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norma nº 2486/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2486 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaDispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI j
L E I N° 2 .4 8 6 /2 0 2 0
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
do Município de Piumhi-MG e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Seção I - Disposições Gerais
Art. Io Esta Lei regula o Sistema Municipal de Cultura, que integra o 
Sistema Nacional de Cultura e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, 
das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com 
os demais entes federados e a sociedade civil e tem por objetivo promover o 
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e 
acesso aos bens e serviços culturais.
Parágrafo único. São objetivos específicos do Sistema Municipal de
Cultura:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das 
políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da 
cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do 
Município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da 
cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do 
desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições 
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, 
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos 
disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação 
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultun
das
e
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VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de 
gestão e de promoção da cultura.
Seção II - Da Estrutura
Art. 2o Integram o Sistema Municipal de Cultura:
I - Órgão de Coordenação: 
a) Departamento de Cultura.
II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural 
do Município de Piumhi;
b) Conferência Municipal de Cultura.
III - Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura; e
b) Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do 
Município de Piumhi.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura deve estar articulado 
com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais.
Subseção I - Da Coordenação
Art. 3o A Coordenação do Sistema Municipal de Cultura caberá ao 
Departamento de Cultura com as seguintes atribuições:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura;
II - promover a integração do Município aos sistemas nacional e estadual de 
cultura, por meio da assinatura dos respectivos Termos de Adesão;
III - implementar as orientações e deliberações normativas e de gestão, 
aprovadas nas instâncias de articulação, pactuação e deliberação;
IV - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre 
matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura, observadas as diretri^s
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aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do 
Município de Piumhi;
V - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros 
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços 
culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema 
Nacional de Cultura e do Sistema Estadual de Cultura;
VI - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, para a 
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VII - convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura.
Subseção II - Do Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi
Art. 4o É criado o Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do 
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, órgão colegiado consultivo, que constitui 
instância de deliberação do Sistema Municipal da Cultura.
Parágrafo único. O Conselho atuará como órgão de assessoramento do 
Gestor Municipal no que diz respeito à proteção especial do poder Público Municipal aos 
bens de natureza material e imaterial de propriedade pública ou particular existentes no 
Município que, dotados de valor cultural,-ai compreendidos os valores históricos, estéticos, 
científicos e outros que justifiquem o interesse público em sua preservação, visando o 
cumprimento ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, bem como de normas 
federais e estaduais pertinentes.
Art. 5o O Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio 
Cultural do Município de Piumhi possui composição de 07 (sete) representantes titulares e 
respectivos suplentes, assim representados:
I - um representante titular e um suplente do Departamento de Cultura;
II - um representante titular e um suplente do Departamento de Turismo;
III - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal da
Educação;
IV - um representante titular e um suplente da Lira São José;
V - um representante titular e um suplente da Associação dos Artesãos de
Piumhi;
/
VI - um representante titular e um suplente de Entidades prestadoras de 
Assistência Social;
VII - um representante titular e um suplente do Poder Legislativo.
§ 1° Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do 
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi que representam a sociedade civil serão 
eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos.
§ 2o Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, 
poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder 
Executivo do Município.
§ 3o O mandato dos conselheiros é de 2 (dois) anos, renovável, uma vez, por
igual período.
§ 4o Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados por ato normativo. 
Decreto, do Prefeito Municipal.
§ 5o Os conselheiros elegerão, entre seus membros, o presidente, o vice e o 
secretário para mandato de 2 (dois) anos.
