| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | Altera o Art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mc.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG RESOLUÇÃO N°. 03, DE 17 DE M ARÇO DE 2017. “ALTERA O ART. 197 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. Io. O art. 197 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 197. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de leis, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva junto ao Departamento de Apoio - Seção Legislativa ou no Plenário da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 30 minutos antes do horário designado para início da Sessão. § I o. Fica também assegurado a todo cidadão que o desejar, o uso da palavra durante as reuniões da Câmara, para emitir opiniões, oferecer sugestões ou se manifestar sobre assuntos gerais, de interesse do município, desde que se inscreva no Departamento de Apoio - Seção Legislativa ou no Plenário da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 30 minutos antes do horário designado para início da Sessão. Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o art. 197, § Io da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de março de 2017. ANTÔNIO FERNAND^ GOMES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilizaçâo: J P / Ü 3 / ( 2 o I ^ Data da publicação: c$r> r - J t l I r 9 n I I r