| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI COMPLEMENTAR N° 69/2020
Dispõe sobre a organização administrativa do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a
competência de seus órgãos e sobre a
reestruturação do Plano de Carreiras, de
Cargos e Vencimentos dos Servidores da
Autarquia e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ENTIDADE E SUA ESTRUTURA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização administrativa
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a
competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e
Vencimentos dos Servidores da Autarquia.
Art. 2o O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi (SAAE), criado
pela Lei Municipal n. 1.035/1990, com sede nesta cidade, é uma Autarquia Municipal com
personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, com
competência definida em lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 3o O SAAE tem a seguinte estrutura orgânica:
I. Comitê Técnico e Administrativo;
II. Diretoria Executiva:
a) Diretor Executivo;
b) Setor Administrativo e Financeiro:
b.l) Seção de Contabilidade;
b.2) Seção de Pessoal e Apoio Administrativo;
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b.3) Seção de Contas e Consumo;
b.4) Seção de Patrimônio, Material e Transporte;
b. 5) Seção de Licitações e Contratos;
c) Setor de Operação, Manutenção e Expansão:
c. l) Seção de Tratamento de Água e Esgoto
c.2) Seção de Redes, Ramais, Água e Elevatória;
d) Controladoria Interna.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ TÉCNICO E ADMINISTRATIVO E DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 4o O Comitê Técnico e Administrativo e o Diretor Executivo serão
conduzidos às suas funções nos termos da Lei de Criação do SAAE, a qual declina,
inclusive, suas competências e atribuições.
Parágrafo único. Observadas as disposições contidas na Lei de criação do
SAAE e Regimento Interno, compete ainda ao Diretor Executivo do SAAE, deliberar
sobre:
I. Contratação, nomeação, provimento e exoneração de servidores;
II. Abertura de concurso público e processos seletivos, fixando sua
respectiva regulamentação;
III. Apuração de responsabilidade funcional e aplicação de penalidades;
IV. Nomeação de substituto legal para assinatura de documentos de
interesse da Autarquia, nos casos de ausências esporádicas ou férias do Diretor Executivo;
V. Conceder acesso e progressão horizontal;
VI. Determinar o cumprimento das jornadas de trabalho;
VIL Movimentar as contas bancárias de arrecadação em assinatura conjunta
com o chefe do setor administrativo e financeiro ou na sua ausência servidor nomeado pelo
Diretor.
SEÇÃO I
DO SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Art. 5o O Chefe do Setor Administrativo e Financeiro será um servidor de
carreira da Autarquia, indicado pelo Diretor Executivo e homologado pelo Comitê Técnico
e Administrativo.
Art. 6o Compete ao setor, através de seus servidores:
I. Dirigir a execução da política de administração de compras e materiais;
II. Dirigir a política da Seção de Patrimônio, Material e Transporte;
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III. Dirigir a execução dos serviços administrativos da Seção de Pessoal e
Apoio Administrativo;
IV. Elaborar a proposta parcial do orçamento do pessoal da Autarquia;
V. Autorizar a expedição de Certidão e vista de processo;
VI. Dirigir os serviços de contabilidade e de execução orçamentária;
VII. Conferir boletins, balancetes e outros documentos de apuração
contábil, bem como os balanços gerais e seus anexos;
VIII. Promover a fiscalização da correta aplicação dos recursos financeiros
e solicitar a apuração de fraudes;
IX. Solicitar a realização de perícias contábeis que tenham por objeto
salvaguardar os interesses da Autarquia;
X. Promover a prestação de contas da Autarquia;
XI. Tomar conhecimento, diariamente, do movimento econômicofinanceiro;
XII. Movimentar as contas bancárias “movimento” conjuntamente com o
Diretor da Autarquia;
XIII. Dirigir a execução dos serviços das Seções subordinadas;
XIV. Observar e fazer cumprir as escalas dos servidores subordinados;
XV. Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores das
Seções;
XVI. Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo SAAE, nas
áreas afins;
XVII. Emitir relatórios internos para órgãos de controle e fiscalização
quando solicitados ou exigidos e atendê-los pessoalmente, quando for o caso;
XVIII. Executar atividades correlatas.
SEÇÃO II
DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE
Art. 7o A Seção de Contabilidade integra a estrutura administrativa do
SAAE e será lotada com servidores do quadro efetivo, estando subordinada ao Setor
Administrativo e Financeiro.
Art. 8o. Compete à Seção, através de seus servidores:
I. Fazer a escrituração sintética e analítica dos fatos de natureza
orçamentária, financeira e patrimonial;
II. Elaborar balancetes, balanço geral e outros relatórios contábeis,
inclusive, prestação de contas;
III. Colaborar na formulação da proposta orçamentária;
IV. Acompanhar a Execução Orçamentária;
V. Processar os empenhos de despesas;
VI. Examinar, conferir e instruir os processos de pagamento e suprimento
fundos, impugnando-os, quando não revestidos das formalidades legais;
VII. Fazer o controle contábil das contas bancárias;
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VIII. Prestar informações sobre créditos orçamentários;
IX. Tomar as contas dos responsáveis por suprimento de fundos;
X. Proceder ao registro contábil dos bens patrimoniais, tanto móveis como
imóveis, acompanhando as variações havidas;
XI. Realizar pagamento e obter quitação;
XII. Preparar a emissão de cheques e ordens bancárias;
XIII. Elaborar boletins diários de arrecadação e financeiro;
XIV. Controlar e conciliar as contas bancárias;
XV. Manter o registro das procurações e habilitações de terceiros para
recebimento de valores;
XVI. Movimentar, quando solicitado, juntamente com os outros servidores
credenciados, as contas bancárias;
XVII. Auxiliar na manutenção e conservação do arquivo desativado;
XVIII. Executar atividades correlatas.
SEÇÃO III
DA SEÇÃO DE PESSOAL E APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 9o O Chefe da Seção de Pessoal e Apoio Administrativo será um
servidor de carreira, designado pelo Diretor Executivo.
Art. 10. Compete à Seção, através de seus servidores:
I . Manter registros, anotações e assentamentos dos servidores;
II. Elaborar a folha de pagamento do pessoal e guias de recolhimento de
contribuições previdenciárias e trabalhistas, solicitando o empenho prévio da despesa;
III. Aplicar e fazer cumprir a legislação de pessoal;
IV. Providenciar a formalização dos atos necessários à admissão, dispensa,
promoção e punição de servidor;
V. Apurar o ponto do pessoal diariamente;
VI. Elaborar a escala anual de férias, ouvidas as respectivas chefias e
promover seu cumprimento;
VII. opinar e prestar informações sobre direitos e deveres do servidor;
VIII. Promover a execução de atividades de;
a) Recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de pessoal e
avaliação de desempenho;
b) Assistência social;
c) Segurança do trabalho.
IX. Controlar a lotação nominal e numérica dos servidores;
X. Receber, protocolizar, distribuir e expedir correspondência;
XI. Receber, autuar, encaminhar e controlar tramitação de petição, processoj
ou documento;
XII. Informar sobre o andamento de processo; f \
XIII. Manter os arquivos geral e desativado;
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XIV. Efetuar serviços de digitação e outros afins;
XV. Atender o público, encaminhando-o às áreas de competência;
XVI. Operar os serviços telefônicos, prestar as informações solicitadas e
encaminhar as reclamações aos setores competentes;
XVII. Coordenar os serviços de conservação, manutenção e jardinagem do
edifício da administração;
XVIII. Coordenar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores da
Seção;
XIX. Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo SAAE, na
área afim;
XX. Solicitar a abertura de seleção de pessoal e supervisionar sua
realização;
XXI. Propor a contratação e exoneração de servidores;
XXII. Propor a realização de programas de treinamento;
XXIII. Emitir relatórios internos e para órgãos de controle e fiscalização,
segundo as solicitações e necessidades;
XXIV. Executar atividades correlatas.
SEÇÃO IV
DA SEÇÃO DE CONTAS E CONSUMO
Art. 11.0 Chefe da Seção Contas e Consumo será um servidor de carreira,
designado pelo Diretor Executivo.
Art. 12. Compete à Seção:
I. Organizar e manter atualizado o cadastro dos usuários;
II. Efetuar o englobamento e desmembramento das contas de água e esgoto;
III. Distribuir as guias de cobrança;
IV. Promover o lançamento das tarifas de água e esgoto e demais tributos de
colocação cu substituição das redes de água e esgoto;
V. Providenciar o processamento das informações para a emissão de guias
de cobrança;
VI. Promover a distribuição domiciliar das guias de cobrança;
VII. Informar, quando solicitado, para ser inscrito em dívida ativa, o débito
dos contribuintes;
VIII. Providenciar a cobrança amigável da dívida ativa, sob orientação do
Advogado da autarquia;
IX. Elaborar, extrair e visar às certidões para cobrança judicial da dívida
ativa;
X. Encaminhar o Termo de Inscrição da Dívida Ativa ao responsável para
avaliação e julgamento para instauração do processo administrativo e cobrança judicial; f^\
XI. Informar o débito dos usuários em atraso e expedir guias dc
recolhimento com o cálculo dos juros, multas e segunda via das guias extraviadas;
XII. Notificar e multar o contribuinte infrator;
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XIII. Expedir avisos de cortes, conforme regulamentos do SAAE.
XIV. Executar cortes e restabelecer o fornecimento de água;
XV. Efetuar programas e fiscalizar a leitura de todos os micros medidores,
enviando-os à manutenção, quando necessário;
XVI. Emitir relatórios de controle de contas, faturamentos, estornos,
consumos e dados para o setor técnico;
XVII. Efetuar serviços de digitação e outros afins;
XVIII. Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores da
Seção;
área afim;
XIX. Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo SAAE. na
XX. Proceder à inscrição em dívida ativa, na forma da lei, dos débitos não
pagos pelos usuários, sob orientação da Assessoria Jurídica;
XXI. Executar atividades correlatas.
SEÇÃO V
DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO, MATERIAL E TRANSPORTE
Art. 13. O Chefe da Seção de Patrimônio, Material e Transporte será um
servidor de carreira, designado pelo Diretor Executivo.
Art. 14. Compete à Seção:
I. Supervisionar os serviços de registro e controle dos bens mobiliários e
imobiliários;
II. Orientar a realização do inventário anual dos bens patrimoniais, seu
tombamento e classificação;
III. Orientar os órgãos e servidores quanto à requisição, ao uso e à
conservação de material permanente e equipamentos;
IV. Orientar e acompanhar o edital para alienação de bens;
V. Cadastrar ou tombar, classificar, numerar, controlar e registrar os bens
mobiliários e imobiliários;
VI. Fornecer à Seção de Contabilidade dados e informações para a
realização da contabilidade patrimonial;
VII. Dar baixa de bens alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis,
perdidos ou destruídos, com autorização superior;
VIII. Providenciar o conserto e a conservação de bens patrimoniais imóveis;
IX. Conferir a carga de material permanente e equipamento, nas mudanças
de chefia;
X. Controlar recebimento e qualidade de peças de veículos adquiridas pelo
processo de registro de preços, bem como, a mão-de-obra empregada na manutenção dos
veículos;
XI. Providenciar o seguro de bens patrimoniais;
XII. Solicitar providências para apuração de responsabilidade pelo desvio,,
falta ou destruição de bens permanentes; /
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XIII. Manter em arquivo traslado de escrituras, registros e documentos
sobre bens patrimoniais;
XIV. Providenciar os serviços de abastecimento, guarda, manutenção e
controle dos veículos;
XV. Promover a lavagem e lubrificação dos veículos, máquinas e
equipamentos, mantendo-os em perfeito estado de limpeza e conservação;
XVI. Programar e controlar o uso de veículos;
XVII. Organizar e manter o cadastro de veículos;
XVIII. Controlar a execução dos relatórios diários e mensais de veículos;
XIX. Controlar o prazo de entrega de material adquirido;
XX. Providenciar o licenciamento, seguro e emplacamento dos veículos;
XXI. Comunicar por escrito ao Diretor Executivo toda e qualquer
irregularidade no âmbito de sua competência sob pena de responsabilidade solidária;
XXII. Auxiliar na manutenção e conservação do arquivo desativado;
XXIII. Efetuar serviços de datilografia e digitação;
XXIV. Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores da
Seção;
área afim;
XXV. Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo SAAE. na
XXVI. Promover a execução dos serviços de aquisição, recebimento,
registro, e almoxarifado;
XXVII. Fazer inspeção no almoxarifado, verificando a exatidão dos
estoques e respectivos controles;
XXVIII. Orientar e acompanhar as licitações para alienação, obra ou
serviço;
XXIX. Organizar e manter atualizados os cadastros de preços correntes dos
materiais mais usados na Autarquia e de fornecedores e prestadores de serviço, bem como.
catálogo de materiais;
XXX. Receber, conferir, guardar e distribuir o material;
XXXI. Solicitar providências para apuração de responsabilidade pelo
desvio, falta ou destruição de material;
XXXII. Organizar o calendário de compras;
XXXIII. Adquirir material de consumo, material permanente e
equipamentos;
XXXIV. Acompanhar licitação para compras, obedecendo a instruções
emanadas das leis em vigor;
XXXV. Elaborar relatórios mensais de movimentação de material e
encaminhar a contabilidade;
XXXVI. Executar atividades correlatas.
SEÇÃO VI
DA SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art. 15. A Seção de Licitações e Contratos integra a estrutura administrativa
do SAAE e será lotada com servidores do quadro efetivo, bem como pelos membros da
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Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e equipe de apoio nomeados pelo Diretor
Executivo, estando subordinada ao cornado direto, imediato e exclusivo do Chefe do Setor
Administrativo e Financeiro.
