br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2288/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2288 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaAutoriza o SAAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e dá outras providências.
native_id26

Originating matéria

matéria 141 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 0
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ' (
V
LEI Ng 2.288/2017
"Autoriza o SAAE a incluir, em suas contas de recebimento
de tarifas, contribuição espontânea em favor de entidade
filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e
reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e
dá outras providências".
0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - SAAE 
autorizado a incluir em suas contas de recebimento de tarifas em campo próprio, 
contribuição espontânea de usuários em favor de entidade beneficente, filantrópica, de 
caráter assistencial e sem fins lucrativos e econômicos, reconhecida por Lei Municipal 
como de relevante interesse público.
Art. 2o. Deverá ser formalizado Termo de Cooperação Mútua entre o SAAE 
e a entidade favorecida com a contribuição.
Parágrafo único: A cooperação poderá deixar de existir a qualquer 
momento por iniciativa do SAAE por razão de interesse público.
Art. 3o. É de responsabilidade exclusiva da entidade favorecida, a obtenção 
de autorização por escrito dos contribuintes para inclusão do valor da contribuição na 
conta de água e esgoto, bem como, o respectivo valor, como também, comunicar 
formalmente os cancelamentos.
Art. 4o. A contribuição espontânea será incluída em guia de arrecadação 
de tarifa do SAAE, em campo próprio, podendo ser cessada a qualquer momento, 
mediante manifestação escrita do usuário ou comunicação da entidade, em ambos os 
casos, desde que seja feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou por razões de 
interesse público.
Art. 5o. 0 valor total das contribuições arrecadadas será entregue até 
(décimo) dia útil do mês subsequente ao da arrecadação à entidade beneficiária.
1
------< ^ x / W J
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 6o. A entidade beneficiada, mensalmente, no ato de recebimento da 
transferência das contribuições objeto desta lei, deverá expedir o recibo de quitação da 
importância recebida.
Art. 7o. As contribuições autorizadas por esta Lei não integrarão o 
orçamento do SAAE, devendo ser classificadas como "receita extra-orçamentária".
Art. 8o. A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo 
ou Resolução da Autarquia no que couber.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi/MG, 12 de maio de 2017.
sb
ADEBERTO J0SE\DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
R U D eisq obe?Jvsfl 
* IR A ob o ínsm hq m ua
omsln! oínsfnigsR ob
B16Q .0HAJ33C i
!)*nuO .isqtolmtM \
[jisinuM salnsqiO j 
Minoqsib sb filfiO |
rraW
-o»— 4
1
8— 1
M - K?
11— 4
l—fc
-n — - yj —
íol dup .olirntb «b anil aoblvtb -]
olqjjinuH ob ío « ve o
iaJ s Miirmelsb eup o fwa«s obr õ
.St oglhA usa ou §
4-4.
c \ e c V £
\ V ■oZvxüduqsbfiíBG
2
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao A R I 41 VII 
do Regimento Interno
Pium hi,_Ü2__ Q j , •-&> I >
Presidente CUR
DECLARO, par:
publicado este,
de Piumhi. Cuit
Orgânica Munic
Data da dispon
Data da o
i os devidos fins de direito, que foi
no quadro de avisos do Municipio
iprindo assim o que determina a Lei
ipal no seu Artigo 72.
ibilizacão: L*> 1 r>s 1 AU7)
ublicacão: / /
xm oA A p.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que dettrmlna a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibllizacão: 1 ~ /o<r iJon￾Data da publicação: ’ • / 0 : ' / ^<Q\
_________________ _________________

open original →