| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2020 |
| Date | 2020-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n° 2.416/2019, de 07 de agosto de 2019, e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - C entro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUM HI - M IN AS G ERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N° 2.463/2020 Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n° 2.416/2019, de 07 de agosto de 2019, e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome. sanciono a seguinte Lei: Art. Io Ficam convalidados os efeitos autorizativos dos artigos 5o, 6o e 7o da Lei Municipal n° 2.416, de 07 de agosto de 2019, para execução no exercício de 2020. Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os eleitos retroativos a partir de Io de janeiro 2020. Piumhi/MG, 27 de Maio de 2020. n ilV Adeberto Jos ; de Melo Prefeito SÍ9Í| C í)K 2 lV ;:K s'RA e*i •«In! oínsrniçs ’ f ‘jíiiSbi:- ■ • ■ • ■■ V - • • . . ■ • i ■ . ' í) 51 mi f . • . . 5: ■ . v , I ir’ ~ . •• líbir: l ‘ M 1318 ■ • " ' : »’ - :■ .v y ••.•n?!|a| ; f . : ■: 5*>f ü-i i ____.........«6 iM í I Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 Vil do Regimento interno Piumhi- 0 3 , ____________ Presidente C U R DECLARO, para cs devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização:. / QS / 6 o z -p | Data da publicação: £ t í I Z o í o