norma nº 1002/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Revogada pela Lei nº. 1153 de 08 de fevereiro de 1993. 
LEI Nº. 1002/89 
Dispõe sobre a Organização 
Estruturacional e Administrativa do 
município. 
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, Dr. Jose Garcia Pereira no uso de suas 
atribuições legais. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito sanciono e 
promulgo e publico a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - A organização estrutural e administrativa do município obedecerá 
ao disposto nesta lei. 
TITULO I 
Art. 2º - A ação do governo municipal se orientará no sentido do 
desenvolvimento do município e do aprimoramento dos serviços prestados a 
população mediante planejamento de suas atividades.
Parágrafo único – O planejamento das atividades da administração 
municipal obedecerá as diretrizes estabelecidas neste capitulo e será feita 
através da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos: 
I – orçamento plurianual de investimentos; 
II – programa anual de trabalho; 
III – orçamento do programa; 
IV – programação financeira anual da despesa. 
Art. 3º - As atividades da administração municipal e especialmente a 
execução de planos e programas de governo sede permanente coordenação. 
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Art. 4º - Os serviços municipais deverão ser atualizados permanentemente 
com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público através de 
rápidas decisões e sempre que possível com execução imediata. 
Art. 5º - A coordenação será exercida com todos os órgãos da
administração municipal através da atenção dos secretários municipais dentro 
de sua área de competência. 
Art. 6º - O Município recorrerá para execução de obras e serviços sempre 
admissível e aconselhável mediante contrato concessão permissão ou convenio 
a pessoas ou entidades do setor privado de forma a alcançar melhor rendimento 
evitando novos encargos permanentes a ampliação desnecessária do quadro de 
servidores. 
Art. 7º - Para execução desses programas o município poderá utilizar-se de 
recursos colocados a sua disposição por entidades públicas e privadas nacionais 
e estrangeiras ou consorciar-se com outras entidades para solução de problemas 
comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos. 
Art. 8º - Na elaboração e execução de seus programas o município 
efetuará uma hierarquização das prioridades de acordo com a necessidade da 
obra ou serviço e atendimento do interesse coletivo. 
TITULO II 
ORGANIZAÇÃO BASICA DO MUNICIPIO 
Art. 9º - O sistema administrativo do município é constituído dos seguintes 
órgãos: 
I – unidades de assistência direta e imediata ao prefeito; 
1 – gabinete do prefeito 
II – unidade de administração especifica: 
1 – departamento municipal de educação, cultural, esportes e lazer; 
2 – departamento municipal de obras e serviços públicos; 
3 – departamento municipal de saúde e assistência social. 
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III – unidades de administração geral: 
1 – departamento municipal de administração. 
2 – departamento municipal da fazenda. 
IV – unidades vinculadas ao prefeito: 
1 – junta do serviço militar. 
2 – unidade municipal de cadastramento rural. 
TITULO III 
DA COMPETENCIA E COMPOSIÇÃO DOS ORGÃOS 
CAPITULO I 
UNIDADE DE ASSISTENCIA DIRETA E IMEDIATA. 
Art. 10 – Ao gabinete do prefeito compete: 
I – assistir ao prefeito nas funções político administrativas; 
II – atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes do 
município. 
III – manter o prefeito informado sobre o noticiário de interesse do município 
e assessorá-lo em suas relações públicas. 
IV – organizar e controlar a agenda do prefeito. 
V – executar as atividades relativas ao desenvolvimento do expediente a 
ser assinado pelo prefeito. 
VI – assessorar o prefeito e demais unidades do município nos assuntos de 
natureza jurídica. 
VII – promover a representação do município perante qualquer juízo 
instancia ou tribunal. 
VIII – prestar assistência jurídica a gestão do negocio publico exercido pelo 
prefeito. 
IX – elaborar ou examinar e visar às minutas de contrato e convênios em 
que for parte o município. 
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X – representar sobre as providencias em ordem pública sempre que as 
medidas lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela boa aplicação 
da legislação vigente. 
XI – orientar e controlar mediante a expedição de normas e fiscalização 
especifica a inscrição da divida ativa e promover sua cobrança judicial. 
XII – manter os livros de registros de leis decretos e convênios do município. 
XIII – manter o controle do patrimônio imobiliário do município. 
XIV – coordenar, elaborar e executar os planos programas, projetos e 
atividades na área do município. 
XV – elaborar acompanhar e controlar a execução da proposta 
orçamentária do município. 
XVI – promover a atualização do cadastro municipal. 
