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norma nº 2463/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2463 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaDispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n° 2.416/2019, de 07 de agosto de 2019, e dá outras providências.
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Rua Padre Abel n° 332 - C entro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUM HI - M IN AS G ERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 2.463/2020
Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei
Municipal n° 2.416/2019, de 07 de agosto de
2019, e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome. sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Ficam convalidados os efeitos autorizativos dos artigos 5o, 6o e 7o da 
Lei Municipal n° 2.416, de 07 de agosto de 2019, para execução no exercício de 2020.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os eleitos 
retroativos a partir de Io de janeiro 2020.
Piumhi/MG, 27 de Maio de 2020.
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Adeberto Jos ; de Melo
Prefeito
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I
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 Vil
do Regimento interno
Piumhi- 0 3 ,
____________
Presidente C U R
DECLARO, para cs devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:. / QS / 6 o z -p |
Data da publicação: £ t í I Z o í o

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