| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2297/2017 Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto”. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei n° 1.035/90, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2.017, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de Julho do ano corrente. Parágrafo único - É facultado ao Servidor Municipal o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal até o dia 10 de Julho do ano corrente. m.Jw- í.lsq W f í A. Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ------._,írtmui9 Piumhi, 5 de julho de 2017. Adeberto Jòsé\de Melo Prefeit ioí 9«p ,oii9iib o'v soft scblvôb so mcq .QRAJDSO jí aiqbínuM ob feoeivB «b obeup on ,st99 obsoildoq I isJ s «nlmwí&b ««o o mie» ’bnhqmuO .idmuM «b ST ogfíiÁ iise ofl IsqktinvN! sstnégiO «•' t__. L - , :ofeossiiirtlnoo8(b sh títú ? _____ \ \ _:Oê^s?i!cluq fíb síbO <oi süfí ,ctt$iSb 8b sní1 Slnfttôí) íli 208ÍÍÍI? 8Í1 l8i S SUf* 0 .STO® assistenteadministrativo (37) 3371-1551 „ a 4DI0‘W l t s s í s * ^q j h 0 Obtl-: U|fTIOü Ovi on Mscjísifuirf! ôow rainO i roéÇBslÍWÍí?otj2ib sb sísC | O&HttitâUQ sb tísO iRevisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 V<l do Regimento Interno Pium W iJü— - DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disDonibilizacão: 10 / C# / Data da oublicacâo: H / 1 liDECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhl. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da HlopnnihilÍ7ar.an: / ÜJ l./Sm — Data da publicação:______ /______ 1