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norma nº 2294/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2294 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaAbre crédito especial no orçamento de 2017 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2294/2017
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do M unicípio de Pium hi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica aberto crédito especial no orçam ento vigente no 
valor de R $2.400.000,00 (dois m ilhões e quatrocentos mil reais) com a seguinte 
rubrica: 02.06.02.10.302.0012.2205.33.50.41 1.55.00.
Parágrafo único - Com o recurso para a abertura do crédito 
m encionado fica o M unicípio autorizado a utilizar os recursos do excesso de 
arrecadação em virtude da abertura da rubrica orçam entária na receita 1722.33.00 
1.55.
Art. 2o. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 2205 
M anutenção Rede Resposta SC M P Santa Casa no PPA e LDO para fins de 
adequação das despesas referenciada.
Art. 3 V Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/05/2017.
Pium hi, 14 de ju Õ*de2017.
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A deberto José de M elo
Prefeito
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Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Piumhi, -& L «3of*
dente CLJR
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgamca Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibillzaçào: c)f) / Q 6 / o
D ECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Pium hi. Cum prindo assim o que determ ina a Lei
O rgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da d isp o n ib ilizaçào :._Já- J j & — Í JélP —
Data da p u b J jc a ç ã o ; _ _ _ _ J _ _ _ _ J --------------
Data da publicacâo: / 06 /<áOíí
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