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norma nº 2467/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2467 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - C entro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERAIS
L E I N° 2.467/2020
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em 
seu nome. sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores desta 
Casa, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário relativo ao exercício de 
2020. sobre seus atuais vencimentos, cujo pagamento será efetuado no mês de julho do 
corrente ano.
Parágrafo único. É facultado ao servidor o direito de não receber a 
antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício 
protocolado perante o Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, 
até o dia 06 de julho do corrente ano.
Art. 2o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas no brçámehto vigente.
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Art. 3o Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação.
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Piumhi-MG. 29 de Junho de 2020.
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Adeberto José
Prefeito I * ?
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Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 Vii
do Regimento Interno

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