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norma nº 38/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-08-18
EmentaIntimar os Chefes do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, no exercício de 2015, na pessoa dos Prefeitos, Sr. Wilson Marega Craide (01/01/15 a 31/05/15; 01/07/15 a 31/08/15 e 01/10/15 a 31/12/15); Sr. José Cirineu Silva (01/06/15 a 30/06/15) e Sr. Adeberto José de Melo (01/09/15 a 30/09/15), para, querendo, MANIFESTAREM-SE, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação acerca da matéria constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, remetendo-lhes cópias do mesmo para conhecimento.
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matéria 535 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi(Oterra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA Nº 038/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 e
$$, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regi-
mento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RE-
SOLVE:
Art. 1º. INTIMAR os Chefes do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG,
no exercício de 2015, na pessoa dos Prefeitos, Sr Wilson Marega Craide (01/01/15 a
31/05/15; 01/07/15 a 31/08/15 e 01/10/15 a 31/12/15); Sr. José Cirineu Silva (01/06/15 a
30/06/15) e Sr. Adeberto José de Melo (01/09/15 a 30/09/15), para, querendo, MANIFESTA-
REM-SE, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. contados do recebimento da intimação,
acerca da matéria constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais —- TCEMG, remetendo-lhes cópias do mesmo para conhecimento.
Art. 2º. Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do Poder
Executivo Municipal — Exercício/2015, Processo nº 987.804, para o dia 20/09/2017 (quarta-fei-
ra), às 19h, em Sessão Extraordinária, designada especificamente para esse fim.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 18 de agosto de 2017.
ANTÔNIO DOÍGOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lel
Orgénica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: 42 1.08 121%
Data da publicação: o? ) t22I3

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