Art. 16. Compete à Seção, através de seus servidores:
I. Coordenar os processos licitatórios do SAAE;
II. Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital,
apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;
III. Gerir os contratos decorrentes das licitações;
IV. Observar, no exercício de suas funções, os preceitos da Lei n. 8.666/93
e suas alterações posteriores, bem como, Lei n. 10.520/2002 e as normas do TCE -
Tribunal de Contas do Estado;
V. Elaborar Editais, atas de registros de preços, contratos e anexos;
VI. Executar através dos membros da Comissão de licitação e equipe de
apoio os procedimentos burocráticos inerentes ao certame;
VII. Conduzir a fase de lances do Pregão nas modalidades presencial e
eletrônico, sua aceitabilidade e classificação, atribuição que exige do servidor prévia
capacitação, mediante aprovação em curso de formação;
VIII. Alimentar o banco de dados do TCEMG, TCU ou outros entes de
fiscalização, com os dados atinentes aos processos licitatórios e execução dos contratos,
conforme exigência legal;
IX. Providenciar a publicação em órgãos de divulgação oficial, referente aos
avisos de todas as licitações, contendo as informações necessárias à participação dos
interessados;
X. Realizar o credenciamento das licitações;
XI. Cadastrar os fornecedores e emitir o Certificado de Registro Cadastral
da Autarquia, sempre que necessário;
XII. Receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos
relativos às licitações;
XIII. Adjudicar objeto do certame licitatório e encaminhar ao Diretor
Executivo para homologação, nos casos de procedimentos na modalidade pregão;
XIV. Efetuar o lançamento de todos os dados no sistema de informação do
SAAE/Piumhi, atinentes às licitações públicas, bem como, o portal de transparências;
XV. Executar atividades correlatas.
SEÇÃO VII
DO SETOR DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
Art. 17. O Chefe do Setor de Operação, Manutenção e Expansão será um
servidor de carreira da Autarquia, indicado pelo Diretor Executivo e homologado pelo
Comitê Técnico e Administrativo do SAAE. /A
Art. 18. Compete ao Setor de Operação, Manutenção, Expansão:
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I. Planejar, dirigir, orientar e fiscalizar planos, programas e atividades de
operação e manutenção dos sistemas públicos de esgoto e abastecimento de água;
II. Propor a contratação de serviços de manutenção ou reparos e fiscalizar
sua execução;
III. Propor o aperfeiçoamento na operação ou manutenção dos sistemas de
esgotos e de abastecimento de água;
IV. Fixar padrões de operação e de manutenção preventiva e de reparos;
V. Fornecer aos órgãos competentes os elementos necessários para a fixação
de taxas, ou contribuições de melhorias;
VI. Solicitar a aquisição de material e equipamento de operação e
manutenção;
VII. Planejar, coordenar, fiscalizar e promover a execução das obras de
implantação dos serviços de água e esgoto;
VIII. Elaborar e promover a execução dos projetos de melhoria e expansão
dos serviços de água e esgoto;
IX. Analisar projetos e emitir pareceres técnicos;
X. Assessorar o Diretor Executivo na contratação de projetos técnicos
especiais;
XI. Supervisionar a organização do acervo de material técnico;
XII. Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo SAAE na área
afim;
XIII. Executar atividades correlatas.
SEÇÃO VIII
DA SEÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
Art. 19. O Chefe da Seção de Tratamento será um servidor de carreira da
Autarquia, designado pelo Diretor Executivo.
Art, 20. Compete à Seção, através de seus servidores:
I. Executar as operações de tratamento de água e esgoto, elevatórias anexas
à Estação de Tratamento de Água (ETA) e Esgoto (ETE) e das elevatórias de água bruta;
II. Realizar análises e pesquisas das características físico-químicas e
biológicas das águas destinadas ao abastecimento público;
III. Manter controle de qualidade da água destinada à população;
IV. Efetuar estudos e pesquisas objetivando o aperfeiçoamento dos
processos de tratamento de água e esgoto;
V. Coligir e organizar informações para projeto, construção, manutenção e
custeio dos serviços de água e esgoto;
VI. Proceder à medição de vazão nas estações de tratamento, determinando
o volume de agua e ou esgoto tratados;
VII. Controlar o estoque dos produtos químicos, solicitando sua renovação,
conforme programação;
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VIII. Controlar a qualidade dos produtos químicos;
IX. Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos serviços da Seção;
X. Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo SAAE, na área
afim;
XI. Planejar e elaborar a programação anual que contemple as ações de
controle ambiental em sua área de atuação;
XII. Implantar e implementar:
a) metodologias de coleta e análises para o controle de Estações de
Tratamento de Água (ETAs) e Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs), de acordo com
as legislações vigentes;
b) procedimentos de acordo com a Associação Brasileira de Normas
Técnicas para controle de produtos químicos utilizados no tratamento de água para
consumo humano, estabelecendo rotinas de trabalho.
XIII. Elaborar e interpretar relatórios diários e mensais de ETAs e ETEs;
XIV. Participar dos programas de controle ambiental apoiando os órgãos de
saúde e meie ambiente;
XV. Assessorar quando requisitado, nos processos licitatórios de materiais e
serviços pertinentes ao Setor;
XVI. Executar atividades correlatas, observando-se as legislações
pertinentes.
SEÇÃO IX
DA SEÇÃO DE REDES, RAMAIS DE ÁGUA E ELEVATÓRIA
Art. 21. O Chefe de Seção de Redes, Ramais de Água e Elevatória será um
servidor de carreira da Autarquia, designado pelo Diretor Executivo.
Art. 22. Compete à Seção:
I. Realizar a manutenção das adutoras, redes de distribuição de água. ramais
e redes coletoras de esgoto;
II. Providenciar as substituições das tubulações em estado precário;
III. Fiscalizar a conservação das linhas adutoras, tomando as providências
quando da ocorrência de vazamentos ou rupturas;
IV. Executar as ligações dos ramais de água e esgoto e a instalação dos
padrões de medição;
V. Realizar a remoção e substituição de hidrômetros;
VI. Operar e manter os sistemas de água e esgoto;
VII. Autorizar e executar as ligações de esgotos e pequenos prolongamentos
de redes;
VIII.
públicas de esgoto;
Verificar e controlar o lançamento de resíduos líquidos nas redes
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IX. Tomar conhecimento das reclamações dos usuários sobre o serviço,
implementando as devidas providências;
X. Coligir e fornecer informativos e dados estatísticos de interesse para
projetos de construção, operação, manutenção e custeio dos serviços de água e esgoto;
XI. Executar as operações de bombeamento, excluídas as anexas à ETA e às
elevatórias de água bruta;
XII. Realizar pesquisa e estudos de consumo de água;
XIII. Estudar e planejar medidas no caso de racionamento de água;
XIV. Executar as atividades de distribuição de água;
XV. Proceder à medição de vazão nas linhas adutoras, troncos e
reservatórios;
XVI. Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos serviços e dos
servidores da Seção;
XVII. Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo SAAE, na
área afim;
XVIII. Manter atualizado o levantamento cadastral dos serviços de água e
esgoto;
XIX. Executar atividades correlatas.
SEÇÃO X
DO CONTROLE INTERNO E DA SUA COMPETÊNCIA
Art. 23. O Controle Interno integra a estrutura da Autarquia com
subordinação técnica à Unidade de Coordenação do Controle Interno - UCCI do
Município de Piumhi, compondo assim o Sistema de Controle Interno instituído pela Lei
Municipal n. 2.175/2014.
Art. 24. A organização do controle interno do SAAE como unidade
executora deverá ser norteada pela Lei n. 2.175/2014.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA DO PLANO DE ORGANIZAÇÃO DO PESSOAL
Art. 25. Fica reestruturado por esta Lei, o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE),
no Município de Piumhi, Minas Gerais, fundamentado nos princípios de qualificação
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profissional, de desempenho e da valorização do servidor, com a finalidade de assegurar a
eficiência da Autarquia, condições dignas de trabalho e respeito ao princípio do valor
social do trabalho.
Art. 26. O Regime Jurídico adotado pelo Município de Piumhi e.
consequentemente, pelas autarquias municipais é o Estatutário, nos termos do art. 37 da
Constituição Federal, o qual tem natureza de direito público.
§ I o. O regime de que trata este artigo é o disposto na Lei Municipal n°
1.005, de 16/08/1989, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi.
§ 2°. A atividade administrativa permanente no SAAE é exercida por
servidor ocupante de cargo público.
Art. 27. Para efeito desta Lei consideram-se os seguintes conceitos básicos:
I. Cargo público: é o lugar dentro da organização funcional da
Administração que, ocupado por servidor público, tem funções específicas fixadas em lei.
II. Função pública: é a atividade em si mesma, ou seja. função é sinônimo
de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços
prestados pelos servidores públicos. Nesse sentido, fala-se em função de apoio, função de
direção, função técnica.
III. Função gratificada: é uma função especial, fora da rotina
administrativa e normalmente de caráter técnico ou de direção, cujo exercício depende da
confiança da autoridade superior. Em virtude da especificidade da atribuição, o servidor
percebe um plus em acréscimo ao seu vencimento (gratificação). A designação é restrita
aos servidores ocupantes de cargo de carreira, sem prejuízo do caráter de livre exoneração.
IV. Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público, numa relação
permanente de trabalho, pelo que recebe remuneração. E o profissional da função pública.
V. Tabela de vencimentos: é o conjunto organizado em padrões e níveis dos
vencimentos dos servidores, conforme autorização legal.
VI. Progressão funcional horizontal: é o posicionamento do servidor a um
nível de vencimento superior àquele ao qual esteja, dentro do mesmo cargo e padrão, ou
seja, é a mudança de nível.
VII. Quadro permanente dos Servidores Autárquicos Municipais: é o
conjunto de cargos públicos que define em seus aspectos quantitativos e qualitativos, a
força de trabalho necessária ao desempenho das atividades específicas do SAAE.
VIII. Carreira: é o conjunto de níveis funcionais em que os servidores vão
percorrendo nos diversos patamares de que se constitui a progressão funcional.
IX. Nível: é a referência alfanumérica que identifica a faixa de vencimento
do servidor dentro da tabela de progressão funcional.
X. Padrão de vencimento: fixação do vencimento do cargo ou grupo de
cargos, segundo a natureza, o grau de complexidade, a responsabilidade, os requisitos para
a investidura e as peculiaridades dos cargos, identificado por uma letra.
XI. Grupo funcional: grupos compostos por cargos correlatos que se
aproximam pela natureza da ocupação, nível de escolaridade e/ou grau de
responsabi 1 idade;
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XII. Cargo em comissão: de ocupação transitória. Seus titulares são
nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade
nomeante. São de livre nomeação e exoneração.
Art. 28. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do SAAEPiumhi, passa a obedecer à estrutura definida nesta Lei.
Art. 29. É proibido o desvio de função, sendo responsabilizado o superior
hierárquico que cometer a servidor, atribuições diversas das especificadas de seu cargo,
salvo casos excepcionais de necessidade do serviço, devidamente justificados por ato
expresso do superior hierárquico.
SEÇÃO II
DO PROVIMENTO DE CARGOS
Art. 30. Os cargos constantes desta Lei, ressalvados os casos previstos no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piumhi, serão ocupados nos seguintes
termos:
I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo efetivo ou de carreira;
II. Em comissão, recrutamento amplo;
III. Em função gratificada, recrutamento restrito.
§ Io. Os cargos públicos de provimento efetivo deverão ser ocupados por
servidores aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos;
§ 2o. Os cargos públicos de provimento em comissão são de livre nomeação
e exoneração, dentre pessoas de comprovada idoneidade, qualificação e experiência;
§ 3o. O provimento de funções gratificadas far-se-á por livre escolha do
Diretor Executivo, entre ocupantes de cargos de carreira, observando sempre que possível,
a qualificação do profissional nas áreas afins.
Art. 31. O servidor que desejar solicitar sua exoneração do cargo que ocupa
deverá fazê-lo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A critério do Diretor da Autarquia, o período de 30
(trinta) dias poderá ser reduzido.
Art. 32. Compete ao Diretor Executivo do SAAE expedir os atos de
provimento dos cargos e/ou funções.
Parágrafo único. A Portaria de provimento deverá, necessariamente, conter
as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato:
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I. nome completo do servidor;
II. denominação do cargo e/ou função e demais elementos de sua indicação;
III. indicação do padrão de vencimento do cargo ou do código da função
gratificada, se for o caso;
IV. indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com
outra função, se for o caso.
Art. 33. Nas nomeações para cargos públicos cumprir-se-ão os requisitos
mínimos estabelecidos para cada cargo, sob pena de ser o ato de nomeação considerado
nulo de pleno direito.
Parágrafo único. A não obediência ao disposto neste artigo não gerará
obrigação de espécie alguma para o SAAE, nem qualquer direito para o beneficiário,
podendo, contudo, acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
Art. 34. A admissão de pessoal para o exercício de atribuições dos cargos
integrantes do Quadro Permanente, de que trata o Anexo III desta Lei, será autorizada pelo
Diretor Executivo, mediante solicitação do Chefe de Setor Administrativo e Financeiro,
desde que haja previsão do cargo na proposta orçamentária naquele exercício.
Art. 35. A abertura de concurso público para o exercício de atribuições dos
cargos integrantes do Quadro Permanente de Servidores da Autarquia, de que trata esta
Lei, será autorizada pelo Diretor Executivo do SAAE, após deliberação favorável pelo
Comitê Técnico e Administrativo, desde que haja previsão do cargo na proposta
orçamentária naquele exercício e verificada a disponibilidade econômica e financeira.
Parágrafo único. Da proposta de realização de concurso público para
admissão de servidores deverá constar:
I. denominação, nível de escolaridade e vencimento do cargo;
II. atividade a que se destina o servidor;
III. número de vagas ou cadastro de reserva.
Art. 36. A deficiência física e limitação sensorial não constituirão
impedimento ao exercício de cargo público, exceto quando consideradas incompatíveis
com a natureza das atribuições a serem desempenhadas.
§ Io. A incompatibilidade referida no “ ” deste artigo será declarada
mediante laudo circunstanciado emitido por médico especializado, correspondente à
deficiência ou à limitação diagnosticada.
§ 2o. A deficiência física e a limitação sensorial não servirão de fundamento
à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço
público, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 37. Na realização de concurso público poderão ser aplicadas provas
escritas, orais, teóricas, práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme as
características do cargo a ser provido.
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Art. 38. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, prorrogável
uma vez, por igual período.
Art. 39. O prazo de validade do concurso público, as condições de sua
realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será
divulgado de forma a atender ao princípio da publicidade.
Art. 40. No caso de realização de novo concurso público enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para
os mesmos cargos, fica resguardado prioritariamente o direito a nomeação dos candidatos
aprovados em concurso anterior.
§ Io. A aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas
no edital, não gera direito à nomeação, a qual se dará a exclusivo critério do Diretor
Executivo do SAAE dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.
§ 2o. A nomeação para ocupação de cargo público dependerá de laudo
favorável, realizado por médico ou junta médica e psicóloga credenciados pelo SAAE,
atestando a sanidade física e mental do candidato.
Art. 41. Após conclusão de concurso público e homologados seus
resultados, serão nomeados os candidatos habilitados, obedecendo à ordem de
classificação, o interesse, a necessidade da Autarquia, a existência de dotação orçamentária
e o prazo de validade, estabelecidos no edital de abertura do concurso.
§ Io. No prazo de validade do Concurso Público, poderão ocorrer
acréscimos de número de vagas em cargos, posteriormente à publicação do Edital, com
aproveitamento de aprovados no Concurso Público, obedecendo-se à ordem de
classificação.
§ 2o. Reservam-se 5% (cinco por cento) das vagas, desprezando frações ou
fração menor que 1 (um) para pessoas com deficiência, aprovada a deficiência e sua
capacidade profissional, por junta médica.
§ 3o. Para o provimento do cargo deverá ser observada a compatibilidade da
deficiência com o cargo a ser exercido.
Art. 42. Prescindirá de concurso a nomeação para os cargos em comissão,
de livre nomeação e exoneração.
SEÇÃO III
DAS CARREIRAS
Art. 43. Os cargos das carreiras constantes no Anexo III serão providos em
caráter efetivo, observando o disposto nos arts. 30 e seguintes da presente Lei.
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§ Io. O sistema de carreiras visa assegurar ao servidor público, ocupante de
cargo público em caráter efetivo, movimentação, sob requisitos de mérito objetivamente
apurado e tempo de serviço, nos diversos níveis de vencimento do padrão ao qual pertença
o mencionado cargo.
§ 2o. O desenvolvimento do servidor na carreira se dará por meio de
progressão horizontal, anualmente e alternadamente, por tempo e por mérito.
Art. 44. Os anexos integrantes desta Lei Complementar são da forma
seguinte:
Anexo I: classificação dos cargos públicos, segundo o padrão e o
vencimento inicial.
