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norma nº 3/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaDispõe sobre criação de Comissão Parlamentar de Inquérito e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
RESOLUÇÃO N° 003, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à apuração de 
Representação visando a apuração de suspeitas de irregularidades na desapropriação de
uma área constituída de “1.000,00m2” de campos, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de 
construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 25 de agosto de 2020.
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Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 4 1 VII
do Regimento Interno
vGCURO, para ot devidos fias de direito, qw M 
patHtaado ada, es qsadro de aviso* dt Câmara
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