| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2017 |
| Date | 2017-05-12 |
| Ementa | Autoriza o SAAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 0 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ' ( V LEI Ng 2.288/2017 "Autoriza o SAAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e dá outras providências". 0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. I o. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - SAAE autorizado a incluir em suas contas de recebimento de tarifas em campo próprio, contribuição espontânea de usuários em favor de entidade beneficente, filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e econômicos, reconhecida por Lei Municipal como de relevante interesse público. Art. 2o. Deverá ser formalizado Termo de Cooperação Mútua entre o SAAE e a entidade favorecida com a contribuição. Parágrafo único: A cooperação poderá deixar de existir a qualquer momento por iniciativa do SAAE por razão de interesse público. Art. 3o. É de responsabilidade exclusiva da entidade favorecida, a obtenção de autorização por escrito dos contribuintes para inclusão do valor da contribuição na conta de água e esgoto, bem como, o respectivo valor, como também, comunicar formalmente os cancelamentos. Art. 4o. A contribuição espontânea será incluída em guia de arrecadação de tarifa do SAAE, em campo próprio, podendo ser cessada a qualquer momento, mediante manifestação escrita do usuário ou comunicação da entidade, em ambos os casos, desde que seja feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou por razões de interesse público. Art. 5o. 0 valor total das contribuições arrecadadas será entregue até (décimo) dia útil do mês subsequente ao da arrecadação à entidade beneficiária. 1 ------< ^ x / W J PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 6o. A entidade beneficiada, mensalmente, no ato de recebimento da transferência das contribuições objeto desta lei, deverá expedir o recibo de quitação da importância recebida. Art. 7o. As contribuições autorizadas por esta Lei não integrarão o orçamento do SAAE, devendo ser classificadas como "receita extra-orçamentária". Art. 8o. A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo ou Resolução da Autarquia no que couber. Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi/MG, 12 de maio de 2017. sb ADEBERTO J0SE\DE MELO PREFEITO MUNICIPAL R U D eisq obe?Jvsfl * IR A ob o ínsm hq m ua omsln! oínsfnigsR ob B16Q .0HAJ33C i !)*nuO .isqtolmtM \ [jisinuM salnsqiO j Minoqsib sb filfiO | rraW -o»— 4 1 8— 1 M - K? 11— 4 l—fc -n — - yj — íol dup .olirntb «b anil aoblvtb -] olqjjinuH ob ío « ve o iaJ s Miirmelsb eup o fwa«s obr õ .St oglhA usa ou § 4-4. c \ e c V £ \ V ■oZvxüduqsbfiíBG 2 Revisado pela C U R Em cumprimento ao A R I 41 VII do Regimento Interno Pium hi,_Ü2__ Q j , •-&> I > Presidente CUR DECLARO, par: publicado este, de Piumhi. Cuit Orgânica Munic Data da dispon Data da o i os devidos fins de direito, que foi no quadro de avisos do Municipio iprindo assim o que determina a Lei ipal no seu Artigo 72. ibilizacão: L*> 1 r>s 1 AU7) ublicacão: / / xm oA A p. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que dettrmlna a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibllizacão: 1 ~ /o<r iJonData da publicação: ’ • / 0 : ' / ^<Q\ _________________ _________________