| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no Orçamento de 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS HKfà ■
LEI N. 2293/2017
“ A B R E C R É D IT O E S P E C IA L N O
O R Ç A M E N T O D E 2 0 1 7 E D Á O U T R A S
P R O V ID Ê N C IA S .”
£
| O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
S
'■decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica aberto crédito especial no orçamento vigente no
valor de R$126.103,00 (cento e vinte e seis mil e cento e três reais), com a seguinte
rubrica:
02.04.01.27.812.0006.33.90.30 1.24.00 R$15.000,00
02.04.01.27.812.0006.33.90.36 1.00.00 R$19.950,00
02.04.01.27.812.0006.33.90.36 1.24.00 R$77.653,00
02.04.01.27.812.0006.33.90.39 1.00.00 R$ 3.500,00
02.04.01.27.812.0006.33.90.39 1.24.00 R$10.000.00
Total R$126.103,00
Parágrafo único - Como recurso para a abertura do crédito
mencionado fica o Município autorizado a utilizar os recursos do excesso de
arrecadação em virtude da abertura da rubrica orçamentária na receita 1761.99.00
1.24.00.
a/iH ubjjíflSÍTIÜü i Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 2206
RU3 elsq odbeívsR
Art. 2o. Fica ó‘ F ____
- rfli 5H 0h
Manutenção Programa Segundo Tempo no PPA e LDO para fins de adequação das
despesas referenciada.
R U 3 sJfisbteai*?
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. _ — — ...... , V
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oiqbinuM ob «oelve eb oitwup on .oíea obeoiMuJ. . . , . . o mtee* \
obífbqmuO írtmuF Plum hi, 14 d e junttò|de 2 0 1 7 .,08»,
■ST ojjíhA ué* on IsqbinuM enlnégiO I { J \ ^ s,sf' 1
■í^esfiidiroqeliSe&EjfiO I . . . . . . . . Adeberto Jose de Melo
Prefeito
S^e“ilidínoí}8lb eb dfiC
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Revisado pela C U R
Em cumprimento ao ART. 41 Vil
do Regimento Interno
Pium hi,-_^2—,,0 & - - ^
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizaçao: $X) / Q fc ! •£Ç\']
Data da publicação: <Z1 / n ti
| DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
I publicado este, no quadro de avisos do M unicípio
de Pium hi. C um prindo assim o que determ ina a Lei
j Orgânica M unicipal no seu A rtigo 72.
D ata da dlsponibilizacâo: I Qn l A )H
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