br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2484/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2484 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaDispõe sobre a incineração de documentos do arquivo geral da Câmara Municipal de Piumhi-MG, e dá outras providências.
native_id3853

Originating matéria

matéria 2055 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.484/2020
Dispõe sobre a incineração de documentos do
arquivo geral da Câmara Municipal de
Piumhi-MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à incineração de 
documentos inservíveis existentes no Arquivo Geral da Câmara Municipal de Piumhi-MG, 
nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A incineração de que trata o caput deste artigo disporá
sobre:
I - Transferência de documentos históricos para o Arquivo Público e/ou 
Departamento de Cultura;
II - Prazos de guarda de documentos no Arquivo Geral;
III - Rol de documentos não incineráveis;
IV - Critérios de incineração.
Art. 2o Será designada uma Comissão, através de Portaria expedida pelo 
Presidente da Câmara, para análise dos documentos em via de incineração.
Art. 3o Cada ato de incineração dependerá de aprovação do Plenário, 
mediante Resolução específica, na qual deverão ser anexados esta Lei, a Portaria 
designando a Comissão de análise, e o relatório final da mesma, prestando contas de seu 
trabalho, indicando os critérios adotados para seleção dos documentos e obrigatoriamente a 
relação de todos os documentos a serem incinerados.
Art. 4o Compõem o Arquivo Geral da Câmara Municipal, os documentos 
produzidos e recebidos no exercício de suas atividades por órgãos públicos municipais, em 
decorrência de suas funções executivas e legislativas.
Parágrafo único. Integram também o referido Arquivo, os conjuntos de 
documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público municipal, por 
entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais e por agentes 
públicos municipais no exercício de suas atividades.
Art. 5o Para efeito de preservação ou destruição, os documentos 
são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
blicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
§ I o Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo 
sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
§ 2o Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de 
uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua 
eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
§ 3o Consideram-se documentos permanentes, os conjuntos de documentos 
de valor histórico, probatório e informativo que devem ser defmitivamente preservados.
Art. 6o Para cada ato de incineração ou destruição mecânica de documentos, 
será necessário um Processo Administrativo.
Art. 7o O Processo Administrativo de que trata o artigo anterior será 
conduzido por Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de Documento 
Público, nomeada pelo Presidente da Câmara, mediante Portaria, da qual deverão integrar 
01 (um) Auxiliar de Contabilidade e Recursos Humanos e 02 (dois) servidores efetivos 
representantes do Departamento de Apoio - Seção Legislativa da Câmara Municipal.
Art. 8o Para o desempenho de suas atribuições, a Comissão Especial de 
Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público adotará as seguintes normas 
procedimentais:
a) LEVANTAMENTO: é a fase do trabalho em que são relacionados os 
tipos de documentos existentes no Arquivo Geral, com no mínimo, 05 (cinco) anos de 
arquivamento, bem como aqueles com menos de 05 (cinco) anos, que não tenham mais 
nenhuma utilidade para a Administração Municipal. Prevalecerá sobre estes prazos, 
aqueles que vierem a ser fixados em “Tabela de Temporalidade”, a ser baixada pela 
administração com objetivo de fixar o prazo de conservação de cada documento produzido 
pelos organismos que compõem a Administração Municipal direta e indireta.
b) AVALIAÇÃO: terminada a fase de levantamento, a Comissão fará a 
avaliação dos tipos de documentos. Essa avaliação consiste na determinação do documento 
como fonte de informação e deve tomar por base, o uso administrativo dos documentos, 
seu valor legal, histórico e de pesquisa. A avaliação de documentos que forem 
considerados históricos, se houver, deve ser efetuada, quando necessário, em coordenação 
com o Departamento de Cultura sobre a matéria. Deve ainda, a Comissão, observar 
atentamente toda a Legislação local, estadual e federal no que diz respeito à matéria, a 
fim de não ir de encontro a nenhum dispositivo legal que regulamenta a duração ou o 
período de validade dos documentos, devendo ser levado em conta, especialmente, o 
disposto nessa Lei.
c) SELEÇÃO: uma vez avaliados os documentos, a Comissão efetuará a 
seleção dos papéis e livros que não apresentem valor, seja histórico, de pesquisa, 
administrativo, legal, contábil ou fiscal e àqueles concernentes a direitos que não séj^m 
suscetíveis de ato que interrompa a prescrição quinquenal ou a decadência, contra ou| a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
favor de terceiros ou da Fazenda Pública Municipal.
d) FORMAÇÃO PROCESSUAL: selecionados os documentos que 
poderão ser incinerados ou destruídos mecanicamente, a Comissão instruirá o processo 
administrativo com relatório circunstanciado sobre o trabalho até então desenvolvido, 
indicando os critérios adotados para a seleção dos documentos, bem como, descrevendo 
cada documento a ser destruído.
e) ELIMINAÇÃO: o ato de incineração ou de destruição mecânica de 
documentos, que ocorrerá após aprovação em Plenário, será precedido de lavratura de uma 
ATA em livro próprio para esse fim, na qual serão mencionadas as espécies de documentos 
a serem incinerados/destruídos em local previamente escolhido pela Comissão e com a 
presença de, no mínimo 03 (três) testemunhas designadas pela mesma. Os documentos que 
não forem considerados objeto de incineração ou destruição, deverão permanecer no 
Arquivo Geral ou remetidos ao Departamento Municipal de Cultura.
f) RELATÓRIO FINAL: finalmente, a Comissão Especial fará um 
relatório final descrevendo todas as ações por elas implementadas. Esse Relatório deverá 
fazer parte integrante do Processo Administrativo.
Art. 9o A Comissão Especial terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da 
data de sua nomeação para proceder ao LEVANTAMENTO, AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E 
FORMAÇÃO PROCESSUAL de que trata as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do artigo 8o desta 
Lei, e de 30 (trinta) dias após a aprovação da Resolução necessária, para realizar a 
Eliminação e o Relatório Final de que trata o artigo 8o, sendo certo que os trabalhos
desenvolvidos serão considerados “serviço público relevante'’. Uí? - : .V'V
Art. 10. A execução desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação.
Piumhi-MG, 15 de Julho de 2020.
PREFEITO
- ■ b ■' ' '■
ADEBERTO JOSE DE MELO
i*n p ti3 .Isq iw M |
•;!. AA* iM SSlftSÇiviSJ |
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
DECLARO, para o$ devidos fins de direito, oue foi f
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
O M ftllin iM m tte J J i f i i / j Q j f )
"d êCLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Riumhi. cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:.. I ^ / Q à ./ 7a ? Í ^
— -------------- _ .. .

open original →