Delegacia de Polícia da Comarca de
Piumhi/MG, representada pelo Doutor FERNANDO HENRIQUE TURINI BER￾DUGO, Delegado de Polícia, inscrito no MASP 1 .332 .497-5, firmam o presente 
convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:
Considerando:
a) Considerando o teor da Resolução 303 de 18 de Dezembro de 2008 que ‘'Dispõe so￾bre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas ido￾sas ” e Resolução 304 de 18 de Dezembro de 2008 que “Dispõe sobre as vagas de es￾tacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portado￾ras de deficiência e com dificuldade de locomoção
b) Considerando a Lei Federal n° 10.741, de Io de outubro de 2003, que dispõe sobre o 
Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% 
(cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para se￾rem utilizadas exclusivamente por idosos,
c) Considerando a Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe so￾bre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas 
portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, que, em seu art. 7o, estabe￾lece a obrigatoriedade de reservar 2 % (dois por cento) das vagas em estacionamento 
regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por veículos que 
transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção;
d) Considerando o disposto no Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que re￾gulamenta a Lei n° 10.098/00, para, no art. 25, determinar a reserva de 2 % (dois por 
cento) do total de vagas regulamentadas de estacionamento para veículos que transpor￾tem pessoas portadoras de deficiência física ou visual, desde que devidamente identifi￾cado;
e) Considerando a necessidade de emissão de Credenciais para que o cidadão possa
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. $
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Q>,.
usufruir de seus direitos;
f) Considerando que nos municípios que ainda não sejam integrados ao Sistema Nacio￾nal de Trânsito, a credencial deverá ser expedida pelo órgão ou entidade executiva de 
trânsito do Estado;
g) Considerando as reivindicações dos cidadãos;
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS DETRAN-MG ATRAVÉS DA DELEGACIA
DE POLÍCIA DA COMARCA DE PIUMHI/MG e a CÂMARA MUNICIPAL DE
PIUMHI celebram o presente Termo de Cooperação Mútua com o objetivo de estabe￾lecer o procedimento para a realização e emissão das Credenciais para utilização de 
Estacionamento Especial.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a parceria entre a Câmara 
Municipal através do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC - e o Departamento 
Nacional de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG através da Delegacia de Polícia 
da Comarca de Piumhi/MG para realização de procedimentos relativos a emissão de 
credenciais aos idosos e portadores de deficiência, nos termos estabelecidos nas Reso￾luções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, de 18 de Dezembro 
de 2008, e conforme autorização, pela Resolução n° ..........................
CLÁUSULA SEGUNDA - Caberá à Câmara Municipal através do CAC - Centro
de Apoio ao Cidadão:
a) proceder a emissão da CREDENCIAL para vagas especiais - Idoso e Pessoa com 
Deficiência, atendendo ao disposto nas Resoluções 303 e 304 do CONTRAN.
b) fornecer informações necessárias aos interessados;
c) Auxiliar o cidadão interessado no preenchimento do formulário, impressão e assina￾tura das solicitações de Credenciais, para Estacionamento em Vaga Especial
d) Encaminhar à Delegacia de Polícia da Comarca de Piumhi/MG as credenciais para 
análise e assinaturas.
e) fornecer à Delegacia de Polícia da Comarca de Piumhi/MG, bimestralmente, relação 
das credenciais emitidas, com indicação do número da Credencial e nome do benefi￾ciário;
CLÁUSULA TERCEIRA - Caberá ao DETRAN-MG através da Delegacia de Po￾lícia da Comarca de Piumhi/MG:
a) Chancelar as Credenciais expedidas pela Câmara Municipal de Piumhi, através do
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
©■
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Centro de Apoio ao Cidadão - CAC;
b) assinar os documentos legais providenciados pelo CAC, relativos às credenciais ex￾pedidas.
c) solicitar ao CAC, a qualquer tempo, documentos comprobatórios da regularidade da 
emissão das Credenciais.
d) participar da sistemática de acompanhamento, supervisão e avaliação dos trabalhos 
relativos ao objeto deste convênio, fornecendo dados ao CAC, quando solicitado;
e) notificar à Câmara Municipal qualquer irregularidade constatada na emissão das 
credenciais.
CLAUSULA QUARTA - Eventuais despesas decorrentes da execução deste convê￾nio, correrão a conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Piumhi.
CLÁUSULA QUINTA - O presente Convênio terá vigência de 48 (quarenta e oito) 
meses após a assinatura, podendo ser denunciado por uma das partes, mediante comu￾nicado por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como prorrogado 
após esse período.
E por estarem de acordo, as partes assinam este Convênio, em 03 (três) vias de igual 
teor.
Pium hi,...... d e ........................ de 2017.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal
FERNANDO HENRIQUE TURINI BERDUGO
Delegado de Polícia da Comarca de Piumhi
í iol oup .oíisilb ab 2ni5 anbívob 20 .ÜHAJ330 1
TESTEMUNHAS:
.S T oyíhA Ü92 on Isq M n u tf ujinspiO [ 
„:oÊ565llWinoq2Ílj eieli
1 - :oëç»î3iiduq n i fiífiO
2 -
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disnnnlbillzayân: t ) ^ / ,).l I J . l l l -
Data da publicação: J l A , i.-3 / j ) l l
___

open original →