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norma nº 2289/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2289 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaDispõe sobre a autorização para transferência e regularização da situação dos Imóveis doados pelo município de Piumhi à pessoas físicas e dá outras providências.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (37) 3 3 7 1 -9 2 2 1
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI Ng 2.289/2017
“Dispõe Sobre a Autorização para
Transferência e Regularização da Situação dos
Imóveis Doados pelo Município de Piumhi à
Pessoas Físicas, e dá outras Providências".
0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os proprietários de imóveis originados de doações feitas pelo 
município de Piumhi há mais de 03 (três) anos, ficam autorizados a promoverem suas 
transferências a quem lhe convier, por meio de alienação, permuta ou doação, mediante 
regularização junto à Prefeitura Municipal.
Parágrafo único: Fica excluída do caput deste artigo as hipóteses em que 
o donatário não tenha cumprido os encargos da doação para com o Município doador.
Art. 2°. 0 Poder Executivo Municipal fica obrigado a realizar todos os atos 
que forem de sua competência, necessários à regularização dos imóveis referidos no 
artigo l e desta lei, inclusive daqueles que não haja títulos de aforamento ou doação e 
que haja comprovação de posse por quaisquer documentos idôneos.
Parágrafo único: Para fins de regularização dos imóveis a que se refere o 
caput deste artigo, deverá o município determinar a retificação de área pelo Setor 
competente, podendo emitir Certidões, Declarações ou quaisquer documentos que 
legitime a transferência do imóvel.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Piumhi/MG, 12
ADEBERTO
PREFEITO
WOÜÜÜÜO LZ5SI LIQZ/IWSZI IHWfild
Revisado peia CLJR 
Em cumprimento ao A R I 41 VII 
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municipio
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dlsponibilização:_- £ _ / _ Ü 3 — /. \ à J d i -
Data da publicação:______ /______ f ----------
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DECLARO, para os devidos tins de direito, que tol
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disnnnlblllzaçâo: 1,5 / J 5
Data da publicação: / 0 5 l& T ) 13-
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