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norma nº 28/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaDispõe sobre a designação de membros para compor a Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público, com fulcro no artigo 2°, da Lei n° 2.484/2020 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PORTARIA N° 028, DE 05 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a designação de membros para compor
a Comissão Especial de Análise de Destruição ou
Preservação de Documento Público, com fulcro no
artigo 2°, da Lei n° 2.484/2020 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
Art. 1o Ficam designados para compor a Comissão Especial de Análise de Destruição
ou Preservação de Documento Público, os servidores: Márcia Maria Costa, Maria de Lurdes Barbosa
e Jaqueline Aparecida de Souza, encarregada de proceder ao levantamento, avaliação, seleção e
formação processual, eliminação e elaboração do Relatório final, adotando as normas estabelecidas 
no artigo 8o da Lei n° 2.484/2020.
Art. 2o Os servidores, ora designados, assumem neste ato, o compromisso de bem e 
fielmente exercer as funções para as quais foram designados, cumprindo as atribuições que lhe são 
pertinentes ao levantamento, avaliação, seleção e formação processual, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, e, 30 (trinta) dias após a aprovação da Resolução, para realizar a eliminação e elaboração do 
Relatório final.
Art. 3o A participação na Comissão designada por esta Portaria não ensejará remuneração 
de qualquer espécie e será considerada como serviço público relevante.
Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
■ para os 'svidas fins üa direite.
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i Municipal no seu Artigo 72.
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<Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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