Anexo II. Tabela de vencimentos dos cargos de carreira, considerando a
progressão horizontal ao longo do tempo; das funções gratificadas e do vencimento do
cargo em comissão.
Anexo XII. Quadro permanente de servidores de cargo de provimento
efetivo, considerando o grupo funcional, os cargos e a quantidade de vagas.
Anexo IV. Cargos de provimento efetivo extintos.
Anexo V. Descrição dos cargos permanentes da Estrutura do SAAE, suas
atribuições e requisitos específicos para a seleção.
Anexo VI. Organograma do SAAE.
Art. 45. O ingresso nos cargos de carreira constantes do Anexo III desta Lei
dar-se no padrão inicial da carreira, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação
em concurso público de provas ou provas e títulos.
Parágrafo único. Ao servidor público provido em outro cargo da Autarquia
será atribuído o vencimento padrão inicial do cargo empossado, ressalvadas as vantagens
pessoais do cargo anterior, bem como, a recondução, caso haja reprovação no estágio
probatório.
Art. 46. Não serão nomeados os candidatos que, embora aprovados em
concurso público, venham a ser considerados, em exame de suficiência física e mental,
inaptos para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, conforme dispuser o
regulamento do referido concurso, ou ainda que possuam impedimentos ou restrições
legais à assunção de cargo público.
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SEÇÃO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 47. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 3 (três) anos,
durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do
cargo, observados os requisitos de:
I. Rendimento do Trabalho
II. Qualidade de Trabalho
III. Atitudes e Relações
IV. Iniciativa;
V. Disciplina;
VI. Auto Desenvolvimento;
VII. Espírito de Equipe;
VIII. Pontualidade;
IX. Assiduidade;
X. Observância das ordens superiores, normas legais e regulamentos.
Parágrafo único. Durante o estágio probatório, não poderá ser concedida
licença para tratar de interesses particulares.
Art. 48. A avaliação do estágio probatório será realizada por uma Comissão
de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) membros, todos servidores efetivos
diretamente ligados aos avaliados, de nível hierárquico não inferior ao do avaliado,
designados pelo Diretor Executivo do SAAE.
Parágrafo único. A apuração dos requisitos será feita de acordo com
regulamento instituído por meio de Portaria do Diretor Executivo do SAAE.
Art. 49. O Chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a
seu respeito, após submetê-lo ao contido no boletim de avaliação, reservadamente, a cada 6
(seis) meses, à Comissão de Avaliação de Desempenho de que trata o artigo anterior, com
relação ao desempenho do servidor, obedecidos os requisitos constantes do Regulamento
de Avaliação de Desempenho.
Art. 50. O procedimento de avaliação de desempenho do servidor em
estágio probatório será arquivado em pasta ou base de dados individual, permitida a
consulta pelo servidor a qualquer tempo.
§ Io. O servidor poderá requerer à respectiva Comissão de Avaliação de
Desempenho - CAD a reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias.
contados da sua ciência, com igual prazo para decisão.
§ 2o. Caberá recurso ao Diretor Executivo contra a decisão sobre o pedido
de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias.
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§ 3°. O Diretor Executivo, terá no caso as seguintes atribuições:
I. Apreciar os recursos interpostos contra as decisões da Comissão de
Avaliação de Desempenho - CAD;
II. Orientar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho;
III. Resolver eventuais discordâncias havidas entre os membros da
Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD.
Art. 51. Observados os critérios estabelecidos nesta seção, a Comissão de
Avaliação de Desempenho - CAD adotará os seguintes conceitos de avaliação:
I. Excelente (nota média 10);
II. Bom (nota média de 07 a 09);
III. Regular (nota média de 05 a 06);
IV. Insatisfatório (nota média de 01 a 04).
Art. 52. Será exonerado o servidor em estágio probatório que receber ao
final das avaliações parciais:
I. Dois conceitos de desempenho insatisfatório;
II. Dois conceitos de desempenho regular.
§ Io. Finda a última avaliação parcial de desempenho, a Comissão de
Avaliação dc Desempenho - CAD emitirá, no prazo de 15 (quinze) dias, parecer
conclusivo, aprovando ou reprovando o servidor em estágio probatório, considerando e
indicando, exclusivamente os critérios e normas estabelecias nesta lei.
§2°. O servidor reprovado no estágio probatório terá conhecimento do
parecer conclusivo em 05 (cinco) dias úteis, a partir de sua emissão, sendo-lhe assegurado
o direito a recurso ao Diretor Executivo no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de sua
ciência.
§3°. Em caso de recurso, a Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD
encaminhará o parecer conclusivo, as avaliações parciais de desempenho e eventuais
pedidos de reconsideração ao Diretor Executivo, que decidirá sobre a estabilização ou
exoneração do servidor avaliado.
§4°. Se o Diretor Executivo considerar cabível a exoneração do servidor,
ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário ratificará o ato de nomeação.
Art. 53. A avaliação de desempenho será objeto de regulamentação própria,
nos termos do art. 41, inc. III da CF, podendo ser diferenciada de acordo com as
características do cargo e sua lotação.
Art. 54. Durante o estágio probatório, a qualquer tempo, poderá o servidor
ser exonerado, através de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa e
o contraditório, na forma estabelecida nesta seção.
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SEÇÃO V
DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS
Art. 55. O desenvolvimento do servidor nas carreiras far-se-á mediante
progressão, definida como a passagem do servidor de um nível para o seguinte, dentro do
mesmo padrão.
Art. 56. Os servidores terão direito à progressão, conforme o caso.
observando-se os critérios definidos nesta lei, na Seção II do Capítulo III. Das
Gratificações de Incentivo e Progressão Horizontal.
SEÇÃO VI
DOS C ARGOS EM COMISSÃO
Art. 57. Os cargos comissionados da estrutura do SAAE são de
recrutamento amplo.
Art. 58. A designação e destituição dos servidores relativos aos cargos
comissionados de que trata este artigo ficará a exclusivo critério do Diretor Executivo do
SAAE ou Comitê Técnico e Administrativo, conforme o caso.
Art. 59. Os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos
comissionados serão reajustados na mesma data e nos mesmos índices dos reajustes dos
vencimentos dos servidores do quadro efetivo da Autarquia.
Art. 60. O ocupante de cargo de provimento em comissão de Diretor
Executivo, quando efetivo, poderá optar pelo vencimento básico e vantagens pecuniárias
pertinentes ao seu cargo efetivo, acrescidos de 15% (quinze por cento).
Parágrafo único. O quinquênio não será computado nas vantagens
pecuniárias para efeito do cálculo anunciado no caput.
SEÇÃO VII
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 61. O servidor que substituir outro em cargo comissionado ou função
gratificada por período igual ou superior a 15 (quinze) dias fará jus à gratificação paga ao
substituído, proporcionalmente.
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CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO E DOS VENCIMENTOS
SEÇÃO I
DOS CONCEITOS
Art. 62. O vencimento mensal atribuído ao servidor pelo exercício do cargo,
correspondente aos padrões e níveis constantes da Tabela de Vencimentos Inicial ("0"),
Anexo II “A” da presente Lei.
Art. 63. A remuneração corresponde à soma do vencimento e demais
vantagens pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo efetivo.
§ Io. O valor atribuído a cada padrão de vencimento será devido pela carga
horária de trabalho prevista para o cargo público a que pertencer o servidor, nos termos do
Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 2o. Os níveis de vencimento de cada padrão serão numerados de 0 (zero) a
XL (quarenta) e guardarão a proporção de 2,5 % (dois e meio por cento) entre um e outro,
exceto quanto aos níveis zero e I, em que, excepcionalmente, a proporção entre estes é de
5% (cinco por cento).
Art. 64. O vencimento dos servidores públicos do SAAE somente poderá
ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada a
revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índice.
§ Io. O vencimento dos cargos públicos é irredutível, ressalvado o disposto
no inc. XV do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2o. A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do
sistema de remuneração dos servidores da Autarquia observará:
I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que
compõe a estrutura do SAAE;
II. Os requisitos de escolaridade e experiência para investidura nos cargos;
III. As peculiaridades de cada cargo.
§ 3o. Nenhum servidor poderá receber mensalmente, pelo exercício do
cargo, remuneração inferior ao salário mínimo vigente no País, observada a jornada normal
de trabalho.
§ 4°. Nenhum vencimento do servidor público poderá ser vinculado a outro
de cargo distinto e nem vinculado ao salário mínimo ou de categorias privadas.
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§ 5o. A revisão geral anual a que se refere o caput incidirá também, no
mesmo percentual sobre os valores de gratificação de funções e vencimentos dos cargos
comissionados.
§ 6o. Os valores constantes da Tabela Padrão de Vencimentos dos cargos e
funções especificados nesta Lei Complementar quando de sua entrada em vigor deverão
ser revisados nos termos do percentual concedido pela Lei n° 2.456/2020 para que não haja
ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a que se refere o § Io deste artigo.
SEÇÃO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 65. A jornada normal de trabalho dos servidores não excederá a 8 (oito)
horas diárias, nem 40 (quarenta) horas semanais, excetuado o regime de turnos de
revezamento.
Parágrafo único. A duração da jornada de trabalho, os dias e o horário de
expediente serão estabelecidos por Decreto do Executivo ou ato normativo da Autarquia,
sendo que os vencimentos constantes nos anexos integrantes desta Lei Complementar
correspondem à duração da jornada normal de trabalho.
Art. 66. O servidor da Autarquia poderá cumprir jornada diversa da
estipulada nesta Lei, a qual será fixada pelo Diretor Executivo, obedecido o limite máximo
semanal anunciado no artigo anterior, sendo:
I. Oito horas diárias;
II. Turnos de 12x36 horas;
III. Escala de revezamento de 06 e/ou 08 horas de trabalho.
Art. 67. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extras
ou suplementares, em número não superior a duas por dia e/ou oito horas aos sábados,
domingos e feriados, que serão remuneradas em 50% (cinquenta por cento) acima da hora
dos dias normais de 06 até as 22 horas e 80% das 22 horas até as 06 horas da manhã.
§ I o. O adicional de horas extras não se incorporará ao vencimento do
servidor para qualquer efeito legal.
§ 2o. Ocorrendo necessidade imperiosa em defesa do interesse público,
poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencional, seja para fazer face
a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis
ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto;
§ 3o. Na hipótese de haver necessidade de atender a motivo de força maior
ou em caso de realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja execução possa
causar prejuízo manifesto, poderá o servidor ser convocado para prestar os serviços
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extraordinários, seja durante a semana, seja em finais de semana ou feriados, em número
superior às 2 (duas) horas suplementares.
§ 4o. O adicional de serviço extraordinário não integra a remuneração, nem
serve de base de cálculo para nenhum efeito.
§ 5o. Para fins de apuração de cálculo de horas extras consideram-se como
divisores de cada uma das jornadas de trabalho:
a) jornada de 36 horas semanais: divisor 180;
b) jornada de 40 horas semanais: divisor 200.
§ 6o. As disposições desta Seção não se aplicam aos servidores investidos
em funções comissionadas e de chefia, sendo vedado o pagamento de horas extras.
Art. 68. Fica autorizado ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto)
proceder aos seus servidores, o pagamento das horas em regime de sobreaviso, visando a
execução de serviços emergenciais fora do expediente, inclusive nos dias de repousos.
Parágrafo único. Considera-se em regime de sobreaviso o servidor do
quadro, que permanecer em sua própria residência, aguardando a qualquer momento,
eventuais convocações para o serviço, fora da sua jornada.
Art. 69. A jornada de sobreaviso será das 17:00 as 00:00 horas de segunda a
sexta feira e aos sábados, domingos e feriados das 08:00 às 00:00 horas, com escala de
funcionários pré-estabelecida pela Diretoria do SAAE, atendendo nesta escala a equidade,
especificidade do serviço a ser executado.
Parágrafo único. Por se tratar de serviço essencial à população, em caso
de extrema necessidade, o SAAE poderá convocar servidores que não estejam na escala e
fora do horário estabelecido no caput, com o respectivo pagamento como horas extras.
Art. 70. A remuneração das horas de sobreaviso à disposição será de 1/3
(um terço) da hora normal do vencimento base do servidor.
Art. 71. As horas efetivamente trabalhadas no período de sobreaviso serão
pagas como horas extras, com o devido adicional de 50% (cinquenta por cento).
Art. 72. O chefe de cada Setor, por meio de escala de horários publicada
mensalmente, designará os servidores que ficarão de sobreaviso, com escalonamento
rotativo.
Art. 73. Fica instituído o adicional de serviço noturno, correspondente ao
percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor da hora normal de trabalho,
quando realizado entre 22 (vinte e duas) horas até as 5 (cinco) horas do dia seguinte.
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SEÇÃO III
DO TRABALHO INSALUBRE E PERIGOSO
Art. 74. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que,
por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores efetivos e de
contratação temporária da Autarquia a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de
tolerância fixados em legislação específica, em razão da natureza e da intensidade do
agente e do tempo de exposição aos seus efeitos e também, aquelas especificadas através
de Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho referente à função exercida.
§ Io. Na apuração, caracterização e classificação da insalubridade, serão
aplicadas as normas relativas aos servidores públicos municipais e, subsidiariamente, as
normas federais de Proteção, Segurança e Medicina do Trabalho.
§ 2o. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional por
atividade especial de até 40% (quarenta por cento), de acordo com o LTCAT, incidente
sobre o valor do vencimento base (inicial) do cargo, ao servidor pelo efetivo exercício de
atividades que o exponham a risco de saúde ou atividades insalubres, segundo se situe os
graus, máximo, médio e mínimo, respectivamente.
Art. 75. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
I. com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro
dos limites de tolerância;
II. com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que
diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
§ Io. A Autarquia fornecerá aos seus servidores, gratuita e obrigatoriamente,
equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação
e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção
contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos servidores.
§ 2o. Com a eliminação ou neutralização do risco à saúde ou integridade
física do trabalhador, devidamente comprovado por laudo técnico do profissional de
segurança do trabalho, cessará o direito do servidor à percepção do adicional de
insalubridade.
§ 3o. O afastamento do servidor da atividade insalubre acarretará a cessação
do pagamento do adicional.
Art. 76. E de responsabilidade do servidor a conservação em bom estado e a
utilização dos EPTs sob sua guarda, cabendo-lhe solicitar ao setor competente troca ou
reposição dos equipamentos sempre que necessário.
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Art. 77. A não utilização dos EPFs - Equipamentos de Proteção Individual -
pelos servidores sujeitos ao trabalho em condições insalubres ou perigosas será punida em
regular processo administrativo.
Art. 78. Serão consideradas atividades perigosas aquelas que, por sua
natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis,
explosivos e equipamentos ou instalações elétricas nas áreas de risco a serem especificadas
no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT, referente à função
exercida, ensejando, nestes casos, o pagamento de adicional por atividade especial.
§ Io. Fica instituído adicional especial de até 40% (trinta por cento),
incidente sobre o valor do vencimento base (inicial) do cargo, ao servidor em decorrência
do efetivo exercício de atividades perigosas, segundo se situe nos graus máximo, médio ou
mínimo nos termos do LTCAT.
