| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2493 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de emenda impositiva n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019, “que estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2020”, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.493/2020 Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de emenda impositiva n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019, “que estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2020”, e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar parcialmente o valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais) que é objeto de Emenda Impositiva n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019, “que estima receita e fica a despesa do Município para exercício de 2020”, nos termos do artigo 103-A da Lei Orgânica do Município, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas GeraisIFMG, “campus Avançado Piumhi” com a finalidade de realizar a aquisição de equipamentos para o espaço de Inovação da instituição. Parágrafo único. Autoriza o repasse a título de auxílio para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais-IFMG, “campus Avançado Piumhi”. Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária n° 02.05.03.12.362.0010.2169-4.4.91.42, prevista no orçamento em curso. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG, 30 de Setembro de 2020. ADEBERTO JOSE DE MELO & Prefeito Municipal Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data ria nihliraçân: ' ^ %//) DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disDonibilizacão: 3 O / OS 1 Data da publicação: 3 o / O j / 2 o Z o A t t .__ jA i