| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2020 |
| Date | 2020-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a designação de membros para compor a Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público, com fulcro no artigo 2°, da Lei n° 2.484/2020 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PORTARIA N° 028, DE 05 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a designação de membros para compor a Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público, com fulcro no artigo 2°, da Lei n° 2.484/2020 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1o Ficam designados para compor a Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público, os servidores: Márcia Maria Costa, Maria de Lurdes Barbosa e Jaqueline Aparecida de Souza, encarregada de proceder ao levantamento, avaliação, seleção e formação processual, eliminação e elaboração do Relatório final, adotando as normas estabelecidas no artigo 8o da Lei n° 2.484/2020. Art. 2o Os servidores, ora designados, assumem neste ato, o compromisso de bem e fielmente exercer as funções para as quais foram designados, cumprindo as atribuições que lhe são pertinentes ao levantamento, avaliação, seleção e formação processual, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, e, 30 (trinta) dias após a aprovação da Resolução, para realizar a eliminação e elaboração do Relatório final. Art. 3o A participação na Comissão designada por esta Portaria não ensejará remuneração de qualquer espécie e será considerada como serviço público relevante. Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ■ para os 'svidas fins üa direite. 3 este, no qiatíro aviso?; v sl. líümprindo ass;m o qi*£ .... i Municipal no seu Artigo 72. fecnibiifoacáo: 0 5 Q&QjO eis 06 WS... .................... <Presidente da Câmara Municipal de Piumhi