| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | Declara como utilidade pública a Associação das Mulheres de Peito, e dá outras providências. |
| native_id | 3851 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS L E I N° 2 .4 8 2 /2 0 2 0 Declara como utilidade pública a Associação das Mulheres de Peito, e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE PEITO, inscrita no CNPJ sob o n°.33.677.465/0001-30, com sede na Rua Bossuet Costa n° 312, Bairro Centro, município de Piumhi-MG. Art. 2o. Cessarão os eleitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: I. substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; II. alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da administração pública municipal local. Art. 3o. O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo ato de reconhecimento à Associação das Mulheres de Peito. Art. 4“. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG, 15 de julho de 2020. j ADEBERTO JOSE\DE MELO PREFEITO Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município ae Kiumtil. cumpnnao assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: I S / f H / ^ o z o Data da publicação: I Á / I Z o l