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norma nº 2493/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2493 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de emenda impositiva n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019, “que estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2020”, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.493/2020
Autoriza o Poder Executivo a remanejar
parcialmente o valor que é objeto de emenda
impositiva n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019,
“que estima a receita e fixa a despesa do
Município para o Exercício de 2020”, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar 
parcialmente o valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais) que é objeto de Emenda 
Impositiva n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019, “que estima receita e fica a despesa do 
Município para exercício de 2020”, nos termos do artigo 103-A da Lei Orgânica do 
Município, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais￾IFMG, “campus Avançado Piumhi” com a finalidade de realizar a aquisição de 
equipamentos para o espaço de Inovação da instituição.
Parágrafo único. Autoriza o repasse a título de auxílio para o Instituto 
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais-IFMG, “campus Avançado 
Piumhi”.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária n° 02.05.03.12.362.0010.2169-4.4.91.42, prevista no orçamento em 
curso.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Piumhi-MG, 30 de Setembro de 2020.
ADEBERTO JOSE DE MELO &
Prefeito Municipal
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disDonibilizacão: 3 O / OS 1
Data da publicação: 3 o / O j / 2 o Z o
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