| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2487 / 2020 |
| Date | 2020-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHÍ
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N" 2.487/2020
Dispõe sobre desafetação e permuta de bem
público e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em
seu nome. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" Fica desafetado de sua característica original de bem comum c
incorporado ao património de bem público dominical do Município de Piumhi. “LM
TERRENO”, ÁKK.A 03. com área de 522,75 m~ (parte e área institucional), tendo 17,975
metros de frente, confrontando com a Rua Jose Sevcrino (Bebem), 19,07mts nos
fundos, sendo: 6,07mts, confrontando com o lote 01 quadra 25 e 13,00mts
confrontando com o lote 11 quadra 23; 26,595mts do lado direito, confrontando com a
Rua Artedc Almada Alvim; e, 28,24mts do lado esquerdo, confrontando com a Área
02”. situado nesta cidade de Comarca de Piumhi. na Rua Jose Severino (Bebem) esquina
com a Rua Artede Almada Alvim. LOTb.AME.NTO RFSIDFNC1AL. SAN TA AMÁ1.1A. no
Bairro: Novo Tempo. Matrícula 41.039.
Art. 2° Após a desafetaçâo prevista no art. 1° desta Lei. (ica autorizada a
permuta da referida área com as seguintes áreas pertencentes à Mitra Diocesana de Luz. -
Paroquia Nossa Senhora do Livramento:
I - LM LOTE l)E TERRENO. com a área de 260,25m2. tendo 10.50
metros de frente e nos fundos, por 25.00 metros de cada lado. situado na Rua Artede
Almada Alvim. esquina com Rua Dr. Jose Poppe. lote 01 da quadra A, BAIRRO NOVA
ESPERANÇA, nesta cidade e Comarca de PU M Hl - MG. confrontando pela frente com
a referida Rua Artede Almada Alvim. nos fundos com a Rua A. lado direito com o lote 02 e
do lado esquerdo com a Rua Dr. José Poppe: Matrícula 26.400.
11 - LM LOTE DE TERRENO, com a área de 262,50m~, tendo 10.50
metros de frente e nos fundos, por 25.00 metros de cada lado. situado na Rua Artede
Almada Alvim. lote 02 da quadra A, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidadc^e
comarca de PIUMHI - MG. confrontando pela frente com a referida Rua Artede Alnu
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MiNAS GERAIS
Alvim, nos fundos com a Rua A, lado direito com o lote 03 e do lado esquerdo com o lote
01; Matrícula 26.401.
Art. 3" Os imóveis constantes dos artigos Io e 2o desta Lei foram avaliados,
respectivamente em: RS 156.825,00 (cento e cinquenta e seis mil. oitocentos e vinte e
cinco reais); RS 78.075.00 (setenta e oito mil e setenta e cinco reais) e RS 78.750.00
(setenta e oito mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 4" Todas as despesas relativas à permuta correrão por conta da
proprietária dos imóveis constantes nos inciso I e II. do art. 2o desta Lei.
Art. 5" Lsta Lei entra em \igor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi-MG. 03 de Setembro de 2020.
Adeberto e Melo
Prefeito Municipal
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lai
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da C'rl / 1)°} IJíúaj
Data da publicação:
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Piumhi. ° rl ã j J- o
______________
Presidente CL) R
DECLARO, para os devidos fins do direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dispnnihili7ar.ão: C / L>-J
Data da publicação: (' * ^ c3 /