| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 67 de 25 de Setembro de 2019, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências. |
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* i ^ P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P IU M H I-M G 3 0 4 Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Pium hi - M inas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 CNPJ. 16.781.346/0001-04 LEI COMPLEMENTAR N 0 70/2020 “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67 de 25 de Setembro de 2.019, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências” O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. Io A alínea “K” do artigo 23 da Lei Complementar 67 de 25/09/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. (...) k) os projetos de novos loteamentos deverão prever pelo menos três zonas, sendo indispensável o mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) dos lotes com características de ZEIS. Art. 2o Fica alterado o Título da Seção IV, Capítulo III, da Lei Complementar 67 de 25/09/2019 para: Seção IV - Do Desmembramento, Remembramento e Desdobro. (...)” Art. 3o Fica revogado o “parágrafo único do Artigo 29 da Lei Complementar 67 de 25/09/2019”. Art. 4o Fica acrescido o Artigo 29-A da Lei Complementar 67 de 25/09/2019 com a seguinte redação: 1 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P IU M H I-M G 31 Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Pium hi - Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221 CNPJ. 16.781.346/0001-04 “Art. 29-A O Desdobro é ato administrativo que consiste na divisão de terreno/lote, oriundo de parcelamento ou desmembramento aprovado, regularizado, inscrito no competente Cartório de Registro de Imóveis, com frente para rua oficial já existente, não implicando na abertura de novas vias e nem no prolongamento das vias já existentes, nos seguintes termos: I - Os loteamentos aprovados posteriormente à publicação desta Lei Complementar deverão ter frente/testada de 8m (oito metros) e área mínima de 200m2 (duzentos metros quadrados); II - Os loteamentos aprovados em data anterior á publicação desta Lei Complementar deverão ter frente/testada de 8m (oito metros) e área mínima de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).” Art. 5o O inciso I do Artigo 32 da Lei Complementar 67 de 25/09/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. (...) I - ter área inferior a 20.000m2 (vinte mil metros quadrados); (...)”. ... M .-ç Jfc çy j£$ I ^ £ í V n I r, f f| tt\ ] nQ 0!} Art. 6o O anexo II da Lei Complementar n° 67/2019, “MAPAS DE ZONEAMENTO”, passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei Complementar. Art. T O Anexo IV da Lei Complementar n° 67/2019, passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei Complementar. Art. 8o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi/MG, 18 de Março de 2.020. ADEBERTO JOSE DE MELO PREFEITO 34 v Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 vil do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que loi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim 0 que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. ci / 03 /cfòfo O ats da o u b lic a câ o : ’ J / Q 3 / s f o o P # T ........— DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: I E / Ç 3 / 2o2.0 Data da publicação: \ B f03 / 7 o 7 ,0 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P IU M H I-M G Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Pium hi - M inas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 CNPJ. 16.781.346/0001-04 ANEXO I ANEXO II- MAPAS DE ZONEAMENTO O zoneamento Urbano deve ser disponibilizado pela prefeitura em seu sítio eletrônico, em formato de shape file, georreferenciado, em SIRGAS 200, no formato UTM, zona 23 S. / 3 i > i - W r eL..»-! j m â P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P IU M H I-M G 33 Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Pium hi - M inas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 ' CNPJ. 16.781.346/0001-04 r 4 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P IU M H I-M G Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Pium hi - M inas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 _3i CNPJ. 16.781.346/0001-04 ANEXO II ANEXO IV - CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS DAS VIAS As características das vias devem obedecer ao Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9503 de setembro de 1997 e suas alterações posteriores. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será as apontadas no campo de Velocidade Diretriz da tabela abaixo. CARACTERÍSTICAS VIAS URBANAS De trânsito rápido Arterial Coletora Local Ciclovias Velocidade diretriz (km/h) 80 60 40 30 Não se aplica. Velocidade de operação (km/h) 72 54 36 30 Não se aplica. Distância de visibilidade parada (m) 55 40 30 Não se aplica. Raio mínimo de curvatura horizontal (m) 125 125 50 25 3 Rampa máxima (%) 8 8 10 15 10 Rampa mínima (%) 0,5 0,5 0,5 0,5 Comprimento mínimo de concordância vertical (m) 50 40 30 30 15 Comprimento crítico da rampa (m) 120 120 120 100 100 DIMENSÃO DOS COMPONENTES DAS VIAS COMPONENTES DAS VIAS De trânsito rápido Arterial Coletora Local De pedestre Faixa de calçada 8,00 8,00 6,00 5,00 - Canteiro central 2,00 2,00 - - Largura da via 24,00 20,00 10,00 10,00 - Ciclovia (largura mínima) - 2,00 2,00 - 4,00** Total* 34,00 32,00 18,00 15,00 4,00 * largura correspondente à seção transversal total da via, considerando a ciclovia. ** os extremos das vias de pedestre devem desembocar em vias de circulação de veículos. * * * As medidas da faixa de calçada e largura da via constantes na dimensão dos componentes da via estão dispostas em metragem global, contemplando os dois lados da via. 5 Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 Vil do Regimento Interno DECLARO, para os devido; -ias de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização:a H i Q . l J . Data da publicação: m ) iJ jJ l DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: I Ví / 0% / / n Z o Data da publicação: ) 7 / C 5 / Zo 2t ^