| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | Autoriza a Mesa da Câmara Municipal firmar convênio com o DETRAN-MG, visando à emissão de credenciais de estacionamento especial de idosos e deficientes físicos e dá outras providências. |
| native_id | 2419 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 7£> CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG RESOLUÇÃO N°. 02, DE 08 DE MARÇO DE 2017. a firmar convênio, integrante desta Resolução, com o Departamento Nacional de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG através da Delegacia de Polícia da Comarca de Piumhi/MG, para possibilitar a emissão de credenciais para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção bem como pessoas idosas, de acordo com as disposições das Resoluções 303 e 304 de 18 de Dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. de estilos nos termos da minuta de convênio em anexo, que será parte integrante da presente Resolução. Autoriza a Mesa da Câmara Municipal firmar convênio com o DETRAN-MG, visando à emissão de credenciais de estacionamento especial de idosos e deficientes físicos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. Io - Fica a Mesa da Câmara Municipal de Piumhi autorizada Art. 2o - Fica a Mesa autorizada ainda, a firmar todas as cláusulas Piumhi-MG, Sala das Sessões, 08 de março de 2017. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 3^ CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG ATRAVÉS DA DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA DE PIUMHI/MG. Pelo presente instrumento, de um lado, a Câmara Municipal de Piumhi, inscrita no CNPJ sob n. 04.889.589/0001-81, estabelecida na Rua Visconde de Ouro Preto, n.435 - Centro, neste ato representada pelo Ver. ANTÔNIO FERNANDO GOMES, Presidente da Câmara Municipal, e de outro lado o Departamento Nacional de Transito de Minas Gerais - DETRAN-MG, através da Delegacia de Polícia da Comarca de Piumhi/MG, representada pelo Doutor FERNANDO HENRIQUE TURINI BERDUGO, Delegado de Polícia, inscrito no MASP 1 .332 .497-5, firmam o presente convênio mediante as cláusulas e condições seguintes: Considerando: a) Considerando o teor da Resolução 303 de 18 de Dezembro de 2008 que ‘'Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas ” e Resolução 304 de 18 de Dezembro de 2008 que “Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção b) Considerando a Lei Federal n° 10.741, de Io de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos, c) Considerando a Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, que, em seu art. 7o, estabelece a obrigatoriedade de reservar 2 % (dois por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção; d) Considerando o disposto no Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei n° 10.098/00, para, no art. 25, determinar a reserva de 2 % (dois por cento) do total de vagas regulamentadas de estacionamento para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência física ou visual, desde que devidamente identificado; e) Considerando a necessidade de emissão de Credenciais para que o cidadão possa Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. $ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Q>,. usufruir de seus direitos; f) Considerando que nos municípios que ainda não sejam integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial deverá ser expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado; g) Considerando as reivindicações dos cidadãos; O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DETRAN-MG ATRAVÉS DA DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA DE PIUMHI/MG e a CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI celebram o presente Termo de Cooperação Mútua com o objetivo de estabelecer o procedimento para a realização e emissão das Credenciais para utilização de Estacionamento Especial. CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a parceria entre a Câmara Municipal através do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC - e o Departamento Nacional de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG através da Delegacia de Polícia da Comarca de Piumhi/MG para realização de procedimentos relativos a emissão de credenciais aos idosos e portadores de deficiência, nos termos estabelecidos nas Resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, de 18 de Dezembro de 2008, e conforme autorização, pela Resolução n° .......................... CLÁUSULA SEGUNDA - Caberá à Câmara Municipal através do CAC - Centro de Apoio ao Cidadão: a) proceder a emissão da CREDENCIAL para vagas especiais - Idoso e Pessoa com Deficiência, atendendo ao disposto nas Resoluções 303 e 304 do CONTRAN. b) fornecer informações necessárias aos interessados; c) Auxiliar o cidadão interessado no preenchimento do formulário, impressão e assinatura das solicitações de Credenciais, para Estacionamento em Vaga Especial d) Encaminhar à Delegacia de Polícia da Comarca de Piumhi/MG as credenciais para análise e assinaturas. e) fornecer à Delegacia de Polícia da Comarca de Piumhi/MG, bimestralmente, relação das credenciais emitidas, com indicação do número da Credencial e nome do beneficiário; CLÁUSULA TERCEIRA - Caberá ao DETRAN-MG através da Delegacia de Polícia da Comarca de Piumhi/MG: a) Chancelar as Credenciais expedidas pela Câmara Municipal de Piumhi, através do CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ©■ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Centro de Apoio ao Cidadão - CAC; b) assinar os documentos legais providenciados pelo CAC, relativos às credenciais expedidas. c) solicitar ao CAC, a qualquer tempo, documentos comprobatórios da regularidade da emissão das Credenciais. d) participar da sistemática de acompanhamento, supervisão e avaliação dos trabalhos relativos ao objeto deste convênio, fornecendo dados ao CAC, quando solicitado; e) notificar à Câmara Municipal qualquer irregularidade constatada na emissão das credenciais. CLAUSULA QUARTA - Eventuais despesas decorrentes da execução deste convênio, correrão a conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Piumhi. CLÁUSULA QUINTA - O presente Convênio terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses após a assinatura, podendo ser denunciado por uma das partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como prorrogado após esse período. E por estarem de acordo, as partes assinam este Convênio, em 03 (três) vias de igual teor. Pium hi,...... d e ........................ de 2017. ANTÔNIO FERNANDO GOMES Presidente da Câmara Municipal FERNANDO HENRIQUE TURINI BERDUGO Delegado de Polícia da Comarca de Piumhi í iol oup .oíisilb ab 2ni5 anbívob 20 .ÜHAJ330 1 TESTEMUNHAS: .S T oyíhA Ü92 on Isq M n u tf ujinspiO [ „:oÊ565llWinoq2Ílj eieli 1 - :oëç»î3iiduq n i fiífiO 2 - DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disnnnlbillzayân: t ) ^ / ,).l I J . l l l - Data da publicação: J l A , i.-3 / j ) l l ___