| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 e dá outras providências. |
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Í > PR E FE IT U R A M U N IC IPA L DE PIU M H I-M G Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 C N PJ. 16.781.346/0001-04 LEI COMPLEMENTAR N° 71/2020 “Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 e dá outras providências.” O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. Io Fica prorrogado para o dia 31 de Julho de 2020 o vencimento da primeira parcela e cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS). Art. 2° O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), poderá ser feito em até 05 (cinco) parcelas iguais, obseryando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo de 30 dias. 1* Art. 3o Esta Lei Complementar entra ein vigor na data de sua publicação. izz:'irí“ Xrt£ I Piumhi-MG. 16 de abril de 2020. I _ ___I1r.. . .... ....... ■ . , ... ... _ __? ADEBERTO Í ^ É DE MELO PREFEITO MUNICIPAL ■ VU c.;. 1 : 'U Q n & i J - , ' * f • V :jr : su p. rí,; v A .. .=- T rrv R :.i j O n v d íil ^ í f S í W p f l O t .... DECLARO, pa,ra os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data da disponlbllizacáo: ,/3 / OH Data da publicação: jM iJO — j * Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi. OH JtdJO (]Ç b - f _____ Presidente CLJR DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: (_£/ Q V Data da publicação: / f / OM / Q o iz , - J ! g r