§ 2o. No caso de incidência de mais de um fator de risco ou de perigo, será
considerado o de grau mais elevado, sendo vedada a percepção cumulativa.
Art. 79. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de
periculosidade cessará com a eliminação do risco à saúde ou à integridade física.
Art. 80. Considera-se como efetivo exercício, para os efeitos desta seção,
exclusivamente, os afastamentos em virtude de:
I. Férias;
II. Casamento;
III. Luto;
IV. Licenças para tratamento da própria saúde ou em decorrência de
acidente em serviço;
V. Prestação eventual de serviço em outra atividade por prazo inferior a 30
(trinta) dias, conquanto nos quadros da Autarquia para suprir absoluta necessidade dos
serviços públicos.
Art. 81. O adicional de insalubridade aludido nesta seção, será concedido
pelo Diretor Executivo da Autarquia a quem cabe determinar o trabalho na atividade
insalubre de acordo com a conveniência ou necessidade do interesse público.
Parágrafo único. O adicional de insalubridade não será pago ao servidor
que:
I. Exerça a função considerada insalubre apenas em caráter esporádico ou
ocasional; ou
II. Deixe de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do
adicional.
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CAPÍTULO III
DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 82. Fica autorizada a concessão aos servidores do SAAE de
gratificação anual natalina (13° salário) até o limite de uma remuneração mensal
correspondente ao respectivo cargo, observados os seguintes critérios:
§ Io. A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês
de efetivo exercício, da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro do ano
correspondente.
§ 2o. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de
dezembro de cada ano, podendo ser dividida em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira a partir
do mês de julho, a critério da Administração, desde que o total seja pago até o mês de
dezembro de cada ano, e conforme dispuser lei específica.
§ 3o. O servidor exonerado perceberá gratificação natalina,
proporcionalmente aos dias trabalhados no ano.
§ 4o. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 83. A progressão funcional horizontal é a elevação do servidor de um
nível de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma faixa de
vencimento do padrão do cargo ao qual lotado que propicia um acréscimo de 2,5% (dois e
meio por cento) do vencimento, anualmente e alternadamente por tempo e por mérito,
sendo a primeira por tempo, não sendo permitidas duas progressões sucessivas por tempo,
numa tabela progressiva ajustada no nível 0 (zero) ao nível XL (quarenta).
Parágrafo único. A progressão horizontal do nível inicial para o seguinte,
constante do Anexo II “A”, far-se-á após completar 1.095 dias do efetivo exercício, sendo
esta primeira progressão no percentual equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o
vencimento, ao passo que, as demais, serão no percentual anunciado no anualmente
e alternadamente. por mérito e por tempo.
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Art. 84. Fará jus a progressão horizontal por mérito o servidor que satisfazer
cumulativamente os seguintes requisitos:
I. Ter completado 365 dias de efetivo exercício;
II. Não ter faltas injustificadas superiores a 10 (dez) dias, no interstício,
contínuas ou não, por qualquer motivo, salvo justificação constante nesta Lei;
III. Não ter faltado para tratamento de saúde por período superior a 180
(cento e oitenta) dias. Nos casos em que superar esse período, a contagem do prazo fica
suspensa, sendo retomada após o retomo do servidor ao efetivo exercício, sem prejuízo do
período já trabalhado até aquele momento, que deverá ser somado ao trabalhado após o
retorno do servidor, para fins de implementação do tempo exigido em lei para a concessão
da progressão;
IV. Não ter faltado por motivo de doença em pessoa da família, por mais de
120 (cento e vinte) dias consecutivos ou não;
V. Ter avaliação de seu desempenho com nota mínima de sete pontos, em
um intervalo de zero a dez pontos.
§ Io. Caso o servidor não alcance 7 (sete) pontos numa escala de zero a dez
pontos no Boletim Funcional, permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra,
devendo novamente cumprir o interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício nesse nível,
para efeito de nova apuração no Boletim Funcional.
§ 2o. O servidor que se sentir prejudicado na apuração do Boletim Funcional
poderá recorrer à Comissão de Avaliação de Desempenho, no prazo de 10 dias, com igual
prazo para a decisão.
Art. 85. Perderá o direito à progressão, iniciando-se a contagem de novo
período aquisitivo, o servidor que sofrer penalidade de suspensão ou faltar ao serviço por
mais de 15 (quinze) dias, no interstício, contínuo ou não, sem justificativa legal, ficando
ressalvadas, exclusivamente, os afastamentos por:
I. Férias e licença especial (férias prêmio);
II. Casamento, pelo período de 05 (cinco) dias consecutivos a contar do
casamento;
III. Luto por falecimento dos genitores, cônjuge, filhos ou irmãos, pelo
período de 03 (três) dias consecutivos a contar do falecimento;
IV. Licença paternidade, pelo período de 05 (cinco) dias consecutivos a
contar do nascimento;
V. Acidente de serviço;
VI. Doença abonada por atestado médico, com homologação por médico do
trabalho, inferior a 180 dias;
VII. Júri e outros serviços obrigatórios em lei;
V III. Missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo
Diretor Executivo do SAAE;
IX. Licença à servidora gestante, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.
devendo a servidora, mediante atestado médico, notificar a Autarquia do início do
afastamento de suas funções, que poderá ocorrer entre o 28° (Vigésimo oitavo) dias antes
do parto e o dia deste; ,
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X. Licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro,
dos pais, dos fdhos. do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas
expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia
médica oficial, inferior a 120 dias;
a) A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou
mediante compensação de horário;
b) A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo,
por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias e, excedendo este
prazo, sem remuneração, por até 02 (dois) anos.
c) Não será concedida nova licença em período inferior a 12 (doze) meses
do término da última licença concedida.
Art. 86. Não será considerado como efetivo exercício no cargo o
afastamento em virtude de:
I. Licença sem vencimento;
II. Suspensão disciplinar;
III. Cumprimento de pena privativa de liberdade;
IV. Licença para exercício de mandato eletivo.
Art. 87. A pena de suspensão cancela a contagem dentro do período
aquisitivo para a progressão funcional, iniciando-se nova contagem na data subsequente à
do término do cumprimento da penalidade. Os demais afastamentos, a que se refere o
artigo anterior apenas suspendem a contagem do interstício pelo período do afastamento.
Art. 88. A avaliação de desempenho de que trata o inc. V do art.84 terá
regulamentação por ato da Diretoria da Autarquia e será feita por uma Comissão de
Avaliação de Desempenho nomeada pelo Diretor Executivo, que compor-se-á por três
servidores de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, escolhidos dentre os servidores
de carreira do SAAE.
Art. 89. Na ficha de avaliação do desempenho funcional do servidor, após o
estágio probatório, para ser aplicada a Progressão Funcional, serão observados os seguintes
requisitos:
I. Rendimento do trabalho;
II. Qualidade de Trabalho;
III. Atitudes e Relações;
IV. Iniciativa;
V. Disciplina;
VI. Auto desenvolvimento;
VII. Espírito de equipe;
VIII. Pontualidade;
IX. Assiduidade;
X. Observância das ordens superiores, bem como, normas legais e
regulamentos.
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Art. 90. A avaliação de desempenho será apurada em Boletim Individual,
pelo seu superior hierárquico o qual será submetido à Comissão de Avaliação de
Desempenho que observará o tempo de serviço, as normas estabelecidas em regulamento
específico, bem como, os dados extraídos dos assentamentos funcionais e pela Chefia
imediata que avaliará os quesitos rendimento e qualidade do trabalho.
§ Io. Cada Seção no âmbito de sua competência deve enviar
sistematicamente à Seção de Pessoal e Apoio Administrativo do SAAE, os dados e as
informações necessárias à aferição do desempenho do pessoal pertencente ao quadro
hierárquico.
§ 2o. O servidor que cumprir os requisitos legais passará para o nível
seguinte, reiniciando a contagem de tempo para efeito de nova apuração de progressão
horizontal.
SEÇÃO III
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E ADICIONAL DE FUNÇÃO
Art. 91. Ficam instituídas gratificações para as funções de Chefia de
Setores e Seção especificadas nesta Lei, em seu Anexo II “B”.
Art. 92. As funções gratificadas de que trata esta lei são de recrutamento
limitado, ou seja. somente poderão ser exercidas por servidores de carreira.
§ Io. A designação ou destituição do servidor, relativa à função gratificada
ficará sob responsabilidade do Diretor Executivo do SAAE.
§ 2o. O servidor que substituir outro na função gratificada, fará à
gratificação, proporcionalmente aos dias em que for convocado para substituição, nos
termos do artigo 61 desta lei.
Art. 93. As gratificações instituídas por esta Lei:
I. Têm caráter transitório e são condicionadas ao efetivo exercício da
função;
II. São acrescidas aos vencimentos, deles se destacando;
III. Incidem em férias e um terço e na gratificação natalina;
IV. São inacumuláveis com outras vantagens de espécie semelhante;
V. Havendo acumulação de duas ou mais funções gratificadas, o servidor
perceberá somente a de maior valor;
VI. Sujeitam-se à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos municipais, nos mesmos índices de correção.
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Parágrafo único. As gratificações serão utilizadas como base de cálculo
para contribuições previdenciárias.
Art. 94. Fica autorizado o pagamento das gratificações instituídas pela Lei
n. 2.370/2018 no âmbito do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Piumhi.
Parágrafo único. O pagamento das gratificações referidas no caput deste
artigo será à base de 50% (cinquenta por cento) dos valores instituídos pela Lei Municipal
2.370/2018, cumprindo-se as demais diretrizes nela estabelecidas.
CAPÍTULO IV
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(Quinquênio)
Art. 95. A cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, no Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, o servidor público de carreira terá um adicional quinquenal
de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, instituindo-se, assim o quinquênio no
âmbito da autarquia.
§ I o. Os servidores de carreira do quadro atual do SAAE que já contam com
mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, serão contemplados com 01 (um) quinquênio,
retroativo ao mês de janeiro de 2020.
§ 2o. A contagem dos 05 (cinco) anos de serviços prestados anteriormente a
entrada em vigor desta lei, deverá ser considerada apenas para efeito do cálculo do
quinquênio a que se refere o parágrafo anterior, não permitindo assegurar ao servidor o
recebimento retroativo do adicional, isto é, em relação ao período pretérito à publicação
desta lei.
SEÇÃO II
DA LICENÇA ESPECIAL
(Férias prêmio)
Art. 96. A cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, no âmbito
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, o servidor público de carreira terá direito à
licença especial, a título de férias prêmio, por 03 (três) meses. /
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§ I o. Havendo disponibilidade financeira, a licença especial poderá ser
convertida em pecúnia, total ou parcialmente, caso haja interesse do servidor e autorização
da diretoria.
§ 2o. Para que o servidor tenha direito ao benefício constante deste artigo,
deverão ser atendidas todas as exigências constantes do Estatuto do Servidor Público do
Município de Piumhi.
§ 3o. Se durante o período aquisitivo ao direito à licença especial o servidor
ou pessoa da sua família, for acometido por problemas de saúde, deverá ser observado o
estabelecido nos incisos III e IV do artigo 84 desta Lei, para a concessão da vantagem.
§ 4°. A licença especial, quando requerida pelo servidor e convertida em
pecúnia. será paga na base da remuneração de seu cargo efetivo, salvo quando este servidor
estiver ocupando cargo comissionado por prazo igual ou maior que o do período aquisitivo
constante do caput.
§ 5o. Se durante o período aquisitivo da licença, o servidor houver afastado
do serviço em virtude das situações anunciadas no art. 85 desta lei, a contagem do
interstício observar-se-á o disposto no art. 86 deste diploma.
§ 6o. Os servidores contratados a qualquer título, não terão direito ao
benefício constante do caput deste artigo, nem mesmo a título de contagem de período
aquisitivo.
SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR - LIP
Art. 97. Aplica-se ao servidor público efetivo do SAAE o regime de
licenças estabelecido na legislação municipal.
Art. 98. Poderá ser concedida ao servidor efetivo da Autarquia a licença
sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos,
prorrogáveis por igual período, devendo o servidor interessado, requerer por escrito,
justificando seu pedido, no prazo de 05 (cinco) dias anterior ao vencimento do período
inicial.
§ Io. Fica vedado o gozo de nova LIP antes do decurso de 24 (vinte e
quatro) meses de efetivo exercício, contados do término da licença anteriormente gozada.
§ 2o. O SAAE não poderá contratar pessoal para suprir os afastamentos por
LIP pelo prazo definido nesta lei.
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SEÇÃO IV
DA LICENÇA MÉDICA
Art. 99. O atestado médico apresentado pelo servidor, poderá ser contestado
por médico do trabalho ou por equipe médica designada pelo SAAE.
CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES
DAS FÉRIAS
Art. 100. O servidor tem direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de
férias por ano, sem prejuízo da remuneração, de acordo com a escala organizada pela
Chefia imediata.
Art. 101. As férias serão concedidas em um só período, nos 12 (doze) meses
subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, podendo, em casos
excepcionais e autorizado pelo setor de pessoal, serem concedidas em dois períodos, um
dos quais, nunca inferior a 10 (dez) dias corridos.
§ Io. Os casos excepcionais serão avaliados a critério da administração
pública, respeitando-se sempre o interesse público.
§ 2o. Será facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de
férias a que tiver direito em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida
nos dias correspondentes.
§ 3o. A conversão parcial em dinheiro deve ser requerida com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias do término do período aquisitivo.
§ 4o. É vedada a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do
serviço e pelo período máximo de dois anos.
Art. 102. Perde o direito ao gozo de férias o servidor que. durante o período
aquisitivo, permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular ou tiver
percebido da licença pela Previdência Social, auxílio doença por mais de 180 (cento e
oitenta) dias, consecutivos ou não.
Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando
o servidor após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retomar ao
serviço.
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Art. 103. Em caso de exoneração do servidor, exceção feita à hipótese de
falta grave, ser-lhe-á paga a quantia equivalente às férias cujo direito eventualmente
houver adquirido.
Art. 104. Por absoluta necessidade de serviço, devidamente motivada,
poderá a Autarquia sustar o gozo das férias do servidor, ficando o tempo restante destinado
a gozo em época oportuna.
CAPÍTULO VI
DO TREINAMENTO
Art. 105. Fica institucionalizada, como atividade permanente do SAAE, o
treinamento dos servidores, tendo como objetivo a integração e melhor formação,
mantendo-os permanentemente atualizados e preparando-os para a execução de tarefas
mais complexas e inovadoras.
§ I o. O treinamento será ministrado:
I - diretamente pelo SAAE, quando possível;
II - mediante encaminhamento de servidores para cursos, congressos,
seminários e estágios realizados por entidades especializadas, sediadas ou não no
Município.
§ 2o. Os treinamentos serão programados, observados os interesses da
Autarquia e as disponibilidades financeiras e orçamentárias.
§ 3o. Os servidores que participarem de cursos, seminários, congressos e
estágios deverão repassar as experiências para os demais servidores da Autarquia.
CAPITULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 106. Para suprir a comprovada necessidade de pessoal poderá haver
contratação por prazo determinado, para exercício de função pública, na forma do art. 37.
inc. IX da CF, nos casos de:
1. Substituição de servidor afastado em decorrência de doença ou acidente,
licença maternidade e outros afastamentos previstos na legislação aplicável, os quais não
possam ser substituídos por outro do cargo, sem prejuízo do serviço público;
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II. Cargo vago, exclusivamente até o seu definitivo provimento, quando não
houver candidato aprovado em concurso;
III. Campanhas e atendimento a situações de calamidade pública;
IV. Prejuízo ou perturbação na prestação de serviços essenciais de
saneamento básico;
V. Atendimento ao aumento súbito da demanda de serviços públicos de
saneamento básico que impossibilite aguardar novo concurso público para provimento
efetivo;
VI. Atender o cumprimento de obrigações estabelecidas em convênios,
acordos, programas e demais ajustes firmados pelo SAAE, com as diversas esferas
governamentais da União, Estados e Municípios, visando o desenvolvimento de serviços
de saneamento básico, por prazo determinado;
VII. Realização de obras e serviços de caráter exclusivamente temporário e
de urgência.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do presente artigo, a designação
não poderá ser superior a 12 (doze) meses, permitindo-se uma única prorrogação por igual
período, nas demais hipóteses será o prazo necessário para atender as situações previstas.
Art. 107. A contratação de que trata o artigo anterior far-se-á por ato público
que determine o seu prazo e explicite o seu motivo, sob pena de nulidade e de
responsabilidade do agente que lhe tenha dado causa, devendo, sempre que possível,
realizar processo seletivo simplificado.
Art. 108. As contratações de que trata este capítulo somente poderão ser
realizadas com observância da dotação orçamentária específica e cumprimento das
disposições constitucionais legais e vigentes.
Art. 109. A remuneração do pessoal contratado nos termos deste Capítulo
será fixada em importância não superior ao valor do vencimento do padrão inicial do cargo
constante no Anexo I - Quadro de Pessoal da Autarquia, relativamente a servidores que
desempenhem função semelhante.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como
paradigma.
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CAPÍTULO VIII
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 110. Sem prejuízo do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais no que couber, no Regimento Interno do SAAE e dos deveres inerentes ao
serviço público, são obrigações dos servidores:
I. Cumprir o horário e a jornada de trabalho;
II. Registrar a hora de início e fim de cada período de trabalho;
III. Desempenhar as atribuições relativas a seu cargo ou função com
eficiência, desvelo e espírito de cooperação;
IV. Cumprir, prontamente, as ordens de serviço recebidas de seus
superiores, bem como, as obrigações decorrentes dos regulamentos, instruções e das ordens
gerais de serviço;
V. Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
VI. Sugerir aos superiores medidas que possam concorrer para maior
eficiência do serviço;
VIL Justificar a ausência ao trabalho;
VIII. Tratar os colegas e as partes com urbanidade;
IX. Guardar reserva sobre as informações de que tiver conhecimento em
razão do cargo ou função que exercer;
X. Permanecer em seu setor de trabalho, salvo nos casos de necessidade do
serviço;e
XI. Observar a ordem e a disciplina.
Art. 111. É vedado ao servidor do SAAE:
I. Ocupar-se, durante o expediente de assuntos que escapem ao interesse do
serviço;
II. Promover, ou a elas aderir, dentro das dependências da Autarquia, rifas,
subscrições, listas, jogos lotéricos ou manifestações não autorizadas;
III. Comerciar com os colegas, por qualquer forma durante o expediente;
IV. Receber, sob qualquer pretexto, favores de pessoas em decorrência do
exercício do cargo ou função;
V. Proceder, por qualquer modo, contra os interesses do serviço;
VI. Levar para fora das dependências do serviço, documentos e objetos de
propriedade deste, ou sob sua guarda, sem prévia autorização, por escrito, de quem tenha
competência para concedê-la;
VIL Portar arma, exceto na atividade de vigilância, obedecida a legislação
vigente;
VIII. Ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização ou
permissão;
IX. Entregar-se, nas horas de serviço, à prática de jogos ou uso de bebida
alcoólica, ainda que eventualmente;
X. Entregar a direção de veículo do serviço a terceiros, sem a devida
autorização por escrito;
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XI. Conduzir pessoas estranhas nos veículos da Autarquia, sem que esteja
previamente autorizado, salvo por motivo de assistência, em casos urgentes;
XII. Utilizar veículos para fins alheios ao interesse do serviço ou fora dele;
XIII. Fazer uso de aparelho celular particular, durante o expediente para
tratar de assuntos particulares, exceto em casos de urgência; e
XIV. Usar a internet para fins diversos aos de interesse da Autarquia,
durante o expediente.
Art. 112. Sujeita-se o servidor às seguintes sanções administrativas:
I. Advertência verbal;
II. Advertência escrita;
III. Suspensão;
IV. Exoneração por justa causa, com a observância das normas legais;
V. Destituição de cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 113. São competentes para aplicação de penalidades:
I. Advertência, o chefe imediato do servidor;
II. Advertência escrita ou a suspensão de até 03 (três) dias, o Diretor
Executivo;
III. Qualquer delas o Diretor Executivo, a quem se dará conhecimento de
toda penalidade aplicada a servidor.
Art. 114. A aplicação de penalidade, depois de obedecidas as disposições do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, deve ser comunicada à Seção de Pessoal e
Apoio Administrativo, no prazo de 03 (três) dias para fins de registro em assentamento
individual do servidor.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 115 O servidor investido em cargo público, na forma prevista nesta
Lei, somente poderá ser promovido para outro cargo, através de Concurso Público.
Art. 116. Fica criado o cargo de provimento efetivo de Contador, conforme
disposições e peculiaridades constantes dos Anexos I, II, III e V desta Lei Complementar.
Art. 117. Ficam extintos da estrutura de carreiras do SAAE de Piumhi. os
cargos de provimento efetivo de Calceteiro, M otorista e Técnico em Contabilidade.
Art. 118. Após a entrada em vigor da presente lei, os servidores do quadro
atual, serão enquadrados horizontalmente, de acordo com os seguintes critérios:
A
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I. Nenhum servidor será enquadrado inferior ao ocupado na época da
implantação do plano;
II. Após o enquadramento, servidor será ajustado horizontalmente no grau a
que se deu o enquadramento, de acordo com o vencimento percebido e o tempo de serviço
efetivo na autarquia;
III. O Enquadramento será feito observando-se os vencimentos previstos na
Tabela do Anexo II A desta lei, devidamente ajustados no nível correspondente ao tempo
de serviço no cargo exercido;
IV. Na efetivação do enquadramento, os requisitos para o provimento,
relativos ao grau de instrução, serão dispensados para atender a situação de fato préexistente a data de vigência desta lei, não se incluindo contudo, na dispensa, habilitação
legal para exercício de profissão regulamentada.
Art. 119. Em caso de extinção da Autarquia, ou de sua dissolução, é
garantido aos seus servidores o aproveitamento e integração no quadro de servidores do
Município, garantindo ainda as vantagens asseguradas em Lei.
Art. 120. É garantida a liberação do servidor para exercício de mandato
eletivo em diretoria de entidade sindical, representativa de servidor público, no âmbito
municipal, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do cargo
efetivo.
Art. 121. Fica modificada a redação do § Io do artigo 7o da Lei n° 1.035/90.
passando a vigorar nos termos seguintes:
“Art. T (...)
§ Io. O Diretor Executivo será indicado pelo Prefeito Municipal e terá seu
nome homologado pelo Comitê Técnico e Administrativo do SAAE para posterior
nomeação, devendo o profissional a ser indicado, ter formação superior em Engenharia
Sanitária ou de Saúde Pública ou ainda em Engenharia Civil, neste caso, preferencialmente
com especialidade em Saneamento Básico (água e esgoto, resíduos sólidos ou drenagem ).''
Art. 122. Ficam majoradas o número de vagas dos cargos públicos de vigia,
agente administrativo, fiscal e encanador, nos termos seguintes:
Cargo De Para
Agente Administrativo 04 06
Fiscal 05 06
Encanador 17 19
Vigia 02 03
Parágrafo único. Ficam reduzidos os números de vagas do cargo público
de operador de bombas de 5 (cinco) para 2 (duas).
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35(9
Art. 123. Fica autorizada a regulamentação desta Lei por meio de Decreto
do Poder Executivo e por Portaria do Diretor Executivo do SAAE, em situações peculiares.
Art. 124. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações próprias consignadas no orçamento da Autarquia, suplementadas se necessário.
Art. 125. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei n. 1.466/2000 e todas suas alterações
posteriores, a Lei n. 1.470/2000 e suas alterações posteriores, a Lei n. 1.471/2002 e suas
alterações posteriores, a Lei n. 1.472/2000 e suas alterações posteriores, a Lei 1.520/2002,
a Lei n° 1.598/2004, a Lei n°. 1.755/2007, a Lei n° 1.955/2010, bem como os incisos I e II
do § Io do artigo 7o da lei 1.035/90, com redação conferida pela Lei 2.162/2014 e ainda a
Lei 2.242/2016 e a LC n° 056/2018.
Piumhi-MG, 27 de fevereiro de 2020.
Adebertodósé de Melo
Preféito
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Piumhi. 0 i O H i O 0
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----------- — -----------:_____
Presidente CLJR
^ ú ic le r a n d o <x mo-nuienqcxo
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que toi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disponibilizacáo: f j j í OH /,ACÚ.0
Data da publicação: O Í ! Ç]^i
DECLARO , para o s devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacáo: * / O è. I. 2g£2.
Data da pubjfcaçã< £% I 01 I
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
PADRÃO
VENCIMENTO
CARGOS VENCIMENTO INICIAL
NÍVEL ZERO
A Vigia 1.026,19
B
Auxiliar de Serviços Gerais
Operador de bombas
1.092,72
C
Encanador
Fiscal
Jardineiro
Operador de Pequenas
Comunidades
1.325,53
D Ajudante Administrativo
Operador de ETE
1.558,36
E
Operador de ETA
Operador de Máquinas
1.791,22
F Agente Administrativo 2.023,94
G Bombeiro Hidráulico
Técnico Químico
2.489,68
H
Advogado
Contador
4.172,62
I Engenheiro Civil 4.930,96
0
d ã b
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ANEXO II
“A”
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CARREIRA
\
A N E X O II folha 01.03
T A B E L A D E S A L Á R I O S P A D R Õ E S
S E R V I Ç O A U T Ô N O M O D E Á G U A E E S G O T O - P I U M H I - M . G . REFERÊNCIA: jan/19
NÍVEL: 0 l II lll IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV X
<
XVI XVII
FA IX A
A 1026.19 1077,50 1104.44 1132,05 1160.35 1189,36 1219.09 1249.57 1280.81 1312.83 1345.65 1379,29 1413,77 1449,12 1485.34 1522.48 1560,54 1599.55
B 1092.72 1147,36 1176,04 1205,44 1235,58 1266,47 1298,13 1330.58 1363,85 1397,94 1432,89 1468,71 1505,43 1543,07 1581.64 1621,18 1661,71 1703.26
C 1.325.53 1.391,81 1.426,60 1462,27 1498,82 1536,29 1574,70 1614,07 1654,42 1695,78 1738,18 1781,63 1826,17 1871,83 1918,62 1966,59 2.015,75 2.066,14
D 1.558.36 1.636.28 1.677,18 1719,11 1762,09 1806.14 1851.30 1897,58 1945,02 1.993.65 2.043.49 2.094,57 2.146,94 2.200,61 2.255.63 2.312.02 2.369,82 2.429.06
E 1.791.22 1.880,78 1.927,80 1.976,00 2.025,40 2.076,03 2.127,93 2.181,13 2.235,66 2.291.55 2.348.84 2.407,56 2.467,75 2.529,44 2.592.68 2.657.49 2.723,93 2.792.03
F 2.023,94 2.125.14 2.178,27 2.232,72 2.288.54 2.345,75 2.404,40 2.464,51 2.526,12 2.589.27 2.654.00 2.720,36 2.788,36 2.858,07 2.929.52 3.002,76 3.077,83 3.154.78
G 2.489.68 2.614.16 2.679,52 2.746.51 2.815,17 2.885,55 2.957,69 3.031,63 3.107,42 3.185.10 3.264,73 3.346,35 3.430,01 3.515,76 3.603.65 3.693,75 3.786,09 3.880.74
H 4.172.62 4.381,25 4.490,78 4.603,05 4.718,13 4.836,08 4.956,98 5.080,91 5.207,93 5.338,13 5.471.58 5.608,37 5.748,58 5.892,30 6.039.60 6.190,59 6.345,36 6.503,99
| 4.930.96 5.177.51 5.306,95 5.439,62 5.575.61 5.715.00 5.857,88 6.004.32 6.154.43 6.308.29 6.466.00 6.627,65 6.793,34 6.963,17 7.137.25 7.315,68 7.498,58 7.686.04
Continuação Anexo II... folha 02.03
X V I I I X I X X X X X I X X I I X X I I I X X I V X X V X X V I X X V I I X X V I I I X X I X X X X X X X I X X X I I X X X I I I X X X I V X X X V
1639.54 1680,53 1722,54 1765,61 1809,75 1854,99 1901,37 1948,90 1.997,62 2.047.56 2.098,75 2.151,22 2205,00 2260.13 2316,63 2374,55 2433,91 2494,76
1745,84 1789,48 1834,22 1880,08 1927,08 1.975,26 2.024,64 2.075,25 2.127,13 2.180.31 2.234,82 2.290,69 2347,96 2406,66 2466,82 2528,49 2591,71 2656,50
2.117,80 2.170,74 2.225,01 2.280,64 2.337,65 2.396,09 2.456,00 2.517,40 2.580,33 2.644,84 2.710,96 2.778,73 2.848,20 2.919,41 2.992,39 3.067,20 3.143,88 3.222,48
2.489.79 2.552,04 2.615,84 2.681,23 2.748.26 2.816.97 2.887,39 2.959,58 3.033,57 3.109,41 3.187,14 3.266,82 3.348,49 3.432,20 3.518.01 3.605,96 3.696,11 3.788,51
2.861,83 2.933,38 3.006,71 3.081,88 3.158,93 3.237,90 3.318,85 3.401,82 3.486,86 3.574,03 3.663,39 3.754,97 3.848,84 3.945,07 4.043,69 4.144,78 4.248,40 4.354,61
3.233,65 3.314,49 3.397,35 3.482,28 3.569,34 3.658,58 3.750,04 3.843,79 3.939,89 4.038,38 4.139,34 4.242,83 4.348,90 4.457,62 4.569,06 4.683,29 4.800,37 4.920,38
3.977,76 4.077,20 4.179,13 4.283,61 4.390,70 4.500,47 4.612,98 4.728,31 4.846,51 4.967,68 5.091,87 5.219,17 5.349,64 5.483,39 5.620,47 5.760,98 5.905,01 6.052,63
6.666,59 6.833,26 7.004,09 7.179,19 7.358,67 7.542,64 7.731,20 7.924,48 8.122,59 8.325,66 8.533,80 8.747,15 8.965,82 9.189,97 9.419,72 9.655,21 9.896,59 10.144,01
7.878,19 8.075,15 8.277,02 8.483,95 8.696.05 8.913,45 9.136,29 9.364,69 9.598,81 9.838,78 10.084,75 10.336,87 10.595,29 10.860,17 11.131.68 11.409.97 11.695,22 11.987,60
3 S S
Continuação Anexo II... folha 03.03
X X X V I X X X V I I X X X V I I I X X X I X X L
2557,13 2621,06 2686,58 2753,75 2822,59
2722,91 2790,98 2860,76 2932,28 3005,58
3.303,04 3.385,62 3.470,26 3.557,02 3.645,94
3.883,22 3.980,30 4.079,81 4 .181,81 4.286,35
4.463,48 4.575,07 4.689,44 4.806,68 4.926,85
5.043,39 5.169,47 5.298,71 5.431,18 5.566,95
6.203.95 6.359,05 6.518,02 6 .680,97 6.848,00
10.397,61 10.657,55 10.923,99 11.197,09 11.477,01
12.287.29 12.594,47 12.909,33 13.232,07 13.562,87
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ANEXO II
“B”
TABELA DE VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO
E ADICIONAIS DE FUNÇÃO
Código Função Gratificada - recrutamento restrito Valor
gratificação
GR-I Chefe de Setor Administrativo e Financeiro R$ 1.232,74
GR-II Chefe de Setor de Operação, Manutenção e Expansão R$ 1.232.74
GR-III Chefe de Seção de Contas e Consumo R$ 739.64
GR-IV Chefe de Seção de Patrimônio, Material e Transporte R$ 739.64
GR-V Chefe de Seção de Pessoal e Apoio Administrativo R$ 739,64
GR-VI Chefe de Seção de Redes, Ramais, Água e Elevatória R$ 739,64
GR-VII Chefe de Seção de Tratamento R$ 739.64
ANEXO II
“C”
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Código Denominação do cargo -
recrutamento amplo
Quantidade
Vagas
Padrão Vencimento
AD Advogado 01 H R$4.172,62
DE Diretor Executivo 01 J R$ 6.628.65
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ANEXO III
QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Funcional Cargo Quantidade de Vagas
Administrativo e
Financeiro
Agente Administrativo 06
Ajudante Administrativo 02
Fiscal 06
Contador 01
Bombeiro Hidráulico 01
Encanador 19
Engenheiro Civil 01
Operador de Bombas 02
Operador de ETA 06
Operador de ETE 05
Operador de Máquinas 01
Operador de Pequenas
Comunidades 02
Técnico Químico 01
Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais 03
Jardineiro 02
Vigia 03
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ANEXO IV
CARGOS EXTINTOS
Grupo Funcional Cargo Quantidade de Vagas
Administrativo Técnico em Contabilidade 01
Operação, Manutenção e
Expansão Calceteiro 01
Operação. Manutenção e
Expansão
Motorista 01
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ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES DA ESTRUTURA DO SAAE, SUAS
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A SELEÇÃO
CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
VIGIA A
Atribuições e síntese dos
deveres
Tarefas simples e repetitivas, executadas manualmente |
mecanicamente, obedecendo a instruções pormenorizadas.
