br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2319/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2319 / 2018
Date 2018-01-24
EmentaAlterar a redação do artigo 1º; altera redação do inciso, III do art. 1º, ambos da Lei nº 2.317, de 21 de Dezembro de 2017 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018".
native_id36

Originating matéria

matéria 238 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI J#
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2319/2018
Alterar a redação do artigo I o; altera redação do inciso,
III do art. 1°, ambos da Lei n° 2.317, de 21 de Dezembro
de 2017 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2018”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica alterada a redação do artigo Io da Lei Municipal de n° 2.317/2017 de 
21/12/2017, passando a ter a seguinte redação:
Art.l0- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 
2018, nos termos do Artigo 165 § 5o, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de 
Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal, 
referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta em R$ 86.500.000,00 (Oitenta e Seis milhões e Quinhentos Mil 
Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
Art. 2o. Fica alterada a redação do Inciso III do artigo Io da Lei Municipal de n° 
2.317/2017 de 21/12/2017, passando a ter a seguinte redação:
III - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 2.800.000,00
01.01 Câmara Municipal 2.800.000,00
01.01.01 Câmara Municipal 2.800.000,00
02 PODER EXECUTIVO 75.800.000,00
02.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 1.950.000,00
02.01.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 1.950.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração Finanças 6.955.000,00
02.02.01 Secretaria Municipal de Administração Finanças 6.955.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Governo Planejamento Gestão 485.000,00
02.03.01 Secretaria Municipal de Governo Planejamento Gestão 485.000,00
02.04 Secretaria Municipal Turismo Cultura Esporte 1.635.000,00
02.04.01 Secretaria Municipal Turismo Cultura Esporte 1.635.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Educação 20.270.000,00
02.05.01 Seção de Educação - Recursos Próprios 6.520.000,00
02.05.02 Fundo Municipal de Educação - Recursos FUNDEB lO.O9 q.OOO,0 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ■>"
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 A
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ^
02.05.03 Ações Complementares de Ensino 3.750.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Saúde 21.440.000,00
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios 10.930.000,00
02.06.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 10.510.000,00
02.07 Secretaria de Assistência Social 4.885.000,00
02.07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 3.970.000,00
02.07.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 415.000,00
02.07.03 Fundo Municipal de Habitação 500.000,00
02.08 Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura 13.080.000,00
02.08.01 Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura 13.080.000,00
02.09 Secretaria Municipal Agrop.Abastecimento M. Ambiente 1.800.000,00
02.09.01 Secretaria Municipal Agrop.Abastecimento M. Ambiente 1.800.000,00
02.10 Secretaria Municipal Transporte Mobilidade Urbana 3.300.000,00
02.10.01 Secretaria Municipal Transporte Mobilidade Urbana 3.300.000,00
03 AUTARQUIA MUNICIPAL 7.900.000,00
03.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 7.900.000,00
03.01.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto 7.900.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 86.500.000,00
Art. 3o. Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal de n° 2.317 de 
21/12/2017, permanecem inalterados.
HíJO Kl9i$ 0R62Í«í*F.
Art. 4o. Esta lei entra em vigor rta data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
......... . .»nnftliF
Piumhi-MG, 24 de Janeiro de 2018.
j lol aup .múnit 9í! ecbiv«li to <»»; .0Í1AJD30 |
I ' iniíiítuM cb ?r*aivf '.b oibcitp on ,dJ?.9 ubEíildiK? |
( >cü r. B.iirmst-jb sup o ffiigafi nLííhqrnrD Mmutl «Cp*,
Z' vjiriA u « ..o :«|f |n M «ai.»*:» V > ,
Adebepti José de Melo
Prefeito Municipal
Cardoso
assistenteadministrativo
(37) 3371-1551
dl toi /Sd $
ao jj:S 3 fa>
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 41 Vii 
do Regimento Interno
Presidenta :U
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da riisnonibilizacâo: ^ ! J \ / \7
Data da publicação: 0 ^ - / t Z
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municipio
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da rtig|vinlhllÍ7açar>: /M I iOl /<?£<?
Data da puhlimcâo: / K I 0 I I 13
— -----------------

open original →