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norma nº 2482/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2482 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaDeclara como utilidade pública a Associação das Mulheres de Peito, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
L E I N° 2 .4 8 2 /2 0 2 0
Declara como utilidade pública a Associação
das Mulheres de Peito, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a 
ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE PEITO, inscrita no CNPJ sob o 
n°.33.677.465/0001-30, com sede na Rua Bossuet Costa n° 312, Bairro Centro, município 
de Piumhi-MG.
Art. 2o. Cessarão os eleitos da declaração de utilidade pública caso a
entidade:
I. substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as 
disposições estatutárias;
II. alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a 
ocorrência ao Departamento competente da administração pública 
municipal local.
Art. 3o. O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo ato de 
reconhecimento à Associação das Mulheres de Peito.
Art. 4“. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 15 de julho de 2020.
j
ADEBERTO JOSE\DE MELO
PREFEITO
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ae Kiumtil. cumpnnao assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: I S / f H / ^ o z o
Data da publicação: I Á / I Z o l

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