XVII – promover a atualização do cadastro técnico municipal. 
XVIII – realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do 
governo municipal. 
XIX – assessorar o prefeito no planejamento na organização e na 
coordenação das atividades do município. 
XX – planejar coordenar e controlar as atividades relacionadas com o 
desenvolvimento urbano do município. 
XXI – executar outras atividades que lhe forem confiadas. 
Parágrafo único – O Gabinete do Prefeito compor-se-á de: 
1 - gabinete 
2 – procuradoria geral. 
3 – assessorias especiais.
Art. 11 – O Prefeito Municipal denominará e fixará o numero e a 
competência das assessorias especiais do gabinete segundo o interesse público e 
as necessidades do serviço não podendo seu numero ser superior a três. 
CAPITULO II 
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UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Art. 12 – Ao departamento municipal de administração compete: 
I – promover a execução das atividades de pessoal material patrimônio 
transporte e comunicação administrativa e serviços gerais no âmbito do 
município. 
II – coordenar supervisionar os planos programas e projetos na área de 
pessoal. 
III – padronizar adquirir guardar e distribuir todo o material utilizado nos 
serviços do município bem como emanar diretrizes de orientação normativa. 
IV – controlar programas e fiscalizar as atividades de comunicação e 
arquivo limpeza conservação e transporte do município. 
V – colaborar com unidades superiores na definição da política 
administrativa do município. 
Parágrafo único – O departamento municipal de administração compõe-se 
das seguintes divisões administrativas: 
1 – divisão de pessoal. 
2 – divisão de material e patrimônio. 
3 – divisão de serviços gerais. 
Art. 13 – Ao departamento municipal da fazenda compete: 
I – elaborar com unidades superiores na definição da política fiscal do 
município. 
II – controlar dirigir fiscalizar a arrecadação das rendas do município. 
III – fazer estudos de comportamento da receita e apoiar-se a unidade 
competente na elaboração de projeções orçamentárias. 
IV – determinar e orientar a inscrição dos débitos não liquidados da divida 
ativa e promover a cobrança amigável. 
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V – promover a prestação de informações e ou esclarecimentos aos 
contribuintes sobre atendimento das exigências da legislação tributaria do 
município. 
VI – promover pagamentos dos débitos municipais, elaborar a 
contabilidade e manter todos os controles financeiros do município. 
Parágrafo único – O departamento municipal da fazenda compõe-se das 
seguintes divisões administrativas: 
1 – divisão da receita 
1.1 – seção de receitas diversas 
1.2 – seção da divida ativa 
1.3 – seção de fiscalização 
2 – divisão das finanças. 
3 – divisão de contabilidade. 
CAPITULO III 
UNIDADES DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA. 
Art. 14 – Ao departamento municipal de educação, cultura, esportes e lazer 
compete: 
I – desenvolver as atividades relacionadas com a educação de primeiro 
grau e pré-escolar na área do município. 
II – promover a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais 
de ensino. 
III – coordenar supervisionar e executar planos programas e projetos 
municipais de educação. 
IV – supervisionar e manter os programas de alimentação escolar e 
biblioteca municipal. 
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V – promover a difusão cultural elaborar e executar programas recreativos 
e desportivos. 
VI – executar outras atividades que lhe forem cometidas. 
Parágrafo único – O departamento municipal de educação, cultura, 
esportes e lazer compõem das seguintes divisões administrativas: 
1 – divisão de ensino. 
2 – divisão de cultura esporte e lazer. 
Art. 15 – Ao departamento municipal de saúde e assistencial social 
compete: 
I – manter os serviços de saúde de interesse da população local 
especialmente os de pronto socorro. 
II – desenvolver atividades relacionadas com a execução de programas de 
educação e serviços de defesa sanitária do município. 
III – integrar os serviços de proteção e recuperação de saúde locais com os 
planos e programas de saúde do governo do Estado e da União. 
IV – coordenar elaborar e desenvolver os serviços de assistência social do 
município. 
Parágrafo único – O departamento municipal de saúde e assistência social 
compõe-se das seguintes divisões administrativas: 
1 – divisão de saúde 
2 – divisão sanitária. 
Art. 16 – Ao departamento municipal de obras e serviços públicos compete: 
I – promover à execução das atividades concernentes a elaboração de 
projetos construção e conservação de obras públicas municipais assim como dos 
prédios próprios do município. 
II – promover a construção e a conservação de estradas e caminhos 
integrantes do sistema viário do município. 
