| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS £ > f t LEI N. 2296/2017 Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi/MG. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal, com fulcro no Art. 7o - inciso VIII da Constituição Federal e Súmula n° 120 do TCE/MG, autorizado a conceder aos Agentes Políticos 13° (décimo terceiro) salário, sobre seus atuais vencimentos. Parágrafo único - É facultado o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação nataliana (décimo - terceiro) no mês de Julho do ano correspondente. Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. flUO BiaqotJSzivsH UV tfc TH A or> otnsm hqm uo omsmi GlnsmieâS w rr» 3 Piumhi, 5 de julho de 2017. ■RUÕaínsSlíSV' Adeberto Josácde Melo Prefeito assisten te administrativo io* 9itp .oíieiib db anil fo1- !vsb fiifiq ,OFAJ J3G •. oiqisinuM ob eosivs «b oibstip on obsoiWuq } i&J s snions*ab sup o rotees cbnhqrntíO .idroulR ob | cpiUA U99 o« IsqbínfiM síiíiÊpiO j ___ oíí^esHkMnoqtó) eb m Q \ ______ \ \ __ ^:oê?fiDÍW'Jt|6bRí6C (37) 3371-1551 J G l O ci ~ 0 0 \ \ : h 8»»p í.1. .ifc A'.<1 .vj ?» SW1 .-'v'.'.iO smàO t»b 302ÍVB itb oibsup or obEOiiómj I s sup o mtezs 'íõaltqBwD .isqlatniiM ,SY ogtóiA usn m; IsqfclnuM soinsgiO 1 V ___________:(jij*5Ílidl«oqaib sb slsQ \ _ '__:o6?sai<Miq sb sJ<:G Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 41 vil do Regimento Interno Presidente CUR TTARTSJKtMOA 3TVTT8 DECLARO, para os devidos fins de direito, que toi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disnonlbilizacão: IO / Q l / U Data da publicação: " / Ot / ______________ £ l __________________ DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: I m t.m n Data da publicação: i_______ / //Uoyui