br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2297/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2297 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
native_id35

Originating matéria

matéria 23 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2297/2017
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta
por cento) do 13° salário aos Servidores
Públicos, ativos, inativos, pensionistas e
Secretários da Administração Direta Municipal e
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da 
Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, 
Autarquia Municipal criada pela Lei n° 1.035/90, a antecipação de 50% (cinquenta 
por cento) do 13° salário de 2.017, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a 
ser efetuado no mês de Julho do ano corrente.
Parágrafo único - É facultado ao Servidor Municipal o 
direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a 
dispensa através de ofício protocolado perante o Departamento Pessoal da
Prefeitura Municipal até o dia 10 de Julho do ano corrente. m.Jw- í.lsq
W f í A.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
------._,írtmui9
Piumhi, 5 de julho de 2017.
Adeberto Jòsé\de Melo 
Prefeit
ioí 9«p ,oii9iib o'v soft scblvôb so mcq .QRAJDSO jí 
aiqbínuM ob feoeivB «b obeup on ,st99 obsoildoq I 
isJ s «nlmwí&b ««o o mie» ’bnhqmuO .idmuM «b 
ST ogfíiÁ iise ofl IsqktinvN! sstnégiO
«•' t__. L - , :ofeossiiirtlnoo8(b sh títú ?
_____ \ \ _:Oê^s?i!cluq fíb síbO
<oi süfí ,ctt$iSb 8b sní1 
Slnfttôí) íli 208ÍÍÍI? 8Í1 
l8i S SUf* 0
.STO®
assistenteadministrativo
(37) 3371-1551 „ a
4DI0‘W l t
s s í s * ^q j h
0 Obtl-: U|fTIOü
Ovi on Mscjísifuirf! ôow rainO i
roéÇBslÍWÍí?otj2ib sb sísC | 
O&HttitâUQ sb tísO
i￾Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 V<l
do Regimento Interno
Pium W iJü— -
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disDonibilizacão: 10 / C# /
Data da oublicacâo: H / 1 li￾DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhl. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da HlopnnihilÍ7ar.an: / ÜJ l./Sm — 
Data da publicação:______ /______ 1

open original →