| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre os procedimentos para estudo individualizado do Projeto de Lei Complementar n° 005/2020 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Piumhi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PORTARIA N° 029, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre os procedimentos para estudo individualizado do Projeto de Lei Complementar n° 005/2020 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Piumhi e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Considerando a complexidade da matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n. 005/2020; Considerando as orientações da assessoria contábil sugerindo, entre outras coisas o estudo individualizado do referido Projeto, por todos os vereadores, contador e assessores jurídicos desta Casa Legislativa: Art. 1o Fica determinado o estudo individual - artigo por artigo - do Projeto de Lei Complementar n. 005/2020, a ser realizado conjuntamente entre todos os vereadores, assessoria contábil e assessoria jurídica da Câmara Municipal. § 1o O estudo a que se refere o caput deste artigo, deverá ser realizado às segundasfeiras e quartas-feiras, durante 01 (uma) hora, antes das Sessões Ordinárias e, após as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes respectivamente. § 2o Fica determinado o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos estudos, podendo o referido prazo ser prorrogado por igual período, a critério da presidência. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n. 026/2020 DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data da disponibilização:I I l í ) <Í Data dai publicação: \ .J , / O f> J