| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de Comissão Parlamentar de Inquérito e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 RESOLUÇÃO N° 003, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre criação de Comissão Parlamentar de Inquérito e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1o Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à apuração de Representação visando a apuração de suspeitas de irregularidades na desapropriação de uma área constituída de “1.000,00m2” de campos, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi/MG, Sala das Sessões, 25 de agosto de 2020. V v Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento Interno vGCURO, para ot devidos fias de direito, qw M patHtaado ada, es qsadro de aviso* dt Câmara MssMpaL CwnpriadB assim o m detennisa a lai Onjlnic» Msaielpal ao sae foSge It Dita da fereafcHiasio: 26 Ê m da 2? /