| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2020 |
| Date | 2020-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2.020 e Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências. |
| native_id | 3012 |
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R u a P ad re Abel n° 3 3 2 - Centro - Tel.: (37) 3 3 7 1 - 9 2 0 0 / Fax: (3 7) 3 3 7 1 - 9 2 2 1
37925-000 - PIU M H I - M IN A S G E R A IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Ofício n" 99/2020
Piumhi/MG, 24 de Abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a esta Casa. a Lei n° 2.461/2020 e mensagem de veto parcial n° 03, DE 23
DE ABRIL DE 2020.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente,
Adeberto José fle Melo
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Antônio Astésio Tavares
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
PROTOCOLIZADO EM
Já / Lá
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R u a P a d re A b el n° 3 3 2 - C e n tro - Tel.: (3 7 ) 3 3 7 1 - 9 2 0 0 / Fax: (3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 2 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI &o
LEI N° 2.461/2020
Autoriza o Poder Executivo a remanejar
total e/ou parcialmente os valores que são
objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02
ao Projeto de Lei Orçamentária para o
Exercício de 2.020 e Emenda Impositiva n°
03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2019, e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar total e/ou
parcialmente o valor de R$780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) que é objeto de
Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária Para o Exercício de
2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao projeto de Lei Orçamentária Para o Exercício de
2019, nos termos do artigo 103-Á da Lei Orgânica do Município, para a Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi - MG com a finalidade de adotar medidas de combate à
pandemia provocada pelo Coronavírus - COVÍD-19.
§ Io Para a transferência da verba que se refere fica o Poder Executivo
obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG,
ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo no prazo
estipulado no Termo de Convênio.
§ 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, aplicar os
termos descritos no artigo 2° da Lei n° 2.453/2019.
Art, 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.0011.2009-3.3.50.41.00, prevista no
orçamento em curso.
R u a P a d re A bel n° 3 3 2 - C e n tro - Tei.: (3 7 ) 3 3 7 1 - 9 2 0 0 / Fax: (3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 2 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 3" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, se necessário, a
Lei Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária
Anual - LOA para as devidas adequações orçamentárias no exercício vigente.
Arí. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 23 de Abril de 2020.
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Adeberto José de Melo
Prefeito
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DECLARO, pajra os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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Data da nnhlirarãn: /£ V / OH/
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Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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RAZOES PE VETO PARCIAL
MENSAGEM DE VETO N" 03, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Comunico a Vossa Excelência que, ao analisar a Proposição de Lei n° 009, DE 14 DE
ABRIL DE 2020, que “ Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os
valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária
para o Exercício de 2.020 e Entenda lm positiva n° 03 ao Projeto de Le i Orçamentária para
o exercício de 2019, e dá outras providêncasoriginária do Projeto de Lei n° 12/2020, de
autoria do Poder Executivo, nos termos do §1° do art. 41 da Lei Orgânica do Município de
Piumhi, sou levado a vetá-la parcialmente, pelas razões que passo a expor:
Razões do Veio
A Proposição de Lei em comento, autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou
parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei
Orçamentária para o Exercício de 2.020 e Emenda lmpositiva n° 03 ao Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências.
Contudo, insta salientar que referida proposição sofreu alteração com a inclusão do §3°
no artigo Io, tal alteração restringe as ações a serem realizadas para combater a pandemia
provocada pelo Coronavírus-COVID-19, sendo que existem várias outras ações a serem
realizadas que irão efetivar e reduzir os efeitos provocados pelo vírus.
Essas, Senhor Presidente, são as razões do VETO PARCIAL ao parágrafo 3o do artigo
Io apresentado na Proposição n° 009, de 14 de Abril de 2020, ora apresentada, a qual submeto
à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 35
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais membros
dessa Egrégia Casa Legislativa, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Piumhi. 23 de Abril de 2020.
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi
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publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
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de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disDonibilizacão: 3 / 0 4 /
Data da publicação: l 10 3 llü f f l Data da Dublicacão: 1 0 ^ 1 losJO