Art. 6o São atribuições do Conselho Municipal de Cultura e de Preservação 
do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi:
I - aprovar, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de
Cultura;
II - aprovar as normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos 
do Sistema Municipal de Cultura;
III - colaborar na implementação das ações acordadas nas instâncias de 
pactuação e de articulação;
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, bem como aprovar a 
prestação de contas do Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio 
Cultural do Município de Piumhi;
V - deliberar sobre a descentralização de programas, projetos e ações e 
assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao 
controle e fiscalização;
VI - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
VII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativ^1 
assinado pelo Município para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura;
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VIII - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não 
governamentais e o setor empresarial;
IX - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à 
produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do 
Município;
X - responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas 
públicas de cultura no Município, dentro de sua esfera de competência;
XI - debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão 
cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes;
XII - incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de 
espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos 
organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada;
XIII - propor as bases da política de proteção especial aos bens de natureza 
material e imaterial;
XIV - exarar pareceres em todos os atos de interesse da Política de Proteção 
Especial do Patrimônio Cultural, bem como proceder e participar de atos inerentes a 
inventários, registros, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e 
preservação do Patrimônio Cultural;
XV - receber e examinar propostas de proteção especial dos bens de 
natureza material e imaterial dotados de valor cultural encaminhada por entidades e/ou 
associações;
XVI - aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 7o O funcionamento do Conselho Municipal de Cultura e de 
Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi será definido no Regimento 
Interno, proposto e aprovado por seus integrantes.
Art. 8o O Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio 
Cultural do Município de Piumhi usufruirá de espaços oficiais nos meios de comunicação 
para publicar suas resoluções, comunicados e outros instrumentos previstos no Regimento 
Interno.
Subseção III - Da Conferência Municipal da Cultura
Art. 9o A Conferência Municipal de Cultura, organizada, convocada e 
coordenada pelo Departamento de Cultura, constitui-se numa instância de participação 
social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio
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de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural 
no Município, criar, avaliar e monitorar a execução do Plano Municipal de Cultura.
§ Io A data de realização da Conferência Municipal de Cultura deverá estar 
de acordo com o calendário de inserido no Regimento Interno.
§ 2o Para convocação da Conferência Municipal de Cultura, o Departamento 
de Cultura elaborará o seu Regimento Interno e fará publicar o Edital de Convocação.
Art. 10. São atribuições e competências da Conferência Municipal de
Cultura:
I - avaliar a execução e revisar a cada dois anos o Plano Municipal de
Cultura;
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II - aprovar o Regimento Interno da Conferência no ato da sua abertura;
III - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância 
da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do 
Município;
IV - facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação 
popular, no Município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da 
identidade e diversidade cultural;
V - auxiliar o governo municipal, consolidando os conceitos de cultura junto 
aos diversos setores da sociedade;
VI - identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às 
políticas públicas nos três níveis de governo;
VII - promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos 
para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e, posteriormente, da 
consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
VIII - avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de 
Políticas Culturais, sugerindo modificações, quando julgadas necessárias;
IX - avaliar a execução das diretrizes e prioridades da política pública de
cultura.
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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Seção I - Disposições Gerais
Art. 11. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cultura:
I - Plano Municipal de Cultura:
II - Sistema Municipal de Informações Culturais;
III - Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural 
do Município de Piumhi.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de 
Cultura se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, 
e de qualificação dos recursos humanos.
Seção II - Plano Municipal de Cultura
Art. 12. O Plano 'Municipal de Cultura tem duração decenal e é um 
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da 
Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 13. O Plano Municipal de Cultura contém:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - mecanismos e fontes de financiamento;
VIII - indicadores de monitoramento e avaliação.
Art. 14. O Plano Municipal de Cultura deverá ser criado em até 365 dias 
após a entrada em vigor desta Lei. /
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Seção III - Do Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio
Cultural do Município de Piumhi
Art. 15. É criado o Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do 
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, de natureza contábil e financeira, com prazo 
indeterminado de duração, vinculado ao Departamento de Cultura.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura e de 
Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi serão depositados em conta 
específica, e administrados pelo Departamento de Cultura.
Art. 16. O Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio 
Cultural do Município de Piumhi se constitui no principal mecanismo de financiamento do 
Sistema Municipal da Cultura e conterá recursos destinados a programas, projetos e ações 
culturais implementados de forma descentralizada, e em regime de colaboração e 
cofinanciamento com a União e o Estado.
