| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do “Projeto Araras”, e autoriza o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 LEI N° 2292/2017 Dispõe sobre a criação do “ Projeto Araras” , e autoriza o Poder Executivo M unicipal e o Serviço Autônom o de Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica criado o “Projeto Araras”, que visa a implantação de ações para a melhoria da qualidade e aumento da quantidade das águas, incentivando os proprietários rurais a reflorestarem e manterem as áreas de preservação permanente e nascentes existentes em suas propriedades na bacia do Ribeirão Araras neste Município de PiumhiMG. Art. 2o. Ficam o Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi autorizados a prestar apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais habilitados, selecionados e contratados pelo Projeto Araras, para execução de ações e cumprimento de metas estabelecidas pela Unidade Gestora do Projeto - Parágrafo Único. O apoio financeiro previsto nesta Lei - PSA - Pagamento por Serviços Ambientais - aos proprietários rurais iniciará com a implantação de todas as ações propostas e contratadas pelo projeto e se estenderá por um período de no mínimo 05 (cinco) anos. Art. 3o. As características das propriedades, as ações e as metas serão definidas mediante critérios técnicos e legais, com o objetivo de incentivar a adoção de práticas conservacionistas de solo e água, UGP. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 preservação e recuperação de áreas de preservação permanente e nascentes nas propriedades rurais do Município, conforme prevê a Lei Federal n° 12.651/2012. Art. 4o. O Projeto Araras será implantado na bacia hidrográfica do Ribeirão Araras, seguindo critérios a serem definidos pela Unidade de Gestão do Projeto - UGP. Art. 5o. Fica instituída a Unidade de Gestão do Projeto Araras - UGP, instrumento de planejamento, gestão e controle do PSA, composta por dois representantes, sendo um titular e um suplente, de cada órgão/entidade parceira. §1°. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi exercerá a função de Secretaria Executiva do Projeto. §2°. A Unidade de Gestão do Projeto - UGP deverá realizar reuniões deliberativas periódicas, convocadas com antecedência, bem como, instituir seu regimento interno, definindo a composição, levando em conta as possíveis entidades parceiras. §3°. A Unidade de Gestão do Projeto - UGP deverá elaborar seu regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente lei. Art. 6o. A Unidade de Gestão do Projeto - UGP deverá analisar e deliberar sobre o Projeto Técnico Básico/Executivo, para implantação do projeto nas propriedades rurais com vistas a habilitá-las para a obtenção do apoio financeiro. Parágrafo Único. O apoio financeiro de que trata esta Lei será definido pela Unidade de Gestão do Projeto e regulamentado mediante Decreto, seguindo os parâmetros orientados pela Agência Nacional das Águas - ANA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 3 * Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 Art. 7°. O Município de Piumhi e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi, para viabilizarem o desenvolvimento do Projeto a que se refere esta Lei, ficam autorizados a firmar parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, com a finalidade de obter apoio técnico e financeiro. Art. 8o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias a serem consignadas futuramente na lei orçamentária do Município e do SAAE, à ordem de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) anual, podendo versar sobre recurso próprio ou recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, ICMs Ecológico e parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, na forma da lei. Parágrafo único: outros parceiros, integrantes da UGP, também poderão assumir de forma direta ou indireta, despesas, investimentos ou serviços relativos ao Projeto Araras. Art. 9o. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias que antecederem ao início da execução do Projeto, conforme critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Águas - ANA e Unidade Gestora do Projeto - UGP. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. HV tt .TflA cs Gtn9miiqmu3 m3 Piumhi, 14 de junho de 2017. Revisado pela C L iR Em cumprimento ao ART. A1 v il do Regimento Interno Piumhi,-;^— ,i w— DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disnonibilizaçâo: ^ ^ / ^Ü ll Data da publicação: ^ I O Ce' I _________________ £>■ ■ ______________ , para os í8V? “ d»"a,?Ms'"o W“"1'* '0. H s p o n ib iliia ç à o :^ — ' Ã da 1 1 ‘