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norma nº 1/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaDispõe sobre a organização dos serviços internos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no período de combate ao coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
RESOLUÇÃO N° 001, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a organização dos serviços internos da
Câmara Municipal de Piumhi/MG, no período de
combate ao coronavírus - COVID-19, e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 34, IV e 39 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 125 e 130, III do Regimento 
Interno, decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Considerando o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de 
propagação do novo coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos;
Considerando o aumento exponencial dos casos do novo coronavírus (COVID-19)
no Brasil;
Considerando o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 
11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza 
pandemia;
Considerando a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos;
Considerando a taxa de mortalidade da COVID-19, que se eleva entre idosos e 
pessoas portadoras de doenças crônicas;
Considerando a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que estabeleceu a 
quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto;
Considerando a manifestação n. 02/2020 da Comissão de Controle Interno, 
reiterando a recomendação do regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi;
RESOLVE:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Art. 1o Fica criado o regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de 
Piumhi/MG; que vigorará durante todo o período de combate à pandemia provocada pelo 
coronavírus COVID-19.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os serviços 
administrativos deverão ser realizados internamente com a presença de apenas 30% (trinta por 
cento) de seus servidores, com no máximo 01 (um) servidor para cada setor que seja imprescindível 
sua presença e, os demais servidores realizarão atividades em casa, por meio do regime de 
teletrabalho.
Art. 2o Os critérios, forma e horários para a realização das atividades em regime de 
teletrabalho poderão ser flexibilizados e serão definidos por ato do Presidente da Mesa Diretora 
através de Portaria ou por meio de Instrução a ser editada pela Comissão de Controle Interno da 
Câmara Municipal.
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data de 16 de março de 2020.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 7jia.abrüjie 2020
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Piumhi. Q V í) k M I O
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Presidente CUR
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disponibllizacáo: O f I OH /J.t22Ú
Dala ilQJiti
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