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norma nº 31/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaDispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro na alínea “b”, inciso III do artigo 15 c/c art. 73 do Regimento Interno e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PORTARIA N° 31, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a
Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro na
alínea “b”, inciso III do artigo 15 c/c art. 73 do
Regimento Interno e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Art. 1o Ficam nomeados para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, os 
Vereadores: Magno Manoel Marques, José Segundo Faria e José Seabra de Oliveira, encarregada de 
processar, analisar e avaliar a Representação subscrita pelo Vereador José Antônio Camargo Júnior 
para apuração de suspeitas de irregularidades na desapropriação de uma área constituída de 
“1.000,00m2” de campos, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e abrigo do 
reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi.
Art. 2o Compete à Comissão nomeada no art. 1o eleger entre seus membros, as funções 
de Presidente e Relator na 1a Reunião de Instalação da Comissão.
Art. 3° Os Vereadores, ora nomeados, assumem neste ato, o compromisso de bem e 
fielmente exercer as funções para as quais foram designados, cumprindo todas as atribuições que lhe são 
pertinentes, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante despacho 
do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WTONIO ASTÉSIÕ TAVARES
PresidentèMTJarnãra Municipal de Piumhi
uECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo
Data da disponlbllizaçáo: , 2 7 I ! Q t í / ?
Data da publicação: $ h / Oh r2 o ^ °
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