Atribuições Características Executar atividades no campo da segurança nas
dependências de propriedade ou uso da Autarquia.
Realizar trabalhos de guarda diurno e noturno. Fazer
serviços de plantonista com atendimento ao usuário no
telefone nos horários fora do expediente, acionar os
serviços de plantão em sobreaviso para a prestação de
serviços de urgência quando necessário. Controlar a
entrada e saída de pessoas, materiais e veículos. Trabalhar
em regime de escala de revezamento. Atender as normas
de segurança e higiene do trabalho, realizando limpezas
no local de trabalho. Prestar informações quando
solicitadas. Anotar recados e reclamações. Executar, em
caráter de emergência, quando solicitado, o fechamento
de registros de distribuição de água. Dirigir sempre que
necessário veículo ou motocicleta da frota do SAAE,
exclusivamente para o desempenho de suas atribuições.
Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino Fundamental I:
conhecimentos gerais; aptidão plena para o exercício das
atribuições do cargo.
Idade mínima: 18 anos completos.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário de
expediente normal e/ou em
escala de revezamento com
6,8, e/ou 12 horas de trabalho,
a critério do SAAE. O
exercício das atividades requer
prestação de serviços nos
sábados, domingos e feriados
em horários diversos,
inclusive, noturnos, com
alteração do dia de descanso.
Concurso Público Horizontal pelo interstício
temporal (níveis 0 a XL)
A
3 o
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CARGO PADRAO DE VENCIMENTO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS B
Atribuições e síntese dos deveres Tarefas auxiliares de natureza repetitiva, envolvendo
a execução de trabalhos complementares simples.
Atribuições Características Fazer limpeza do escritório, laboratório, estações de
tratamento e outras dependências do SAAE. Receber
e entregar documentos e correspondências, inclusive
talões de cobrança das tarifas de água e esgoto, junto
à rede bancária, comércio, repartições públicas,
correios e usuários em geral. Executar tarefas de
copa-cozinha: lavar e guardar louças e talheres. Zelar
pelo material e equipamento de sua área de trabalho
para que estejam sempre em perfeitas condições de
utilização, no que diz respeito ao funcionamento,
higiene e segurança. Atender telefone, rádio
comunicação, anotar recados e reclamações.
Controlar a entrada e saída de pessoas, materiais e
veículos. Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino Fundamental I;
aptidão plena para o exercício das atribuições do
cargo.
Idade mínima: 18 anos completos.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme .
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário
de expediente normal
Concurso público Horizontal pelo interstício
temporal (níveis 0 a XL)
3éJ
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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48% &
A íA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
OPERADOR DE BOMBAS B
Atribuições e síntese dos deveres Operar estações elevatórias de água e/ou esgotos.
executar manutenção preventiva e corretiva.
Atribuições Características Ligar e desligar os conjuntos moto-bombas.
Participar e orientar os trabalhos de manutenção
preventiva dos equipamentos da estação elevatória
de água e/ou esgoto. Verificar periodicamente os
sistemas de segurança e proteção dos equipamentos
elétricos ou mecânicos. Zelar pela limpeza e
conservação dos locais das bombas. Dirigir sempre
que necessário os veículos ou motocicletas do
SAAE, exclusivamente para o desempenho de suas
funções.
Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino Médio completo.
Conhecimentos específicos inerentes ao cargo
Conhecimentos gerais.
Ser portador de CNEl categoria AB ou superior
Idade mínima: 18 anos completos.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme e
a serem fornecidos pelo SAAE
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
8 horas diárias em horário de
expediente normal, sujeita a
trabalho em turno de
revezamento. O exercício das
atividades requer prestação de
serviços nos sábados,
domingos e feriados em
horários diversos e/ou
noturnos.
Concurso público Horizontal pelo interstício
temporal (níveis 0 a XL)
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI |
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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CARGO PADRAO DE VENCIMENTO
ENCANADOR
Atribuições e síntese dos
deveres
Execução de tarefas de redes de água e esgoto, instalar e
consertar encanamentos, fazer ligações de água e esgoto e
instalar padrões de medição.
Atribuições Características Executar na área de saneamento básico (água e esgoto) as
seguintes atividades: assentamento de hidrômetros. tubos,
manilhas e conexões; reparação de redes e ramais;
trabalhar realizando pesquisas de detecção de vazamentos;
executar cortes e religações; corrigir vazamentos de redes
de água e esgoto, bem como, desobstruir as redes. Montar
e consertar tubulações destinadas à condução de água,
esgoto, cloro e soluções químicas em geral, instalar
dosadores. Executar tarefas de abertura e fechamento de
valas: compactação, apiloamento, aterro, retirada e
recomposição de calçamento. Executar poços de visitas
em redes de esgotos. Dirigir sempre que necessário
veículo ou motocicleta da frota do SAAE, exclusivamente
para o desempenho de suas atribuições. Executar outras
tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino Fundamental I;
conhecimentos específicos inerentes ao cargo; ser
portador de CNH. categoria “AB” ou superior.
Idade mínima: 18 anos completos.
Conhecimentos específicos inerentes ao cargo.
O exercício da atividade obriga o uso do uniforme.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção
08 horas diárias em horário
de expediente normal. Sujeito
ao trabalhe em diversos
horários
Concurso público
Forma de Progressão
Horizontal pelo interstício
temporal (níveis 0 a XL)
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Teí : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
r
CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
FISCAL C
Atribuições e síntese dos deveres Tarefas de natureza técnica e administrativa, de
complexidade mediana, envolvendo a verificação do
cumprimento, por parte do usuário, do regulamento de
serviço do SAAE.
Atribuições Características Inspecionar as instalações hidro sanitárias dos usuários. í
visando à correta utilização dos serviços de água e
esgoto prestados pelo SAAE, para efeito de concessão
das respectivas ligações, assim como para a verificação
periódica do cumprimento das normas e regulamentos
aplicáveis. Fazer a leitura periódica de hidrômetros em
caráter de inspeção, registrando os consumos de água e
efetuar a entrega das contas aos usuários; solicitar a
instalação ou substituição sob suspeita de avarias;
analisar os registros de consumo de água; inspecionar
instalações sanitárias e hidráulicas, a fim de verificar se
não há vazamentos que justifiquem excesso de
consumo; Cadastrar usuários, levantar números de
economias funcionando e detectando ligações
clandestinas e outras irregularidades em hidrômetros e
ramais; entregar notificações aos usuários; levantar
informações de campo para inscrição e atualização do
cadastro de usuários; prestar informações simples que
lhe forem pedidas pelos usuários; Opinar quando
solicitado, sobre a viabilidade de concessão das
ligações de água e esgoto. Prestar atendimento ao
público, operar serviços telefônicos. Realizar trabalhos
de editoração telefônica de textos e digitação dos dados
em microcomputador e equipamentos do SAAE.
Manusear equipamentos eletrônicos utilizados pelo
SAAE para aferição de consumo ou certificação.
Dirigir sempre que necessário veiculo ou motocicleta
da frota do SAAE, exclusivamente para o desempenho
de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino médio completo.
Conhecimentos específicos inerentes ao cargo e noções
de informática.
O exercício da atividade obriga o uso do uniforme
Idade mínima: 18 anos completos.
Ser portador de CNH categoria AB ou superior.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário
de expediente normal
Concurso público Horizontal pelo
interstício temporaP,
(níveis 0 a XL) j
‘ 4--jJ
II S I
3 L H
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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CARGO PADRAO DE VENCIMENTO
JARDINEIRO
Atribuições e síntese dos
deveres
Tarefas de natureza repetitiva, relativa a jardinagem e
limpezas em geral, envolvendo ainda execução de
trabalhos complementares simples.
Atribuições Características Executar serviços de jardinagens, tais como: plantar,
podar, adubar, regar, aplicar remédios, preparar solo.
fazer mudas, reflorestar. Zelar para que o material e
equipamentos de sua área de trabalho estejam sempre
em perfeitas condições de utilização, no que diz respeito
ao funcionamento, higiene e segurança. Fazer limpezas
em geral em dependências do SAAE. Dirigir sempre que
necessário veículo ou motocicleta da frota do SAAE,
exclusivamente para o desempenho de suas atribuições.
Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino Fundamental I;
conhecimentos gerais; aptidão plena para o exercício das
atribuições do cargo.
Idade mínima: 18 anos completos.
Conhecimentos específicos inerentes ao cargo.
O exercício da atividade obriga o uso do uniforme.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário
de expediente normal
Concurso público Horizontal pelo interstício
temporal (níveis 0 a XL)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
OPERADOR DE PEQUENAS
COMUNIDADES
C
Atribuições e síntese dos deveres Tarefas simples e repetitivas, executadas
mecanicamente, obedecendo às instruções
pormenorizadas.
Atribuições Características Execução de obras e serviços de melhorias sanitárias,
execução de tarefas nas redes de água e esgoto,
instalações e consertos de encanamentos, execução de
ligações de água e esgoto, instalação de padrão de
medição, operação de sistema simplificado de
tratamento de água e esgoto. Dirigir sempre que
necessário veículo ou motocicleta da frota do SAAE.
exclusivamente para o desempenho de suas
atribuições. Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino Fundamental
completo. Conhecimentos específicos inerentes ao
cargo.
Idade mínima: 18 anos completos.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme.
Ser portador de CNH categoria AB ou superior.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário
de expediente normal. Sujeita
a trabalho em turno de
revezamento à critério do
SAAE. O exercício das
atividades requer prestação
de serviços nos sábados,
domingos e feriados em
horários diversos, inclusive,
noturnos, com alteração do
dia de descanso.
Concurso público Horizontal pelo interstício
temporal (níveis 0 a XL)
r
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PlUMHi - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
CARGO ________________
AJUDANTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO
D
Atribuições e síntese
deveres
Atribuições Características
Requisitos Específicos
dos Execução de trabalhos de escritório, simples e rotineiros,
atendimento ao público, operar microcomputadores.
Aplicar, sob orientação superior, leis, regulamentos e
normas referentes à administração.
Executar trabalhos simples de escritório, compreendidos
em rotinas pré-estabelecidas, que possam ser prontamente
aprendidas e que requeiram pouca capacidade de
julgamento. Fazer anotações em fichas e manusear
fichários, classificar e organizar expedientes recebidos,
obter informações de fontes determinadas e fornecê-las
aos interessados, quando autorizado. Transcrever textos à
máquina ou computador e executar outros serviços de
digitação rotineiros, digitar cartas, ofícios, memorandos,
telegramas, folhas de pagamento, etc. Operar máquinas e
equipamentos de escritório, tais como duplicadoras.
endereçadoras, computadores, inclusive, os utilizados
pelo SAAE. Auxiliar na separação, classificação,
distribuição, numeração, selagem e expedição de
correspondência, responsabilizar-se por seções
administrativas. Realizar serviços de protocolo de
correspondências, atender chamadas telefônicas internas e
externas, anotar dados sobre ligações interurbanas, anotar
recados, atender ao público, prestar informações sobre
normas e regulamentos do SAAE. Receber e entregar
documentos e correspondências, junto à rede bancária,
comércio, repartições públicas, correios ou outros órgãos
quando houver interesse da Autarquia. Dirigir sempre que
necessário veículo da frota da Autarquia, exclusivamente
para o desempenho de suas atribuições. Executar outras
tarefas correlatas.
Escolaridade mínima: Ensino médio completo.
Conhecimentos gerais na área administrativa e
informática.
|
i
!
