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norma nº 2460/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2460 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para combate à pandemia coronavírus/COVID-19 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre A bel n° 332 - C entro - T e l. : (37) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
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LEI N° 2.460/2020
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar
repasse do valor R$55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais) para combate à pandemia
coronavírus/Covid-19 e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado transferir o valor de valor 
de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para a Santa Casa de Misericórdia de 
Piumhi-MG com a finalidade de adotar medidas de combate à pandemia provocada 
pelo CORONAVÍRUS/COVID-19.
Parágrafo único. Para a transferência da verba que se refere , fica o 
Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de 
Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo 
a ser estabelecido no Termo de Convênio.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias n° 02.06.01.10,302.0011.2009-3.3.50.41.00. prevista no 
orçamento em curso. ; •
Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, se necessário, a 
Lei Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárías-LDO e Lei Orçamentária 
Anual -LOA para as devidas adequações orçamentárias no exercício vigente.
Art. 4o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, se necessário, 
aplicar os termos descritos no artigo 2o da Lei n° 2.453'2019.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 16 de abril de 2020. oudv «iiííu
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ADEBERTO JOSE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL PROTOCOLIZADO EM
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DECLARO, pafa os devidos fins de direito, que io i 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Data da disponibilizaçáo: j
Datada u
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Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçáo: lí-, I V i /
Data da publicação: / 4 / U

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