| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-08-18 |
| Ementa | Intimar os Chefes do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, no exercício de 2015, na pessoa dos Prefeitos, Sr. Wilson Marega Craide (01/01/15 a 31/05/15; 01/07/15 a 31/08/15 e 01/10/15 a 31/12/15); Sr. José Cirineu Silva (01/06/15 a 30/06/15) e Sr. Adeberto José de Melo (01/09/15 a 30/09/15), para, querendo, MANIFESTAREM-SE, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação acerca da matéria constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, remetendo-lhes cópias do mesmo para conhecimento. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi(Oterra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA Nº 038/2017 O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 e $$, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regi- mento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RE- SOLVE: Art. 1º. INTIMAR os Chefes do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, no exercício de 2015, na pessoa dos Prefeitos, Sr Wilson Marega Craide (01/01/15 a 31/05/15; 01/07/15 a 31/08/15 e 01/10/15 a 31/12/15); Sr. José Cirineu Silva (01/06/15 a 30/06/15) e Sr. Adeberto José de Melo (01/09/15 a 30/09/15), para, querendo, MANIFESTA- REM-SE, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. contados do recebimento da intimação, acerca da matéria constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —- TCEMG, remetendo-lhes cópias do mesmo para conhecimento. Art. 2º. Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal — Exercício/2015, Processo nº 987.804, para o dia 20/09/2017 (quarta-fei- ra), às 19h, em Sessão Extraordinária, designada especificamente para esse fim. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se. Piumhi/MG, Sala das Sessões, 18 de agosto de 2017. ANTÔNIO DOÍGOMES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lel Orgénica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: 42 1.08 121% Data da publicação: o? ) t22I3