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III – promover a execução e manutenção dos serviços públicos tais como: 
praças, parques e jardins, matadouros, mercados, feiras, assim como efetuar 
limpeza pública. 
IV – executar a fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços 
a seu cargo. 
V – celebrar convênios com órgãos públicos e privados visando a 
execução das obras programadas. 
VI – responsabilizar-se pela administração dos cemitérios. 
VII – executar outras atividades que lhe forem cometidas.
Parágrafo único – O departamento municipal de obras e serviços públicos 
compõe-se das seguintes divisões administrativas: 
1 – divisão de obras 
2 – divisão de serviços urbanos. 
3 – divisão de estradas municipais. 
CAPITULO IV 
UNIDADES VINCULADAS 
Art. 17 – A junta de serviço militar e a unidade municipal de cadastramento 
rural previstas na estrutura administrativa do município reger-se-ão por normas 
próprias. 
CAPITULO V 
DISPOSIÇÕES GERAIS. 
Art. 18 – Ficam criados os cargos de diretores de departamentos, diretores 
de divisão, chefe de gabinete, dois procuradores do município, três assessores 
especiais e chefes da JSM e UCR correspondentes a unidades competentes e 
complementares mencionadas nesta lei na medida da instalação da presente 
estrutura administrativa. 
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Art. 19 – Ficam criadas todas as unidades componentes e complementares 
de organização básica do município mencionada nesta lei que serão instaladas 
de acordo com as necessidades de conveniência da administração. 
Parágrafo 1º - Os ocupantes dos cargos de chefe do gabinete procurador 
do município assessor especial e diretor de departamento perceberão uma 
remuneração composta de Ncz$650,00 de vencimentos e de uma verba de 
representação a ser fixada pelo prefeito ate o limite de seus vencimentos. 
Parágrafo 2º - Os ocupantes dos cargos de diretor de divisão perceberão 
uma remuneração composta de Ncz$600,00 de vencimentos e de uma verba de 
representação a ser fixada pelo prefeito ate o limite de seus vencimentos. 
Parágrafo 3º - Os ocupantes dos cargos de chefes da junta do serviço 
militar e da unidade de cadastro rural perceberão uma remuneração composta 
de Ncz$ ?..... de vencimentos. 
Art. 20 – O Prefeito baixará oportunamente o regulamento interno da 
prefeitura no qual constarão as atribuições gerais e especificas das diferentes 
unidades administrativas assim como as normas de trabalho que julgarem 
necessárias. 
Art. 21 – É facultado ao prefeito municipal delegar competência aos 
diretores de departamento e de chefias com o objetivo de assegurar maior 
rapidez às decisões. 
Parágrafo único – É indelegável a competência do prefeito nos seguintes 
casos: 
I – ordenação de despesa. 
II – nomeação, admissão, contratação de servidor a qualquer titulo e 
qualquer que seja sua categoria e sua exoneração demissão dispensa suspensão 
revisão e rescisão de contrato. 
III – concessão e cassação de aposentadoria. 
IV – decretação de prisão administrativa. 
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V – aprovação de concorrência qualquer que seja sua finalidade. 
VI – concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública. 
VII – permissão de serviço público ou de atividade pública a titulo precário. 
VIII – aquisição de bens móveis por compra ou permuta. 
IX – alienação de bens pertencentes ao patrimônio municipal. 
X – aprovação de loteamento e subdivisão de terrenos. 
XI – demais atos previstos com indelegáveis pela lei estadual competente. 
Art. 22 – Na medida em que forem instalados os órgãos que compõe a 
estrutura administrativa do município prevista nesta lei serão extintos 
automaticamente os órgãos existente ficando o prefeito municipal autorizado a 
promover as necessárias transferências do pessoal, verbas orçamentárias 
atribuições e instalações. 
Art. 23 – As repartições municipais devem funcionar perfeitamente 
articuladas em regime de mutua colaboração. 
Parágrafo único – A subordinação hierárquica define-se no enunciado das 
competências de cada unidade administrativa e no orçamento geral do 
município. 
Art. 24 – O Município dará especial atenção ao treinamento dos seus 
servidores fazendo-os na medida de suas disponibilidades financeiras e da 
conveniência dos serviços freqüentarem cursos e estágios especiais de 
treinamento e aperfeiçoamento. 
Art. 25 – A remuneração dos cargos em comissão será reajustada na 
mesma época e proporção em que for reajustada a remuneração dos demais 
servidores municipais. 
Art. 26 – Esta lei entrará em vigor, revogadas as disposições em contrário. 
José Garcia Pereira 
Prefeito Municipal