| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para combate à pandemia coronavírus/COVID-19 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre A bel n° 332 - C entro - T e l. : (37) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS lo LEI N° 2.460/2020 “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para combate à pandemia coronavírus/Covid-19 e dá outras providências.” O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado transferir o valor de valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG com a finalidade de adotar medidas de combate à pandemia provocada pelo CORONAVÍRUS/COVID-19. Parágrafo único. Para a transferência da verba que se refere , fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio. Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias n° 02.06.01.10,302.0011.2009-3.3.50.41.00. prevista no orçamento em curso. ; • Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, se necessário, a Lei Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárías-LDO e Lei Orçamentária Anual -LOA para as devidas adequações orçamentárias no exercício vigente. Art. 4o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, se necessário, aplicar os termos descritos no artigo 2o da Lei n° 2.453'2019. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG, 16 de abril de 2020. oudv «iiííu o m a m b íj.-.y ''W n f ofritirn/ií/F u ADEBERTO JOSE DE MELO PREFEITO MUNICIPAL PROTOCOLIZADO EM H —J—S Í — U o to h• UL Horas CÂM ARA M UN iCÍPAL b ÍP ÍU M N l DECLARO, pafa os devidos fins de direito, que io i publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Data da disponibilizaçáo: j Datada u f Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçáo: lí-, I V i / Data da publicação: / 4 / U