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norma nº 23/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaDispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão Especial de Estudos, com fulcro na alínea b, inciso III do artigo 15 c/c art. 71 do Regimento Interno e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PORTARIA N° 23, DE 20 MAIO DE 2020
Dispõe sobre a nomeação de membros
para compor a Comissão Especial de
Estudos, com fulcro na alínea b, inciso III
do artigo 15 c/c art. 71 do Regimento
Interno e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais;
RESOLVE:
Art. 1o Ficam nomeados para compor a Comissão Especial de Estudos, os 
Vereadores: Antônio Fernando Gomes, José Antônio Camargo Júnior e José Seabra de Oliveira
encarregada de processar, analisar e avaliar as conclusões constantes do Relatório n° 008, de 29 de 
abril de 2020, apresentado pela Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania.
Art. 2o Compete à Comissão nomeada no art. 1o eleger entre seus membros, as 
funções de Presidente, Relator e Membro na 1a Reunião de Instalação da Comissão.
Art. 3o Os Vereadores, ora nomeados, assumem neste ato, o compromisso de bem 
e fielmente exercer as funções para as quais foram designados, cumprindo todas as atribuições que 
lhe são pertinentes, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, 
mediante despacho do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ANTONIOA
Presiden
RES
unicipal de Piumhi
DECLARO, pap os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disponftilfeacâo: J,õ 1 0 5 llQJO
Data da pubUcackil / O ‘ i / M 0

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