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norma nº 2292/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2292 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaDispõe sobre a criação do “Projeto Araras”, e autoriza o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais localizados na bacia do Ribeirão Araras e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
LEI N° 2292/2017
Dispõe sobre a criação do “ Projeto Araras” , e autoriza
o Poder Executivo M unicipal e o Serviço Autônom o de
Água e Esgoto de Piumhi a prestarem apoio técnico e
financeiro aos proprietários rurais localizados na
bacia do Ribeirão Araras e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado o “Projeto Araras”, que visa a implantação de 
ações para a melhoria da qualidade e aumento da quantidade das 
águas, incentivando os proprietários rurais a reflorestarem e manterem 
as áreas de preservação permanente e nascentes existentes em suas 
propriedades na bacia do Ribeirão Araras neste Município de Piumhi￾MG.
Art. 2o. Ficam o Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto de Piumhi autorizados a prestar apoio técnico e 
financeiro aos proprietários rurais habilitados, selecionados e 
contratados pelo Projeto Araras, para execução de ações e 
cumprimento de metas estabelecidas pela Unidade Gestora do Projeto -
Parágrafo Único. O apoio financeiro previsto nesta Lei - PSA - 
Pagamento por Serviços Ambientais - aos proprietários rurais iniciará 
com a implantação de todas as ações propostas e contratadas pelo 
projeto e se estenderá por um período de no mínimo 05 (cinco) anos.
Art. 3o. As características das propriedades, as ações e as metas 
serão definidas mediante critérios técnicos e legais, com o objetivo de 
incentivar a adoção de práticas conservacionistas de solo e água,
UGP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
preservação e recuperação de áreas de preservação permanente e 
nascentes nas propriedades rurais do Município, conforme prevê a Lei 
Federal n° 12.651/2012.
Art. 4o. O Projeto Araras será implantado na bacia hidrográfica do 
Ribeirão Araras, seguindo critérios a serem definidos pela Unidade de 
Gestão do Projeto - UGP.
Art. 5o. Fica instituída a Unidade de Gestão do Projeto Araras - 
UGP, instrumento de planejamento, gestão e controle do PSA, 
composta por dois representantes, sendo um titular e um suplente, de 
cada órgão/entidade parceira.
§1°. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi exercerá a 
função de Secretaria Executiva do Projeto.
§2°. A Unidade de Gestão do Projeto - UGP deverá realizar 
reuniões deliberativas periódicas, convocadas com antecedência, bem 
como, instituir seu regimento interno, definindo a composição, levando 
em conta as possíveis entidades parceiras.
§3°. A Unidade de Gestão do Projeto - UGP deverá elaborar seu 
regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da 
presente lei.
Art. 6o. A Unidade de Gestão do Projeto - UGP deverá analisar e 
deliberar sobre o Projeto Técnico Básico/Executivo, para implantação do 
projeto nas propriedades rurais com vistas a habilitá-las para a obtenção 
do apoio financeiro.
Parágrafo Único. O apoio financeiro de que trata esta Lei será 
definido pela Unidade de Gestão do Projeto e regulamentado mediante 
Decreto, seguindo os parâmetros orientados pela Agência Nacional das 
Águas - ANA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 3 *
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Art. 7°. O Município de Piumhi e o Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de Piumhi, para viabilizarem o desenvolvimento do Projeto a que 
se refere esta Lei, ficam autorizados a firmar parcerias com as 
Organizações da Sociedade Civil, com a finalidade de obter apoio 
técnico e financeiro.
Art. 8o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações próprias a serem consignadas futuramente na lei 
orçamentária do Município e do SAAE, à ordem de R$45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais) anual, podendo versar sobre recurso próprio 
ou recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, ICMs Ecológico e 
parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, na forma da lei.
Parágrafo único: outros parceiros, integrantes da UGP, também 
poderão assumir de forma direta ou indireta, despesas, investimentos ou 
serviços relativos ao Projeto Araras.
Art. 9o. A presente Lei será regulamentada por Decreto do 
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias que antecederem ao início da 
execução do Projeto, conforme critérios estabelecidos pela Agência 
Nacional de Águas - ANA e Unidade Gestora do Projeto - UGP.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
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Piumhi, 14 de junho de 2017.
Revisado pela C L iR 
Em cumprimento ao ART. A1 v il 
do Regimento Interno
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disnonibilizaçâo: ^ ^ / ^Ü ll
Data da publicação: ^ I O Ce' I
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