| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2466 / 2020 |
| Date | 2020-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.466/2020 Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serv iço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° F ica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei n° 1.035/90. a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2020. sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de julho do corrente ano. Parágrafo único - É facultado ao servidor público municipal o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia 06 de julho do corrente ano. 'iüU üír ti obcsivs*- HV I f THA oi? ©líiamiiqídTrs Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG', 29 de"Junhende 2020. HU3 Adeberto JoVé de Melo Prefeito i ■ ;h . - . “ mi»! 8» oètíyildvQ | •• ?;.• • •.•>«» « í r -3 :*• | L 1 . ilfej,-.'} ísj | \ ...... :W fc : " 5 !I *;?h!íibv' f r-Sflítt Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Pinmhi J g O 1 , DECLARO, para os devidos fins de direito, que ioi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data da disponibilizacâo: I c / O Y /20âi) Data da nuhlicacán: Ojj ijj DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipa! no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: o 1 / O è / Data da publicação: 3 0 . / i<76 l f n ? } 0