| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2290 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do art. 5º, § 3º e art. 6º, parágrafo único da Lei Municipal nº 2.203/2015 e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N. 2290/2017 “Dispõe sobre a alteração do art. 5o, § 3o e art. 6o, parágrafo único da Lei Municipal n° 2.203/2015 e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica alterada a redação do art. 5o, § 3o da Lei Municipal n° 2.203/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o - [...] [ . . . ] § 3o- Fica estabelecido para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PME serão realizadas em intervalo de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei”. Art. 2o - Fica ainda alterada a redação do art. 6o, parágrafo único da Lei Municipal n° 2.203/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6o - [...] [ . . . ] Parágrafo único- As conferências de educação realizar-se-ão com intervalo de até 5 (cinco) anos entre elas, com o objetivo de avaliar Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano decenal de educação para o decênio subsequente”. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 14 de junho de 2017. Adeberto\k>sé de Melo Prefeito Municipal HU3 fiteq obfiZivsft \\\j r * .T flA o s o tfis fn n q m u o m 3 oniâtn! olnumiçofl ut) __________ ,‘ntmufl RUO âlnsinJsi') 9 fv. . i Revisado peia CUR Em cumprimento ao ARI 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de a v iso s da Câm ara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica M unicipal no seu Artigo 72. Data da disnonibllizacâo: _ / \ ' / , / - Data da publicação: •• i ! ' i \1 ■■■■■■■■■■■. Wu...... .........■■■■ ■■— ■ DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Municipio de Píumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilizacão: I o > . U x ) l 7 Data da publicacâo: J j I O b g J X r r x iA A p i .................................