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norma nº 2462/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2462 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 1.989/2011, que instituiu o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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J
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - C entro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.462/2020
Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que
instituiu o programa de doação de cesta básica
no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica revogada a Lei Municipal n. 1.989/2011 que instituiu o 
programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 05 de Maio de 2020.
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Adeherto José (^e Melo
Prefeito Municipal
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Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento interno
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
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Data da publicação: 7),? 105
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