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norma nº 2296/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2296 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaDispõe sobre o pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS £ >
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LEI N. 2296/2017
Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos
Agentes Políticos do Município de Piumhi/MG.
O Povo do Município de Piumhi, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal, com fulcro no 
Art. 7o - inciso VIII da Constituição Federal e Súmula n° 120 do TCE/MG, autorizado 
a conceder aos Agentes Políticos 13° (décimo terceiro) salário, sobre seus atuais 
vencimentos.
Parágrafo único - É facultado o pagamento antecipado 
de 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação nataliana (décimo - terceiro) 
no mês de Julho do ano correspondente.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
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Piumhi, 5 de julho de 2017.
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Adeberto Josácde Melo
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(37) 3371-1551
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Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 41 vil 
do Regimento Interno
Presidente CUR
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que toi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disnonlbilizacão: IO / Q l / U
Data da publicação: " / Ot /
______________ £ l __________________
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: I m t.m n
Data da publicação: i_______ /
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