| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para combate à pandemia coronavírus/COVID-19 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI O Povo do Município de Piurnhi, por seus representantes, decretou e eu. em seu nome. sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos / Hospital Regional - MG com a finalidade de adotar medidas de combate à pandemia provocada pelo CORONAVÍRUS/COVID-19. Parágrafo único. Para a transferência da verba que se refere caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos / Hospital Regional - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio. Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.0011.2009-3.3.50.41.00. prevista no orçamento em curso. :.v* a l : í C" ' r G • • . , . ' M M «> Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, se necessário, a Lei Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e Lei Orçamentária AnualLOA para as devidas adequações orçamentárias no exercício vigente. Art. 4o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, se necessário, aplicar os termos descritos no artigo 2o da Lei n° 2.453/2019. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Padre A bel n° 332 - C entro - Tel.: (37) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.459/2020 “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para combate à pandemia coronavírus/Covid19 e dá outras providências.” Piumhi-MG, 16 de abril de 2020. ADEBERTO J( DE MELO PREFEITO MUNICIPAL PRÕTÕCOLIZADO em / n Q í nr, ..... ■ tL Horas í Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 Vii do Regimento Interno Piumhi,, lí 1-,I2 Í— DECLARO, para os devidos fins de direito, que toi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do sev Artigo 72. Data da disponibilizaçâo:7 ó / Q *1 / J C $ ) Datadapublicação: J .H /J^£Ú Ú 3 .0 DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçâo: / ^ V / Data da pubJLçação:.