| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2481 / 2020 |
| Date | 2020-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.481/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal, e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Enquanto durarem os efeitos da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, sem prejuízo das recomendações de isolamento social e daquelas expedidas pelas autoridades sanitárias, será obrigatório a 4 'ius. t*t -■ r>r • f ' ' í ** ■ v ’ ’•; ; v ' -.1 í' ■ j ; ■ • '* •»' ; : ■ ■ '' todos os cidadãos o uso dè máscaras de proteção facial, ainda que artesanais. em todos os espaços públicos, nas vias públicas, no transporte coletivo, em veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de táxis, em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de cinco pessoas ou mais, autorizados a funcionar pelo Poder Público. § Io Os estabelecimentos de que trata o deste artigo adotarão medidas de prevenção para evitar a aglomeração de clientes, consumidores ou usuários, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária e Decreto Executivo. § 2o A observância do disposto neste artigo não implica na dispensa do uso de equipamentos de proteção individual, nos casos estabelecidos pelas noníúas de segurança e saúde do trabalho. Revisado pela C LJR Em cumprimento ao ART. 41 Vil do Regimento Interno Pium hi- O 7 ,</ ___» Presidente C U R \ 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 3o Caberá aos estabelecimentos públicos e privados autorizados a funcionar exigir o uso de máscaras de proteção facial por seus servidores, empregados, colaboradores e clientes para acesso às suas dependências, ficando autorizada a restrição de entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara ou cobertura sobre o nariz e a boca. 33 § 4o Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere esta Lei deverão afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do estabelecimento, nos termos de regulamento estabelecido pelo Poder Executivo. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. HtJò S19Q Piumhi-ÍVKi. 03 de Julho de 2020. iru sim o!fl5m i09R f ò ADEBERTO J PREF EDE MELO TO ■ . ' ’ ■ ' ' ' . ! ! ipOííd j ,* • ^'3 Sfe - V Revisado pela C L IR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Lâ RG, para 23 davídos fins ds dirsiío, que foi içado este, no quadro de avisos do Município iumni. uumprmao assim 0 que determina a Lei inica Afiunicipai no seu Artigo 72. a da disponibilização: 0 .5 / 0 1 Data da publicação: 0 5 / d