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norma nº 3/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaAltera o Art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mc.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RESOLUÇÃO N°. 03, DE 17 DE M ARÇO DE 2017.
“ALTERA O ART. 197 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io. O art. 197 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 197. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a
primeira discussão dos projetos de leis, inclusive os de iniciativa popular,
para opinar sobre eles, desde que se inscreva junto ao Departamento de
Apoio - Seção Legislativa ou no Plenário da Câmara Municipal, com
antecedência mínima de 30 minutos antes do horário designado para
início da Sessão.
§ I o. Fica também assegurado a todo cidadão que o desejar, o uso da
palavra durante as reuniões da Câmara, para emitir opiniões, oferecer
sugestões ou se manifestar sobre assuntos gerais, de interesse do
município, desde que se inscreva no Departamento de Apoio - Seção
Legislativa ou no Plenário da Câmara Municipal, com antecedência
mínima de 30 minutos antes do horário designado para início da Sessão.
Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário, em especial o art. 197, § Io da Resolução n° 01, de 04 de outubro 
de 2016.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de março de 2017.
ANTÔNIO FERNAND^ GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizaçâo: J P / Ü 3 / ( 2 o I ^
Data da publicação: c$r> r - J t l I r 9 n I I r

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