| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2467 / 2020 |
| Date | 2020-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - C entro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERAIS L E I N° 2.467/2020 Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu nome. sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores desta Casa, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário relativo ao exercício de 2020. sobre seus atuais vencimentos, cujo pagamento será efetuado no mês de julho do corrente ano. Parágrafo único. É facultado ao servidor o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, até o dia 06 de julho do corrente ano. Art. 2o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no brçámehto vigente. Ctníbiií ,>..• Art. 3o Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação. .‘iLJO ílIfiSfolOT5! Piumhi-MG. 29 de Junho de 2020. A Adeberto José Prefeito I * ? :le Melo ti| . m m otinhqfiv.íO ím rnm ' v» A;;f;0 (oi r::kçm, m sífQ JilÔ SÍSC Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 Vii do Regimento Interno