| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 2017 |
| Date | 2017-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para transferência e regularização da situação dos Imóveis doados pelo município de Piumhi à pessoas físicas e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (37) 3 3 7 1 -9 2 2 1 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI Ng 2.289/2017 “Dispõe Sobre a Autorização para Transferência e Regularização da Situação dos Imóveis Doados pelo Município de Piumhi à Pessoas Físicas, e dá outras Providências". 0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os proprietários de imóveis originados de doações feitas pelo município de Piumhi há mais de 03 (três) anos, ficam autorizados a promoverem suas transferências a quem lhe convier, por meio de alienação, permuta ou doação, mediante regularização junto à Prefeitura Municipal. Parágrafo único: Fica excluída do caput deste artigo as hipóteses em que o donatário não tenha cumprido os encargos da doação para com o Município doador. Art. 2°. 0 Poder Executivo Municipal fica obrigado a realizar todos os atos que forem de sua competência, necessários à regularização dos imóveis referidos no artigo l e desta lei, inclusive daqueles que não haja títulos de aforamento ou doação e que haja comprovação de posse por quaisquer documentos idôneos. Parágrafo único: Para fins de regularização dos imóveis a que se refere o caput deste artigo, deverá o município determinar a retificação de área pelo Setor competente, podendo emitir Certidões, Declarações ou quaisquer documentos que legitime a transferência do imóvel. Art. 3° Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi/MG, 12 ADEBERTO PREFEITO WOÜÜÜÜO LZ5SI LIQZ/IWSZI IHWfild Revisado peia CLJR Em cumprimento ao A R I 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Municipio de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da dlsponibilização:_- £ _ / _ Ü 3 — /. \ à J d i - Data da publicação:______ /______ f ---------- íyxaaaiQ DECLARO, para os devidos tins de direito, que tol publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disnnnlblllzaçâo: 1,5 / J 5 Data da publicação: / 0 5 l& T ) 13- bi w i 13'-Udl''30U oooooom