Art. 17. São objetivos do Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do 
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi:
I - dar apoio financeiro a ações e projetos que visem à criação, à produção, à 
preservação e à divulgação de bens e manifestações culturais no Município;
II - estimular o desenvolvimento cultural do Município;
III - apoiar as ações de manutenção, conservação, recuperação e difusão do 
patrimônio cultural, material e imaterial, do Município;
IV - incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento sobre a cultura e 
as linguagens artísticas, preferencialmente conectadas à produção artística;
V - incentivar o aperfeiçoamento de artistas, técnicos e gestores das diversas 
áreas de expressão da cultura;
VI - promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais 
com outros Municípios, Estados e países, difundindo a cultura local.
Art. 18. São destinatários de recursos do Fundo Municipal de Cultura e 
Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi:
§ Io As pessoas físicas e jurídicas de direito privado de natureza artística 
cultural, que promovam projetos que atendam aos seguintes requisitos:
I - sejam considerados de interesse público;
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II - visem à produção, à exibição, à utilização ou à circulação públicas de 
bens artísticos ou culturais;
III - visem à promoção do desenvolvimento cultural local;
IV - tenham caráter estritamente artístico ou cultural.
a) os destinatários serão convocados, por Edital anual, para apresentar 
projetos no prazo e condições especificadas no regulamento.
b) o Edital previsto no parágrafo anterior conterá:
I - os requisitos e condições de inscrição dos projetos candidatos à obtenção 
de apoio financeiro do fundo;
II - as hipóteses de vedação à participação no processo seletivo;
III - os critérios para a seleção e a aprovação dos projetos inscritos;
IV - outras determinações que se fizerem necessárias.
c) são considerados projetos culturais e artísticos, para fins do disposto neste
artigo:
I - a produção comercial de instrumentos musicais, bem como de discos, 
fitas, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica;
II - a produção comercial de espetáculos teatrais, de dança, música, canto, 
circo e demais atividades congêneres;
III - a edição comercial de obras relativas às ciências, às letras e às artes, 
bem como de obras de referência e outras de cunho cultural;
IV - construção, restauração, reparação ou os equipamentos de salas e 
outros ambientes destinados a atividades com objetivos culturais, de propriedade de 
entidades com e sem fins lucrativos;
V - outras atividades comerciais, industriais ou sem fins lucrativos, de 
interesses culturais.
d) os projetos serão avaliados pela Comissão de Avaliação e Seleção, 
composta por pessoas de reconhecido e notório saber nas áreas de gestão cultural e/ou das 
artes, composta pelos seguintes membros:
I - 2 (dois) indicados pelo Poder Público;
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II - 3 (três) representantes da sociedade civil organizada, indicados pelo 
Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de 
Piumhi.
e) a Comissão observará os critérios do Edital e os seguintes objetivos na 
seleção dos projetos:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica
e social;
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução;
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
§ 2o Para aplicação nas ações de preservação e conservação a serem 
realizados em bens culturais protegidos.
Art. 19. O Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio 
Cultural do Município de Piumhi poderá garantir até 100% (cem por cento) do custo do 
projeto aprovado, ficando a cargo de cada Edital estabelecer contrapartida do proponente, 
de modo que não inviabilize a sua execução.
Art. 20. São recursos do Fundo Municipal da Cultura:
I - doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, 
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
II - os provenientes de operações de crédito interno e externo firmadas pelo 
Município e destinadas ao Fundo;
III - receitas oriundas de multas ou de preços públicos;
IV - valores relativos à cessão de direitos autorais e à venda de livros ou 
outros produtos patrocinados, editados ou coeditados pelo Departamento de Cultura;
V - recursos previstos na Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais;
VI - saldos de exercícios anteriores;
VII - transferências federais e/ou estaduais;
A
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VIII - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
IX - contribuições de mantenedores;
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X - resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos 
artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
XI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de 
organismos internacionais;
XII - retomo dos resultados econômicos provenientes dos investimentos 
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do fundo;
XIII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida à 
legislação vigente sobre a matéria;
XIV - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados 
com recursos oriundos de transferências voluntárias ou legais, quando autorizados no 
respectivo instrumento;
XV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser
destinadas.