Idade mínima: 18 anos completos
Jornada de Trabalho_______ Forma de Seleção
08 horas diárias em horário Concurso público
de expediente normal
Forma de Progressão
Horizontal pelo interstício
temporal (níveis 0 a XL)
'36'f
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI flL
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 I
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS I
CARGO____________
OPERADOR DE ETE
PADRÃO DE VENCIMENTO
D
Atribuições
síntese dos deveres
Atribuições
Características
Requisitos
Específicos
e Operação de Estações de Tratamento de Esgoto, compreendendo
tarefas simples e repetitivas, executadas manualmente e
mecanicamente, obedecendo às instruções pormenorizadas._________
Executar serviços destinados a promover a operação, melhoria e
manutenção das estações de tratamento e de recalque dos sistemas de
esgoto. Preparar soluções e dosagens de produtos químicos. Fazer
limpeza nas instalações do laboratório, bem como nos aparelhos,
equipamentos e vidrarias da ETE e fazer limpeza das unidades de
gradeamento (mecanizadas e manuais) e caixas de areia da ETE e
elevatórias de esgoto. Operar e controlar válvulas, registros,
equipamentos, motores e aparelhos. Proceder à lavagem de filtração
da ETE. Fazer leituras e anotações em medidor de vazão, executar
medições e anotações de temperaturas nos lagos anaeróbias e
facultativas, retirar os sobrenadantes das partes próximas das margens
das lagoas, manter limpo os diagnósticos de entrada e saída das
lagoas, fazer manutenção nas lagoas facultativas no caso de haver
crostas de escumas, controlar níveis de esgoto das lagoas, executar
periodicamente, a limpeza das canaletas. Executar serviços de
manutenção em gramados, taludes, tapumes e paisagismo da ETE.
fazer capinas e tratos nas arborizações de regeneração de vegetação e
nas áreas de APP e reserva legal. Executar a operação de sistema
simplificado de tratamento de esgoto. Preencher os relatórios diários,
realizar tarefas que permitam funcionamento, higiene e a segurança
contra riscos de acidentes, no local de trabalho. Controlar o nível de
lodo e sobrenadantes dos reatores ou unidades da ETE e remover
elementos que interfiram no processo de tratamento. Levar ao
conhecimento do Chefe imediato as anormalidades ocorridas em seu
turno de trabalho. Proceder à digitação de dados e acompanhamento
dos mesmos. Dirigir sempre que necessário veículo ou motocicleta
da frota do SAAE, exclusivamente para o desempenho de suas
atribuições. Executar outras tarefas correlatas.___________________
Escolaridade mínima: Ensino Médio completo. Conhecimentos
específicos inerentes ao cargo.
Ser portador de CNH categoria AB ou superior.
Idade mínima: 18 anos completos.
O exercício da atividade obriga o uso de uni:
Jornada de Trabalho Forma
Seleção
de
8 horas diárias em horário de expediente
normal e/ou em escala de revezamento com 6
horas e/ou 8 horas de trabalho a critério do
SAAE. O exercício das atividades requer
prestação de serviços nos sábados, domingos e
feriados em horários diversos, inclusive,
noturnos, com alteração do dia de descanso.
Concurso
público
orme.______________
Forma de Progressão
Horizontal pelo
interstício temporal
(níveis 0 a XL)
/ s ~ / \
'SM Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
OPERADOR DE ETA E
Atribuições e síntese dos
deveres
Operação da Estação de Tratamento de Água, compreendendo
tarefas simples e repetitivas, executadas manualmente e
mecanicamente, obedecendo às instruções pormenorizadas.
Atribuições Características Executar serviços destinados a promover a operação e
manutenção das estações de tratamento e de recalque dos
sistemas de água. Preparar soluções e dosagens de produtos
químicos. Fazer limpeza nas instalações do laboratório, bem
como nos aparelhos, equipamentos e vidrarias da ETA.
Operar e controlar válvulas, registros, equipamentos, motores
e aparelhos. Proceder à lavagem de filtração da ETA.
Preencher os relatórios diários, realizar tarefas que permitam a
segurança contra riscos de acidentes, no local de trabalho.
Levar ao conhecimento do Chefe imediato as anormalidades
ocorridas em seu turno de trabalho. Proceder à digitação de
dados através de microcomputadores e acompanhamento
deles. Acompanhar o sistema de informação de níveis de
reservatórios e funcionamento de bombas e outros
equipamentos. Dirigir sempre que necessário veículo ou
motocicleta da frota do SAAE, exclusivamente para o
desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas
correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino Médio completo.
Conhecimentos específicos inerentes ao cargo.
Portador da CNH categoria AB ou superior.
Idade mínima: 18 anos completos.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
8 horas diárias em expediente
normal e/ou em escala de
revezamento com 6 horas
e/ou 8 horas de trabalho a
critério do SAAE. O
exercício das atividades
requer prestação de serviços
nos sábados, domingos e
feriados em horários
diversos, inclusive, noturnos,
com alteração do dia de
Concurso público Horizontal pelo interstício i
temporal (níveis 0 a XL) j
1
J i descanso. 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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CARGO PADRAO DE VENCIMENTO
OPERADOR DE MAQUINAS E
Atribuições e síntese dos
deveres
Operar, dirigir e conservar máquinas, caminhões e outros veículos
do serviço._________________________
Atribuições Características Operação de máquinas pesadas: pá carregadeira, trator de esteiras,
compactadores, retroescavadeiras, rolo compressor e/ou
empilhadeira, caminhão hidrovácuo para desentupimento de redes
de água, esgoto e pluviais, etc.
Operar máquinas rodoviárias, realizando trabalhos de abertura de
valas, ruas e outras vias de acesso, procedendo a terraplanagem,
desmonte, aterros, cortes, nivelamentos e compactações.
Dirigir caminhões e outros veículos do SAAE, destinados a
execução de serviços na área de saneamento básico em todo o
Município de Piumhi, compatíveis com sua habilitação, bem como.
transportar equipamentos.
Zelar pela manutenção das máquinas e equipamentos, fazendo
executar as prevenções permanentes para a conservação dos
mesmos, realizando simples reparos e de emergência, cuidando da
lubrificação, abastecimento e refrigeração.
Verificar diariamente as condições das máquinas antes de operá-las,
tais como, nível de óleo e lubrificação, nível de água, condições dos
comandos de operação, possíveis desgastes, estado de conservação
e limpeza, comunicando os responsáveis quando identificar
irregularidades.
Montar e desmontar implementos.
Fazer a comunicação imediata ao seu superior sobre qualquer
defeito verificado no funcionamento e ou operação do equipamento.
Preencher relatórios.
Executar os serviços, segundo normas de higiene, segurança e
qualidade do trabalho, atendo-se sempre às regras de trânsito e às
normas e regulamentos internos.
Realizar outras tarefas afins, de acordo com as atribuições próprias
da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado, apoiando na
execução de trabalhos da mesma natureza, congêneres e similares,
quando necessário e determinado pela Chefia imediata. Executar
outras tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino Médio Completo.
Ser portador de CNH na categoria C ou D ou superior.
Experiência comprovada no ramo específico
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme.
Idade mínima: 18 anos completos
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário de expediente
normal. Sujeita ao trabalho em diversos
horários, inclusive, finais de semana e
fe ria d o s , b e m c o m o , tra b a lh o n o tu rn o .
Concurso público Horizontal pelo interstício
temporal (níveis 0 a XL)
$Êê
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
AGENTE
ADMINISTRATIVO
F
Atribuições e síntese dos
deveres
Tarefas de mediana complexidade, abrangendo orientação e
execução, sob supervisão, de trabalhos de rotina
administrativa.
Atribuições Características Auxiliar o Setor Administrativo nas diversas atividades da
administração. Programar os serviços pertinentes à sua seção
de trabalho. Executar trabalhos simples de escritório,
compreendidos em rotinas pré-estabelecidas, que possam ser
prontamente aprendidas. Fazer anotações em fichas e
manusear fichários, classificar e organizar expedientes
recebidos, obter informações de fontes determinadas e
fornecê-las aos interessados, quando autorizado. Transcrever
textos à máquina ou computador e executar outros serviços de
digitação rotineiros, digitar cartas, ofícios, memorandos,
telegramas, folhas de pagamento, etc. Operar máquinas e I
equipamentos de escritório, tais como duplicadoras. i
endereçadoras, computadores, inclusive, os utilizados pelo
SAAE. Auxiliar na separação, classificação, distribuição,
numeração, selagem e expedição de correspondência,
responsabilizar-se por seções administrativas. Realizar
serviços de protocolo de correspondências, atender chamadas
telefônicas internas e externas, anotar dados sobre ligações
interurbanas, anotar recados, atender ao público, prestar
informações sobre normas e regulamentos do SAAE. Receber
e entregar documentos é correspondências, junto à rede
bancária, comércio, repartições públicas, correios ou outros
órgãos quando houver interesse da Autarquia. Auxiliar na
programação dos serviços, elaborando demonstrativos,
relatórios e projetos. Receber e entregar documentos e
correspondências, junto à rede bancária, comércio, repartições
públicas, correios ou outros órgãos quando houver interesse
da Autarquia. Dirigir sempre que necessário veículo da frota
da Autarquia, exclusivamente para o desempenho de suas
atribuições. Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino médio completo,
conhecimentos específicos inerentes ao cargo e noções de
informática.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme.
Idade mínima: 18 anos completos
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário
de expediente normal
Concurso público Horizontal pelo interstíc
temporal (níveis 0 a XL)
A
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
CARGO P A D R Ã O D E V E N C I M E N T O
BOMBEIRO HIDRÁULICO
Atribuições e síntese
dos deveres
Execução e manutenção preventiva corretiva dos conjuntos
moto-bomba, instalações e equipamentos elétricos em geral.
Instalação, manutenção e conservação de tubulações destinadas à
condução de água e esgoto, cloro-gás e soluções químicas.
Fiscalizar, gerenciar serviços e obras inerentes ao cargo, bem
como, montagens e reparos dos sistemas elétricos._________________
Atribuições
Características
Instalar conjuntos moto-bomba, quadros de comando,
transformadores, para-raios, aterramentos, sistema de controle
automatizado, sinalizadores, bem como trocar peças de reposição,
tais como: selo mecânico, anel de vedação, eixo mancai, rolamento,
rolos, gaxetas, rotores etc. Dar manutenção em registros, adufas.
comportas etc. Manter e conservar tubulações destinadas à condução
de água e esgoto, cloro-gás e soluções químicas. Instalar dosadores,
medidores de vazão, válvulas, registros, ventosas, etc. Executar
serviços elétricos e pequenas soldas, fazer pequenos serviços de
tornos em peças hidráulicas. Revisar frequentemente todas as
instalações e equipamentos elétricos verificando isolamentos,
limpando e/ou reapertando cabos, terminais, disjuntores, etc. Executar
a instalação e substituição de tomadas, fios, lâmpadas, reatores,
iuminárias, interruptores, chave magnética, fusíveis, peças e
equipamentos pertinentes às instalações prediais, elevatórias de água
e esgoto e pequenos reparos em equipamentos de automação, etc.
Instalar e reparar cabos e linhas de transmissão; instalar câmaras de
monitoramento e dar manutenções corretivas. Interpretar diagramas
elétricos e executar os serviços conforme o programa de manutenção
elétrica corretiva e preventiva do SAAE. Manter fichas de cadastro de
equipamentos e eventos de manutenção. Levantar, organizar e
fornecer dados estatísticos de sua área de atuação. Apresentar
relatórios periódicos. Relacionar, orçar e requisitar materiais e
instrumentos necessários à execução dos trabalhos. Acompanhar e
dar manutenção nos sistemas de informação de níveis de
reservatórios e funcionamento de bombas e outros equipamentos.
Dirigir sempre que necessário veículo ou motocicleta da frota do
SAAE, exclusivamente para o desempenho de suas atribuições.
Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos
Específicos
Escolaridade mínima: Ensino Médio completo e nível técnico em
eletrônica.. Conhecimentos específicos inerentes ao cargo.
Ser portador de CNH categoria AB ou superior.
Idade mínima. 18 anos completos.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário
de expediente normal.
Sujeita ao trabalho em
diversos horários
Concurso público Horizontal pelo interstício
temporal (níveis 0 a XL)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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CARGO PADRAO DE VENCIMENTO
TÉCNICO QUÍMICO
Atribuições e síntese dos deveres Realização de tarefas inerentes às áreas químicas |
das ETAs e ETEs, tais como preparo de reagente. j
análises de água e esgoto.
Atribuições Características
Requisitos Específicos
Programar, organizar, orientar e supervisionar,
dentro dos padrões preestabelecidos, as atividades
referentes à operação do sistema de captação e
tratamento de água e esgoto; preparar reagentes
físico-químicos; fazer análises físico-químicas e
bacteriológicas e confeccionar os relatórios. Instruir
e supervisionar a higiene da ETA, bem como o
pessoal que nela trabalha, inclusive jardins. Operar
microcomputador no sistema utilizado pelo SAAE
na área afim. Dirigir sempre que necessário veículo
da frota da Autarquia, exclusivamente para o
desempenho de suas atribuições. Executar outras
tarefas correlatas.
Escolaridade mínima: Ensino médio completo
(Curso Técnico em Química, com registro no
CRQ/MG). Conhecimentos específicos inerentes ao
cargo e noções de informática.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme.
Idade mínima: 18 anos completos.
Experiência comprovada na área
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário
de expediente normal
Concurso público Horizontal pelo interstício
temporal (níveis 0 a XL)
/ \
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PlUMHí - MINAS GERAIS
CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
ADVOGADO H
Atribuições e síntese dos deveres Patrocinar a defesa dos interesses jurídicos do SAAE
perante instâncias judiciais e administrativas.
Atribuições Características Assessorar o Diretor Executivo nos assuntos jurídicos
do SAAE; Elaborar pareceres jurídicos sobre consultas
formuladas pelo Diretor Executivo; Defender e
acompanhar os processos judiciais de interesse da
Autarquia perante todas as instâncias judiciais,
propondo e contestando ações judiciais, nelas
ingressando pelas formas admitidas em lei, bem como,
quando conveniente proceder a sustentação oral e
apresentar memoriais e apresentar recursos; Informar,
tempestivamente, a tramitação dos atos praticados e as
decisões prolatadas nos feitos de interesse do SAAE;
Impugnar, defender e promover quaisquer atos
necessários à proteção dos interesses e direitos do
SAAE, perante instâncias administrativas, em
processos de jurisdição contenciosa, amigável, bem
como, de natureza trabalhista ou previdenciária;
Prestar assessoria e emitir pareceres jurídicos,
concernentes a leis da administração pública, sempre
que solicitado pelo Diretor Executivo, Chefes de
Setores e de Seções; Analisar e revisar contratos,
pareceres, editais, convênios e outros atos
administrativos, sempre que solicitado; Dar assistência
jurídica nos processos licitatórios a luz da Lei 8.666/93
e suas posteriores alterações; Recomendar
procedimentos internos de caráter preventivo com o
escopo de manter as atividades do SAAE, afinadas
com os princípios que regem a Administração Pública,
ditados pelo art. 37 da Constituição Federal; Analisar
os contratos firmados pelo SAAE. avaliando os riscos
nele envolvidos, com vistas a garantir a segurança
jurídica e lisura nas relações jurídicas travadas entre o
ente público e terceiros; Atuar na esfera da advocacia
pública relativa à sua competência, zelando pela exata
observância da ordem jurídica, das Constituições
Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das
demais leis, regulamentos e atos normativos emanados
dos poderes competentes; Assessorar a administração
da Autarquia em assuntos de consultoria jurídica
encaminhados pela Diretoria, elaborando quando
solicitado, os atos e normas administrativos que
dependam de conhecimentos jurídicos; Examinar as
minutas de contratos, convênios, projetos de lei
r l
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
decretos de interesse da Autarquia e demais
instrumentos sob aspecto jurídico na forma da Lei;
Representar a Autarquia na qualidade de procurador
constituído perante a Justiça comum ou especializada
em qualquer juízo, instância ou Tribunal, respeitada,
quanto a citação inicial, a competência privativa do
Diretor Executivo, na forma do parágrafo único do art.
