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norma nº 2481/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2481 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.481/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
máscaras de proteção facial, durante o período de
vigência da calamidade pública de que trata o
Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado
Federal, e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Enquanto durarem os efeitos da calamidade pública de que trata o 
Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, sem prejuízo das recomendações de 
isolamento social e daquelas expedidas pelas autoridades sanitárias, será obrigatório a 4 'ius. t*t -■ r>r •
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todos os cidadãos o uso dè máscaras de proteção facial, ainda que artesanais. em todos os 
espaços públicos, nas vias públicas, no transporte coletivo, em veículos de transporte 
remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de táxis, em 
estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e 
demais locais fechados em que haja reunião de cinco pessoas ou mais, autorizados a 
funcionar pelo Poder Público.
§ Io Os estabelecimentos de que trata o deste artigo adotarão medidas 
de prevenção para evitar a aglomeração de clientes, consumidores ou usuários, observadas 
as normas estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária e Decreto Executivo.
§ 2o A observância do disposto neste artigo não implica na dispensa do uso 
de equipamentos de proteção individual, nos casos estabelecidos pelas noníúas de 
segurança e saúde do trabalho.
Revisado pela C LJR 
Em cumprimento ao ART. 41 Vil 
do Regimento Interno
Pium hi- O 7 ,</
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Presidente C U R
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1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
§ 3o Caberá aos estabelecimentos públicos e privados autorizados a 
funcionar exigir o uso de máscaras de proteção facial por seus servidores, empregados, 
colaboradores e clientes para acesso às suas dependências, ficando autorizada a restrição 
de entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara ou cobertura 
sobre o nariz e a boca.
33
§ 4o Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere esta Lei 
deverão afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número 
máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do estabelecimento, nos termos de 
regulamento estabelecido pelo Poder Executivo.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HtJò S19Q
Piumhi-ÍVKi. 03 de Julho de 2020.
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ADEBERTO J
PREF
EDE MELO
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Revisado pela C L IR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
Lâ RG, para 23 davídos fins ds dirsiío, que foi
içado este, no quadro de avisos do Município
iumni. uumprmao assim 0 que determina a Lei
inica Afiunicipai no seu Artigo 72.
a da disponibilização: 0 .5 / 0 1
Data da publicação: 0 5 / d

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