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norma nº 38/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-11-20
EmentaDispõe sobre intimação do Chefe do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das Contas do exercício 2018 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.ieg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PORTARIA N° 38, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre intimação do Chefe do Poder Executivo
Municipal referente à aprovação das Contas do
exercício 2018 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições iegais 
conferidas pelo art. 44 e §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer
Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, resolve:
Art. 1o INTIMAR o Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, do exercício de 
2018, na pessoa do Senhor: Adeberto José de Melo, para, querendo, , no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação, acerca da matéria constante do 
Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, remetendo-lhe 
cópia para conhecimento.
Art. 2o Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo 
Municipal - Exercício/2018, Processo n° 1072199, para o dia 14/12/2020 (segunda-feira), às 20h30, em 
Sessão Extraordinária, designada especificamente para esse fim.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AN.TONIO
Presidente^ta-Oâflwa-Mufíicipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da d ís p o n ib iliz a ç a o :^ _ (iL .^ I2 ^
Data da nnhliraran: ^3 / 11 /20iO
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