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norma nº 30/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaDispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro na alínea “b”, inciso III do artigo 15 c/c art. 73 do Regimento Interno e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PORTARIA N° 30, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a
Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro na
alínea “b”, inciso III do artigo 15 c/c art. 73 do
Regimento Interno e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
Art. 1o Ficam nomeados para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, os Vereadores: 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Segundo Faria e José Seabra de Oliveira, encarregada de 
processar, analisar e avaliar a Representação subscrita pelo Sr. Eduardo de Assis para apuração de 
suspeitas de irregularidades na aquisição de um terreno rural, situado na Fazenda Córrego da Porteira, 
antigo lixão do Município (área de 5,8 hectares, avaliado em R$ 100.000,00).
Art. 2o Compete à Comissão nomeada no art. 1o eleger entre seus membros, as funções de 
Presidente, Relator e Membro na 1a Reunião de Instalação da Comissão.
Art. 3° Os Vereadores, ora nomeados, assumem neste ato, o compromisso de bem e 
fielmente exercer as funções para as quais foram designados, cumprindo todas as atribuições que lhe são 
pertinentes, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante despacho 
do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.

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