| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 2018 |
| Date | 2018-01-24 |
| Ementa | Alterar a redação do artigo 1º; altera redação do inciso, III do art. 1º, ambos da Lei nº 2.317, de 21 de Dezembro de 2017 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018". |
| native_id | 36 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI J# Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2319/2018 Alterar a redação do artigo I o; altera redação do inciso, III do art. 1°, ambos da Lei n° 2.317, de 21 de Dezembro de 2017 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018”. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica alterada a redação do artigo Io da Lei Municipal de n° 2.317/2017 de 21/12/2017, passando a ter a seguinte redação: Art.l0- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018, nos termos do Artigo 165 § 5o, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta em R$ 86.500.000,00 (Oitenta e Seis milhões e Quinhentos Mil Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo: Art. 2o. Fica alterada a redação do Inciso III do artigo Io da Lei Municipal de n° 2.317/2017 de 21/12/2017, passando a ter a seguinte redação: III - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias: ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA 01 PODER LEGISLATIVO 2.800.000,00 01.01 Câmara Municipal 2.800.000,00 01.01.01 Câmara Municipal 2.800.000,00 02 PODER EXECUTIVO 75.800.000,00 02.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 1.950.000,00 02.01.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 1.950.000,00 02.02 Secretaria Municipal de Administração Finanças 6.955.000,00 02.02.01 Secretaria Municipal de Administração Finanças 6.955.000,00 02.03 Secretaria Municipal de Governo Planejamento Gestão 485.000,00 02.03.01 Secretaria Municipal de Governo Planejamento Gestão 485.000,00 02.04 Secretaria Municipal Turismo Cultura Esporte 1.635.000,00 02.04.01 Secretaria Municipal Turismo Cultura Esporte 1.635.000,00 02.05 Secretaria Municipal de Educação 20.270.000,00 02.05.01 Seção de Educação - Recursos Próprios 6.520.000,00 02.05.02 Fundo Municipal de Educação - Recursos FUNDEB lO.O9 q.OOO,0 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ■>" Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 A 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ^ 02.05.03 Ações Complementares de Ensino 3.750.000,00 02.06 Secretaria Municipal de Saúde 21.440.000,00 02.06.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios 10.930.000,00 02.06.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 10.510.000,00 02.07 Secretaria de Assistência Social 4.885.000,00 02.07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 3.970.000,00 02.07.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 415.000,00 02.07.03 Fundo Municipal de Habitação 500.000,00 02.08 Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura 13.080.000,00 02.08.01 Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura 13.080.000,00 02.09 Secretaria Municipal Agrop.Abastecimento M. Ambiente 1.800.000,00 02.09.01 Secretaria Municipal Agrop.Abastecimento M. Ambiente 1.800.000,00 02.10 Secretaria Municipal Transporte Mobilidade Urbana 3.300.000,00 02.10.01 Secretaria Municipal Transporte Mobilidade Urbana 3.300.000,00 03 AUTARQUIA MUNICIPAL 7.900.000,00 03.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 7.900.000,00 03.01.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto 7.900.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 86.500.000,00 Art. 3o. Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal de n° 2.317 de 21/12/2017, permanecem inalterados. HíJO Kl9i$ 0R62Í«í*F. Art. 4o. Esta lei entra em vigor rta data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ......... . .»nnftliF Piumhi-MG, 24 de Janeiro de 2018. j lol aup .múnit 9í! ecbiv«li to <»»; .0Í1AJD30 | I ' iniíiítuM cb ?r*aivf '.b oibcitp on ,dJ?.9 ubEíildiK? | ( >cü r. B.iirmst-jb sup o ffiigafi nLííhqrnrD Mmutl «Cp*, Z' vjiriA u « ..o :«|f |n M «ai.»*:» V > , Adebepti José de Melo Prefeito Municipal Cardoso assistenteadministrativo (37) 3371-1551 dl toi /Sd $ ao jj:S 3 fa> Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 41 Vii do Regimento Interno Presidenta :U DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da riisnonibilizacâo: ^ ! J \ / \7 Data da publicação: 0 ^ - / t Z DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Municipio de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da rtig|vinlhllÍ7açar>: /M I iOl /<?£<? Data da puhlimcâo: / K I 0 I I 13 — -----------------