7o da Lei Municipal n. 1035/90; Promover a execução
fiscal dos débitos inscritos em dívida ativa, mediante
CDA expedida pela Seção Competente; Prestar
esclarecimentos e informações jurídicas relacionadas à
Autarquia, bem como, exercer atividades correlatas à
Advocacia Pública.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima; Curso superior em Direito.
Inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB, preferencialmente com especialização em
Direito Público.
Idade mínima: 18 anos completos.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
Atender todas as
necessidades requisitadas
pelo SAAE,
independentemente de
horário e local.
Recrutamento amplo, livre
nomeação e exoneração pelo
Diretor Executivo
Não há.
3 is
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI uir,
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 iS ^ T
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
C A R G O
PA D R Ã O D E V E N C IM E N T O
C O N T A D O R H
A trib u ições e sín tese dos d everes E xecutar o sistem a de registros e o p erações de acordo com as
necessidades adm inistrativas e exigências legais para possibilitar
o controle contábil e orçam entário da autarquia.
A trib u ições C aracterísticas S upervisionar, aco m p an h ar e elab o rar a execução financeira,
orçam entária, contábil e patrim onial do S A A E /M G ;
supervisionar, aco m p an h ar e elab o rar balancetes de contas,
relatórios de atividades, projetos e balanços e efetuação de
lançam entos contábeis, elaborar, realizar, aco m p an h ar e
su p erv isio n ar as P restações de C ontas ju n to ao Tribunal de
C ontas do E stado de M inas G erais, respondendo a todas as
diligências do T C E M G que guardem relação com as atividades
d esenvolvidas no p eríodo da contratação, acom panhar,
su p erv isio n ar e elab o rar planos, program as, projetos, convênios,
orçam entos de interesse do SA A E e de sua área de atuação,
acom panhar e executar todos os atos financeiros, registros
contábeis e tarefas correlatas, fazer-se presente nas S essões
P lenárias do M unicípio de P ium hi/M G , sem pre que seja
necessário esclarecim en to s acerca de assuntos relacio n ad o s com
a m atéria contábil de p ro jeto s de lei de interesse desta A utarquia,
realizar todas as atividades contábeis em con fo rm id ad e com a
legislação pertinente, em especial a Lei 4.3 2 0 /6 4 e Lei
co m p lem en tar 101/2.000, execução dos serviços co rrelato s de
contabilidade publica do S A A E /P ium hi, abrangendo, ainda a
responsabilidade técn ica pela: elab o ração de notas de em penhos,
folha de p agam ento, liquidação e pagam entos; elaboração e
envio da GFIP, DCTF, RA IS, D IR F e dem ais obrigações fiscais;
elab o ração dos relatórios exigidos p ela S ecretaria do T esouro
N acional - S1CONFÍ e respectivo envio, assinar com o
responsável técnico p ela con tab ilid ad e do S A A E /P ium hi,
resp o n d en d o diretam ente por to d o s os serviços de natu reza
contábil, perante q u aisq u er órgãos, inclusive o Tribunal de
C ontas do E stado de M inas G erais e o C onselho R egional de
C ontabilidade. A lim en tar o banco de dados do Portal de
T ransparência.
E xecutar outras tarefas correlatas.
R eq uisitos E sp ecíficos E scolarid ad e m ínim a: C urso S uperior em C ontabilidade, com
registro no C R C .
A ptidão plena para o exercício das atribuições do cargo.
Idade m ínim a: 18 anos com pletos.
Jorn ad a de T rabalho Form a de S eleção Form a de P rogressão /
08 horas diári is em horário de expediente
norm al
C oncurso Público H orizontal pelo interstícj/)
tem poral (níveis 0 a X L ) / f j j\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI rfk
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^ 3
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS \
3%
CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
ENGENHEIRO CIVIL I
Atribuições e síntese dos
deveres
Execução, supervisão, planejamento e coordenação no campo
da engenharia civil, elétrica, ambiental e sanitária.
Atribuições
Características
Planejar, elaborar e analisar plantas e projetos descritivos;
Elaborar estudos de viabilidade técnico-econômica, relatórios,
demonstrativos, tabelas, gráficos e outros instrumentos
técnicos relacionados à sua área de atuação; supervisionar,
planejar e coordenar a execução de obras de saneamento
básico, construção, reformas ou ampliação de prédios
necessários às atividades do serviço; desenvolver estudos para
racionalização de processos de construção e serviços na área
de saneamento; prestar assistência técnica e gerencial aos
serviços de água e esgoto; estabelecer normas para a
manutenção preventiva de veículos, máquinas e equipamentos;
emitir laudos e pareceres; fornecer dados estatísticos de sua
especialidade; elaborar orçamentos e estudos sobre viabilidade
econômica e técnica. Operar microcomputadores em
programas afins. Estudar e propor medidas destinadas a
melhorar o funcionamento dos sistemas de abastecimento de
água e coleta de esgotos sanitários, aumentando-lhes a
eficiência e reduzindo os custos operacionais. Atender normas
do TCEMG pertinentes ao Setor de Engenharia. Manter
relações com os órgãos, conselhos, institutos e entidades do
município nas áreas afins, nas esferas municipal, estadual e
federal. Orientar medidas de segurança do trabalho e meio
ambiente. Realizar Trabalhos de editoração referentes à
geração, transmissão, distribuição e utilização de energia
elétrica, equipamentos, materiais e máquinas elétricas,
sistemas de medição e controle elétricos, seus serviços afins e
correlatos; Executar programas, projetos, estudos, pesquisas e
outras atividades técnicas individualmente ou em equipes
multidisciplinares; Analisar e emitir pareceres técnicos
específicos; Registrar ART da obra ou serviço de sua
responsabilidade; Vistoriar a execução das obras e projetos
sob a responsabilidade do SAAE, inclusive, os contratos;
Determinar e coordenar a utilização de equipamentos e a
aplicação de técnicas operacionais, selecionando as
alternativas mais adequadas à execução dos trabalhos de
acordo com as prioridades, recursos disponíveis e
necessidades; Elaborar orçamentos com a finalidade de
contratação e/ou execução de obras e/ou programas;
Supervisionar, coordenar, dirigir, fiscalizar, efetuar medições e
orientar a execução de projetos, serviços técnicos e obras. ^
próprios e/ou contratados, dentro de sua especialidade, para /
assegurar padrões de custos, prazos e qualidades desejados]/ ,
f * w
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Emitir pareceres técnicos específicos e analisar projetos, de
acordo com a amplitude e complexidade de sua atuação;
Elaborar documentação técnica destinada à instrução de
processos licitatórios e/ou prestação de contas; Coordenar,
supervisionar e/ou executar avaliações e vistorias técnicas;
Orientar os técnicos e demais servidores na execução dos
serviços de engenharia, especialmente, quanto à fidelidade do
projeto, à qualidade, à quantidade, aos prazos e cursos
estabelecidos; Demonstrar iniciativa e contribuir para o bom
funcionamento da Autarquia, mantendo-se atualizado sobre as
normas municipais, estaduais e federais relacionadas à sua
área de atuação. Dirigir sempre que necessário veículo da frota
do SAAE, exclusivamente para o desempenho de suas
atribuições. Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima; Curso Superior de Engenharia Civil.
Registro no CREA/MG. Conhecimentos específicos inerentes
ao cargo, noções de informática e Autocad.
Ser portador de CNH categoria AB ou superior.
Idade mínima; 18 anos completos.
Experiência comprovada em serviços inerentes ao cargo.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário
de expediente normal
Concurso público Horizontal pelo interstício
temporal (níveis 0 a XL)
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CARGO PADRAO DE VENCIMENTO
DIRETOR EXECUTIVO
Atribuições e síntese dos
deveres
Representar o SAAE ou promover-lhe a representação, em juízo
ou fora dele
Atribuições Características Submeter ao Comitê Técnico, nos prazos próprios, o orçamento
sintético anual e, quando necessários, os pedidos de créditos
adicionais; Submeter ao Presidente do Comitê até o dia 10 de cada
mês, o balancete do mês anterior, e até 10 de fevereiro, o balanço
anual e relatório de gestão financeira e patrimonial da Autarquia;
Autorizar despesas de acordo com dotações orçamentárias e
ordenar pagamentos em consonância com a programação de caixa;
celebrar acordos, contratos, convênios e outros atos
administrativos observadas as normas e instruções do Comitê
Técnico; Autorizar licitações para a compra de materiais e
equipamentos, contratação de obras e serviços, observadas as
normas e instruções do Comitê Técnico; Movimentar contas
bancárias de arrecadação em assinatura conjunta com o Chefe do
Setor Administrativo e Financeiro da Autarquia ou com outro
Chefe de Seção subordinado ao referido Setor; Admitir,
movimentar, promover a exonerar servidores do quadro
permanente, desde que observado o quadro de pessoal aprovado
pelo Comitê e respeitada a legislação vigente; Determinar a
abertura de inquérito, sindicância ou processo administrativo para
apuração de irregularidades; Promover a integração da Autarquia
com os demais órgãos de interesses públicos que atuem no
Município; submeter ao Comitê Técnico as matérias de
competência deste; indicar os servidores a ocuparem os cargos de
Chefia de Setor para homologação, bem como, nomear os
ocupantes de funções gratificadas e comissionadas; Prover, dentro
dos critérios eminentemente técnicos (concurso público) todos os
cargos de carreira da estrutura organizacional do SAAE; analisar
projetos juntamente com o setor de Operação, Manutenção e
Expansão, estudar e propor correções em esquema tarifário do
SAAE, apresentar ao Comitê Técnico e Administrativo, as
propostas e metas a serem cumpridas no PPA e em propostas
orçamentárias entre outros, cumprir demais atribuições correlatas
ao cargo, especialmente aquelas previstas na Lei n. 1.035/90 e
Regimento Interno do SAAE.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
Regime de dedicação
exclusiva.
Recrutamento amplo. Indicação pelo Prefeito
Municipal com homologação e nomeação pelo
Comitê Técnico e Administrativo do SAAE, a
quem compete também, promover a
exoneração.
Não há;
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ANEXO VI
O R G A N O G R A M A DO S A A E
S etor d e O p era çã o i. [ ;•;' C on tro la d o ria S eto r A d m in istra tiv o ,
M a n u ten çã o e
E E x p a n sã o j! r fr
In tern a e F in an ceiro
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Seção de Seção de (Redes
Tratamento Ramais Água
Água e <Esgoto e ECevatória
I iol ítip OliesiL
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■ I
Seção de Seção de Seção de Seção de
ContaSiCidade (pessoaCe Contas e (Patrimônio íMateriaC
Jãdministrativo Consumo e Transporte
Revisado pela CU R
Em cumprimento ao ART. 41 vil
do Regimento Interno
Piumhi. Í/J 7
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■©-c Jec reoic^cicb-
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cJo ve-lo ^ r c c c d
r J ^ v x e c c d , u o .
^ jooJto p e7 o
O i C i ARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim 0 que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disnonibllizacão: Ú -I / í) í
Data da publicação: Q J/ / r / i l M $ Õ
DECLARO , para o s devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim 0 que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: 2 l / f) /
Data da pifclicaç|ão: 2.8 / 2 20lo
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RAZÕES DE VETO PARCIAL
MENSAGEM DE VETO N° 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
Comunico a Vossa Excelência que, ao analisar a Proposição de Lei Complementar n°
001, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020, que “ D sobre a organização administrativa do
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Piumhi- Minas Gerais, sua reestruturação e a
competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e
Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras ”, originária do Projeto
de Lei Complementar n° 04/2019, de autoria do Poder Executivo, nos termos do §1° do art. 41
da Lei Orgânica do Município de Piumhi, sou levado a vetá-la parcialmente, pelas razões que
passo a expor:
Razões do Veto
A Proposição de Lei Complementar em comento objetiva Dispõe sobre a organização
administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi- Minas Gerais, sua
reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras,
de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia.
Contudo, insta salientar que referida proposição sofreu alterações pelas Emenda Geral
n° CM-14/2019, Emenda Geral n° CM-003/2020 e Emenda Geral n° CM-004/2020.
Ocorre que no artigo 3o da Emenda Geral n° CM-003/2020 incluiu o cargo de Diretor
Executivo no Anexo II “B” e criou uma gratificação de função no valor de R$ 2.465,48 (dois
mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).
E ainda, no artigo 4o da emenda Geral n° CM-003/2020 extingue e suprime o cargo de
Bombeiro Hidráulico previsto no Anexo V, do Projeto de Lei Complementar 04/2019.
Inicialmente, destaca-se que o conteúdo apresentado viola Norma Constitucional de
reprodução obrigatória na Constituição Estadual e, também, na Lei Orgânica Municipal, qual
seja a que reserva privativamente ao Chefe do Executivo do respectivo ente federativo a
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iniciativa de elaborar leis que versem sobre criação, transformação ou extinção de cargos e
fixação ou aumento de sua remuneração na administração direta e autárquica.
Não foi por outra razão que a Lei Orgânica do Município de Piumhi, no seu art.38. I e
II. ao dispor sobre a iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
"Art. 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta, autarquia, e fixação ou aumento de
sua remuneração;
II- servidores públicos, regime jurídico de provimentos de cargos,
estabilidade e aposentadoria no âmbito do Executivo e Administração
Pública Indireta.
A mencionada mácula, portanto, transgride frontalmente o princípio da separação e
harmonia entre os poderes, positivado no art. 2o da Constituição da República Federativa do
Brasil e, por simetria, no art. 6o inserido na Constituição do Estado de Minas Gerais, bem
como na Lei Orgânica do Município de Piumhi.
Sendo assim, as modificações apresentadas nos art.4° e art.5° da emenda Geral n° CM003/2020 que altera a Proposição de Lei Complementar n°001, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2020, encontram-se abarcados pelas circunstâncias autorizadoras do veto do Chefe do
Executivo Municipal.
Neste sentido, tem-se que aqui a intervenção da Câmara Municipal ultrapassa a
legitimidade da permissão de apresentação de emendas, já que invade a competência
exclusiva do Chefe do Executivo, ocasionando ofensa ao princípio da legalidade e a
impossibilidade de sanção ipsis litteris da proposição de lei tal como apresentada pelo
Legislativo.
Nesse ponto específico, a extinção de cargo público (bombeiro Hidráulico), invade
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, de cria e extinguir cargos
públicos, ofendendo a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Piumhi.
3^
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Em relação a criação de Gratificação para o cargo de Diretor Executivo, cria
remuneração para cargo público, a intervenção da Câmara Municipal ultrapassa a
legitimidade da permissão de apresentação de emendas, já que invade competência exclusiva
do Chefe do Executivo, ocasionando ofensa ao princípio da legalidade.
A criação, transformação ou extinção de cargos, conforme já descrito acima, é matéria
de iniciativa exclusiva do Prefeito, nos termos do Art. 38,1 da LOM.
Sendo assim, qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresenta flagrante vício de inconstitucionalidade.
Essas, Senhor Presidente, são as razões do VETO PARCIAL aos art.4° e art.5o da
emenda Geral n° CM-003/2020 que altera a Proposição de Lei Complementar n°001, DE 27
DE FEVEREIRO DE 2020, ora apresentada, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros da Câmara Municipal.
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais membros
dessa Egrégia Casa Legislativa, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Piumhi, 27 de Fevereiro de 2020.
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi