br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 71/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 71 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaDispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 e dá outras providências.
native_id2945

Originating matéria

matéria 1760 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Í > PR E FE IT U R A M U N IC IPA L DE PIU M H I-M G
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
C N PJ. 16.781.346/0001-04
LEI COMPLEMENTAR N° 71/2020
“Dispõe sobre a prorrogação do vencimento
do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos
Sólidos do exercício de 2020 e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io Fica prorrogado para o dia 31 de Julho de 2020 o vencimento da 
primeira parcela e cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa 
de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS).
Art. 2° O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana 
e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), poderá ser feito em até 05 (cinco) 
parcelas iguais, obseryando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo 
de 30 dias.
1*
Art. 3o Esta Lei Complementar entra ein vigor na data de sua publicação. izz:'irí“ Xrt£ I
Piumhi-MG. 16 de abril de 2020. I _ ___I1r.. . .... ....... ■ . , ... ... _ __?
ADEBERTO Í ^ É DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL ■ VU c.;. 1 : 'U Q n & i J - , ' * f • V :jr :
su p. rí,; v A .. .=- T rrv R :.i j O n v d íil ^ í f S í W p f l O t
....
DECLARO, pa,ra os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disponlbllizacáo: ,/3 / OH
Data da publicação: jM iJO
—
j
*
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Piumhi. OH JtdJO
(]Ç b - f _____
Presidente CLJR
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: (_£/ Q V
Data da publicação: / f / OM / Q o iz ,
- J ! g r

open original →