br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2466/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2466 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
native_id3866

Originating matéria

matéria 2029 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.466/2020
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores públicos,
ativos, inativos e pensionistas da Administração
Direta Municipal e do Serv iço Autônomo de Agua
e Esgoto e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° F ica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos 
servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei n° 
1.035/90. a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2020. sobre seus 
atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único - É facultado ao servidor público municipal o direito de 
não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de 
ofício protocolado perante o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia 
06 de julho do corrente ano.
'iüU üír ti obcsivs*- 
HV I f THA oi? ©líiamiiqídTrs
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG', 29 de"Junhende 2020.
HU3
Adeberto JoVé de Melo
Prefeito
i ■ ;h . - .
“ mi»! 8» oètíyildvQ |
•• ?;.• • •.•>«» « í r -3 :*• |
L 1 . ilfej,-.'} ísj |
\ ...... :W fc : " 5 !I
*;?h!íibv'
f r-Sflítt
Revisado pela CLJR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
Pinmhi J g O 1 ,
DECLARO, para os devidos fins de direito, que ioi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disponibilizacâo: I c / O Y /20âi)
Data da nuhlicacán: Ojj ijj
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipa! no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: o 1 / O è /
Data da publicação: 3 0 . / i<76 l f n ? } 0

open original →