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norma nº 2265/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2265 / 2017
Date 2017-01-26
EmentaDispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 2.265/2017
“Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos
servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da
Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras
providências” .
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica concedido aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas 
da Administração Direta e Indireta Municipal, um aumento de 7,64% (sete vírgula sessenta e 
quatro por cento), a título de revisão geral anual sobre o vencimento dos servidores.
Parágrafo único: O disposto no caput é extensivo aos membros do Conselho 
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme dispõe o artigo 2o da 
Lei Municipal n° 1.376, de 04 de março de 1999, bem como aos servidores do Quadro de 
Pessoal do Magistério Público Municipal.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o 
exercício de 2017.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus 
efeitos à data de I o de Janeiro do corrente ano, consoante disposto no art. 44 da Lei 
Complementar n° 004/2006, revogando-se as disposições em contrário.
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Piumhi, 26 de j aneiro 12017
v *•" > - ADEBERTO JOSE^BE VIELO
PREFEITO MUNICI f A L
DECLARO, para os devidos fins de direito, que tol
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçâo: 2 L / J k a
Data da publicação: ^ -f W l >
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