| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 2018 |
| Date | 2018-01-24 |
| Ementa | Autoriza o município de Piumhi - MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel, 332 - Centro CEP 37.925-000 - Piumhi - MG TeL: (37) 3371-9200 LEI N® 2320/2018 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da lei orgânica municipal, resolve propor a seguinte lei: Art. 1® - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 870.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA MIL REAIS), destinados à aquisição de máquinas e equipamentos observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n® 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2® - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 3® - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 4® - Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei; b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento; c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a itr a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel, 332 - Centro CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 3o':M d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 55 - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § l 9, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 69 - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 79 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 89 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Piumhi, 24 de Janeiro de 2018. ADEBERTC É DE MELO Prefeito Mu io de Piumhi ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento interno DECLARO, para os devidos fins de diroito, que lol publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibillzaçâo: I /. È i J —! Ê l — Data da publicação: ^ J / ~ / , . — X) , JtC L fixG , para os devidos ftns de direito, que foi j puM t. ado este, no quadro de avisos do Municipio j de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei : Orgânica Municipal no seu Artigo 72. | Oats 03 disponibilizacâo: * *"1 / i i / Gata ds publicação: ^ 1 / c ■ < a -ta