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norma nº 29/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaDispõe sobre os procedimentos para estudo individualizado do Projeto de Lei Complementar n° 005/2020 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Piumhi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PORTARIA N° 029, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos para estudo
individualizado do Projeto de Lei Complementar
n° 005/2020 que dispõe sobre o Código Tributário
do Município de Piumhi e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE:
Considerando a complexidade da matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n.
005/2020;
Considerando as orientações da assessoria contábil sugerindo, entre outras coisas o 
estudo individualizado do referido Projeto, por todos os vereadores, contador e assessores jurídicos 
desta Casa Legislativa:
Art. 1o Fica determinado o estudo individual - artigo por artigo - do Projeto de Lei 
Complementar n. 005/2020, a ser realizado conjuntamente entre todos os vereadores, assessoria 
contábil e assessoria jurídica da Câmara Municipal.
§ 1o O estudo a que se refere o caput deste artigo, deverá ser realizado às segundas￾feiras e quartas-feiras, durante 01 (uma) hora, antes das Sessões Ordinárias e, após as reuniões 
ordinárias das Comissões Permanentes respectivamente.
§ 2o Fica determinado o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos estudos, 
podendo o referido prazo ser prorrogado por igual período, a critério da presidência.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a 
Portaria n. 026/2020
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disponibilização:I I l í ) <Í
Data dai publicação: \ .J , / O f>
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