Art. 21. Compete ao Departamento de Cultura, em relação ao Fundo 
Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi:
I - organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo e 
acompanhar sua execução;
II - formular e expedir o edital anual, e dar-lhe a devida publicidade;
III - conduzir o processo de seleção dos projetos inscritos nos termos dos
editais;
IV - responsabilizar-se pelo acompanhamento do cronograma físico dos 
projetos que receberam recursos do Fundo;
V - acompanhar a prestação de contas dos projetos financiados.
Parágrafo único. O Departamento de Cultura fornecerá todos os recursos 
humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 22. A Secretaria Municipal da Administração e Finanças manterá os 
controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido o 
previsto na Lei Federal n° 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos 
aplicados.
Art. 23. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão 
incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
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Parágrafo único. O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre 
que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e 
imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe tenham sidos doados.
Art. 24. Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para despesas de 
sua manutenção administrativa, do Departamento de Cultura e do Conselho Municipal de 
Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi.
Art. 25. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura e 
de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi em:
I - projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções
particulares;
II - projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade 
de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares;
III - projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de 
financiamento, de origem municipal.
Art. 26. As pessoas físicas ou jurídicas, recebedoras de recursos do Fundo, 
prestarão contas dos valores recebidos no prazo estabelecido pelo Edital, mediante 
apresentação de relatório da execução do Plano de Trabalho e de Aplicação de Recursos.
Parágrafo único. A não apresentação da prestação de contas no prazo 
previsto ou a sua não aprovação pelo Departamento de Cultura, inabilita os beneficiários 
ao recebimento de novo recurso, até o saneamento da pendência.
Art. 27. A não prestação de contas, no prazo fixado no Edital implica na 
aplicação sequencial das seguintes sanções ao proponente:
I - advertência;
II - paralisação e tomada de contas de projeto em execução;
III - impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do Sistema 
Municipal de Cultura e de participar, como contratado, de eventos promovidos pelo 
Município;
IV - inclusão, como inadimplente no órgão de controle de contratos e 
convênios do Município, além de sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme o 
caso.
Art. 28. Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do 
projeto, o Departamento de Cultura pode assumir ou indicar outro executor, para garantir a 
viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.
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Art. 29. Na quitação da pendência, o proponente será reabilitado e, se 
houver reincidência da inadimplência no período de 3 (três) anos, será excluído, pelo prazo 
de 5 (cinco) anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros 
mecanismos municipais de financiamento à cultura.
Art. 30. O Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio 
Cultural do Município de Piumhi apoiará projetos culturais por meio de incentivos não 
reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por 
pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins 
lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública.
Art. 31. Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura e de 
Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi constará expressamente o 
apoio institucional do Município de Piumhi.
Art. 32. A execução orçamentária dos recursos oriundos de repasses dos 
Fundos Nacional e Estadual de Cultura será submetida ao Conselho Municipal de Cultura e 
de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi.
Art. 33. O Município tornará públicos os valores e a finalidade dos recursos 
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo 
Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
necessário.
Art. 34. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for
Art. 35. Revogam-se:
I - A Lei Municipal n° 1.542/2002;
II - A Lei Municipal n° 1.547/2002;
III - A Lei Municipal n° 1.913/2009.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 16 de Julho de 2020.
ADEBERTO JOS^DE MELO
PREFEITO
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41VII
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins do direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ae Fiumhi. Cumpnnao assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibiiização:. (£ I 04-

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