| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 2017 |
| Date | 2017-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 3 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 2.265/2017 “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências” . O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica concedido aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, um aumento de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), a título de revisão geral anual sobre o vencimento dos servidores. Parágrafo único: O disposto no caput é extensivo aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme dispõe o artigo 2o da Lei Municipal n° 1.376, de 04 de março de 1999, bem como aos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal. Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o exercício de 2017. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de I o de Janeiro do corrente ano, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 004/2006, revogando-se as disposições em contrário. eup .otinlb «b anit aotolvs mftO 6b sotlvfi sh ciüsur s sntrwnisb üup o n4íar> .S\ osiíhA usa • r\ \ , t laildi Piumhi, 26 de j aneiro 12017 v *•" > - ADEBERTO JOSE^BE VIELO PREFEITO MUNICI f A L DECLARO, para os devidos fins de direito, que tol publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçâo: 2 L / J k a Data da publicação: ^ -f W l > __ LiiihaL^^---