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norma nº 2459/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2459 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para combate à pandemia coronavírus/COVID-19 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
O Povo do Município de Piurnhi, por seus representantes, decretou e eu. em seu 
nome. sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse do valor de 
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Passos / Hospital Regional - MG com a finalidade de adotar medidas de combate à 
pandemia provocada pelo CORONAVÍRUS/COVID-19.
Parágrafo único. Para a transferência da verba que se refere caput, fica o Poder 
Executivo obrigado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia 
de Passos / Hospital Regional - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida 
transferência no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.0011.2009-3.3.50.41.00. prevista no orçamento 
em curso.
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Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, se necessário, a Lei 
Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e Lei Orçamentária Anual￾LOA para as devidas adequações orçamentárias no exercício vigente.
Art. 4o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, se necessário, 
aplicar os termos descritos no artigo 2o da Lei n° 2.453/2019.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Padre A bel n° 332 - C entro - Tel.: (37) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.459/2020
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse
do valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
para combate à pandemia coronavírus/Covid￾19 e dá outras providências.”
Piumhi-MG, 16 de abril de 2020.
ADEBERTO J( DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
PRÕTÕCOLIZADO em
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Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 Vii
do Regimento Interno
Piumhi,, lí 1-,I2 Í—
DECLARO, para os devidos fins de direito, que toi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do sev Artigo 72.
Data da disponibilizaçâo:7 ó / Q *1 / J C $ )
Datadapublicação: J .H /J^£Ú Ú 3 .0
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçâo: / ^ V /
Data da pubJLçação:.

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