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norma nº 2290/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2290 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaDispõe sobre a alteração do art. 5º, § 3º e art. 6º, parágrafo único da Lei Municipal nº 2.203/2015 e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N. 2290/2017
“Dispõe sobre a alteração do art. 5o, § 3o e art.
6o, parágrafo único da Lei Municipal n°
2.203/2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica alterada a redação do art. 5o, § 3o da Lei Municipal 
n° 2.203/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o - [...]
[ . . . ]
§ 3o- Fica estabelecido para efeitos do caput deste artigo, que
as avaliações deste PME serão realizadas em intervalo de 05 (cinco) em 05
(cinco) anos, contados da publicação desta Lei”.
Art. 2o - Fica ainda alterada a redação do art. 6o, parágrafo único 
da Lei Municipal n° 2.203/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o - [...]
[ . . . ]
Parágrafo único- As conferências de educação realizar-se-ão
com intervalo de até 5 (cinco) anos entre elas, com o objetivo de avaliar
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ^
execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano decenal de educação
para o decênio subsequente”.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 14 de junho de 2017.
Adeberto\k>sé de Melo
Prefeito Municipal
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Revisado peia CUR 
Em cumprimento ao ARI 41 VII 
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de a v iso s da Câm ara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica M unicipal no seu Artigo 72.
Data da disnonibllizacâo: _ / \ ' / , / -
Data da publicação: •• i ! ' i \1
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municipio
de Píumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacão: I o > . U x ) l 7
Data da publicacâo: J j I O b
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