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norma nº 2320/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2320 / 2018
Date 2018-01-24
EmentaAutoriza o município de Piumhi - MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
TeL: (37) 3371-9200
LEI N® 2320/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG A CONTRATAR 
COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS 
S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE 
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da lei 
orgânica municipal, resolve propor a seguinte lei:
Art. 1® - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de 
Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 870.000,00 (OITOCENTOS E 
SETENTA MIL REAIS), destinados à aquisição de máquinas e equipamentos observada a legislação vigente, 
em especial as disposições da Lei Complementar n® 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2® - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, 
por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a 
forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, 
em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos 
acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, 
em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas 
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3® - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e 
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput
do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for 
devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município 
e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4® - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da 
presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de 
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento;
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a itr 
a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
3o':M
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da 
execução dos contratos.
Art. 55 - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § l 9, art. 32, da 
Lei Complementar 101/2000.
Art. 69 - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se 
refere o artigo primeiro.
Art. 79 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos 
pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 89 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piumhi, 24 de Janeiro de 2018.
ADEBERTC É DE MELO
Prefeito Mu io de Piumhi
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Revisado pela CLJR 
Em cumprimento ao ART. 4 1 VII 
do Regimento interno
DECLARO, para os devidos fins de diroito, que lol
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibillzaçâo: I /. È i J —! Ê l —
Data da publicação: ^ J / ~ / , . —
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, JtC L fixG , para os devidos ftns de direito, que foi
j puM t. ado este, no quadro de avisos do Municipio
j de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
: Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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Gata ds publicação: ^ 1 / c ■ < a -ta

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