| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização dos serviços internos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no período de combate ao coronavírus – COVID-19, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 RESOLUÇÃO N° 001, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a organização dos serviços internos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no período de combate ao coronavírus - COVID-19, e dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 34, IV e 39 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 125 e 130, III do Regimento Interno, decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Considerando o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de propagação do novo coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos; Considerando o aumento exponencial dos casos do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil; Considerando o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia; Considerando a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos; Considerando a taxa de mortalidade da COVID-19, que se eleva entre idosos e pessoas portadoras de doenças crônicas; Considerando a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto; Considerando a manifestação n. 02/2020 da Comissão de Controle Interno, reiterando a recomendação do regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi; RESOLVE: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Art. 1o Fica criado o regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi/MG; que vigorará durante todo o período de combate à pandemia provocada pelo coronavírus COVID-19. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os serviços administrativos deverão ser realizados internamente com a presença de apenas 30% (trinta por cento) de seus servidores, com no máximo 01 (um) servidor para cada setor que seja imprescindível sua presença e, os demais servidores realizarão atividades em casa, por meio do regime de teletrabalho. Art. 2o Os critérios, forma e horários para a realização das atividades em regime de teletrabalho poderão ser flexibilizados e serão definidos por ato do Presidente da Mesa Diretora através de Portaria ou por meio de Instrução a ser editada pela Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 16 de março de 2020. Sala das Sessões, Piumhi/MG, 7jia.abrüjie 2020 Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi. Q V í) k M I O tf c(T$l Presidente CUR DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data da disponibllizacáo: O f I OH /J.t22Ú Dala ilQJiti Página 2 de 2