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norma nº 26/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaDispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão de Estudo Conjunto para análise pormenorizada do Projeto de Lei Complementar n° 005/2020 que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Piumhi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Píumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PORTARIA N° 026, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a
Comissão de Estudo Conjunto para análise
pormenorizada do Projeto de Lei Complementar n°
005/2020 que Dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Piumhi e dá outras providências.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE:
Art. 1o Ficam nomeados para compor a Comissão de Estudo Conjunto para análise 
pormenorizada do Projeto de Lei Complementar n° 005/2020, que Dispõe sobre o Código Tributário do 
Município de Piumhi e dá outras providências, com apoio técnico da Assessoria Jurídica e Contábil da Casa 
os seguintes Vereadores:
1 - Presidente - José Welington da Silva, pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
- CLJR;
II - Membro - Antônio Fernando Gomes, pela Comissão de Finanças e Orçamentos - CFO;
III - Membro - José Antônio Camargo Júnior, pela Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC.
Art. 2o Os Vereadores, ora nomeados, assumem neste ato, o compromisso de bem e 
fielmente exercer as funções para as quais foram designados, cumprindo todas as atribuições que lhe são 
pertinentes, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante despacho 
do Presidente da Mesa Diretora.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que loi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçáo: J *•? / Q/v //íJi)

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