| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2495 / 2020 |
| Date | 2020-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Piumhi/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 2.495/2020 4 é Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Piumhi/MG e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. Io Fica instituído o Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Piumhi/MG, que estabelece critérios e normas para o fomento do Setor Cultural local, estabelecendo os critérios e normas de recebimento dos recursos financeiros destinados para este fim, a serem aplicados em situações de emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor. Art. 2“ Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - projeto cultural: forma de apresentação das propostas culturais que pleiteiam recursos previstos nesta Lei; II - agente cultural proponente: a pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, domiciliada ou estabelecida, em ordem respectiva, no Município diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo programa instituído por esta Lei; III - incentivador ou contribuinte: a pessoa física ou jurídica contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e/ou Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no Município de Piumhi/MG que venha a transferir recursos mediante patrocínio, doação ou contribuição a favor de projetos culturais especificados nesta Lei; IV- patrocínio: repasse de numerário e em caráter definitivo a favor de projetos culturais especificados nesta Lei, com retomo de imagem para o incentivador (patrocinador); V- contribuição ou doação: transferência gratuita de numerário, sem ônus e em caráter definitivo, a favor de projetos culturais especificados nesta Lei; VI - subsídio: é um auxílio, uma ajuda, um aporte, um benefício. É um valor monetário fixado e concedido por órgãos públicos, para manutenção de atividades d interesse público; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 VII - produto do projeto: o resultado do projeto, concretizado de acordo com o objetivo apresentado na proposta para a avaliação e aprovação; VIII - contrapartida: é uma ação ou um conjunto de ações que o agente cultural proponente deve oferecer em troca do incentivo público/fomento que está recebendo por meio desta Lei; IX - cultura digital: o conjunto de práticas, costumes e formas de interação social as quais são realizadas a partir dos recursos da tecnologia digital, como a internet e as TICs — tecnologias de informação e comunicação. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 3o O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural tem como objetivo: I - fomentar, valorizar e apoiar a difusão da expressão cultural dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades das diversas regiões do Município de Piumhi/MG. principalmente nas emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor; II - manter o desenvolvimento cultural em todo o Município, buscando a superação das desigualdades locais (territoriais e sociais); III - assegurar as condições de formação, produção, circulação da expressão cultural dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades do Município, ampliando o acesso à fruição e à produção de bens, serviços e conteúdos culturais a todos sem qualquer distinção; IV - desenvolver a economia criativa, o mercado criativo, a manutenção e geração de emprego, a ocupação e renda, estimulando as relações trabalhistas estáveis e a formalização profissional; V - valorizar o saber dos mestres de culturas tradicionais, os portadores de conhecimentos práticos, os pesquisadores, pensadores e estudiosos da cultura. CAPÍTULO III DO ENQUADRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS Art. 4o O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural atenderá, nos períodos de emergências e que afetem diretamente o funcionamento do Setor, as pessoas físicas e jurídicas com ou sem fins lucrativos, assim como os grupos, coletivos constituídos e consolidados e sem a formalização jurídica e, por meio de dois mecanismos: I - subsídio mensal para manutenção das atividades e dos espaços de fruição, dos grupos e coletivos artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força da emergência; e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 II - editais, chamadas públicas, prémios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços de fruição, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais. § Io O inciso I deste artigo, não contempla pessoas físicas isoladamente e, quando concedido a grupos e coletivos artísticos e culturais, constituídos, consolidados e sem a formalização jurídica, deverão ser representados por um de seus membros, observando a necessidade de apresentação de carta de anuência de todos os integrantes, juntamente com o documento de Cadastro de Pessoa Física do representante - CPF; § 2o O inciso II deste artigo se destina às pessoas físicas e jurídicas e aos grupos e coletivos constituídos e sem a formalização jurídica. CAPÍTULO IV DO ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS CULTURAIS Art. 5o As propostas culturais a serem apresentadas nos editais de credenciamento e planos de trabalho para o inciso I e, para os editais para o inciso II do artigo 3o a serem beneficiados pela presente Lei, no âmbito do Município de Piumhi/MG, deverão estar enquadrados nas seguintes áreas: I - artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congéneres; II - audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas mídias, cultura digital e congéneres; III - artes visuais, incluindo artes plásticas, design artístico e de moda. fotografia e qualquer processo análogo ao da fotografia, artes gráficas, arte de rua e congéneres; IV - música; V - literatura, obras informativas, obras de referência, revistas, catálogos de arte e congéneres; VI - preservação e valorização do património material e imaterial, inclusive culturas tradicionais, populares, artesanato e cultura alimentar; VII - áreas culturais integradas. Parágrafo único. As áreas listadas neste artigo não excluem outras expressões culturais não aludidas ou que venham a surgir e que estejam aptas a serem contempladas por esta Lei. r \ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 CAPÍTULO V DAS RESTRIÇÕES E VEDAÇÕES Art. 6o Não poderá ser concedido por meio desta Lei o fomento a propostas culturais apresentadas para os editais de credenciamento e planos de trabalho para o inciso 1 e. para os editais para o inciso II do artigo 3o: I - que tenha obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso; II - de agente cultural proponente que tenha cumulativamente recebido outros incentivos fiscais municipais; III - dos quais sejam beneficiários: a) os próprios contribuintes incentivadores, seus cônjuges e/ou parentes de primeiro grau. ou empresas de que sejam sócios ou titulares, no caso de pessoa física, que opere firma constituída em seu nome; b) empresas incentivadoras, suas coligadas ou controladas, incluídas as filiais e representações no Município de Piumhi/MG. no caso de contribuinte pessoa jurídica; c) o contribuinte que tenha se aproveitado, indevidamente, dos benefícios previstos nesta Lei ou constantes de outras Leis Municipais concessivas de benefícios de qualquer natureza. CAPÍTULO VI DA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar equipe de pareceristas em quantidade e pelo tempo necessário ao cumprimento do fomento de projetos culturais desta Lei, conforme disposto nos Editais de Fomento a serem lançados, ou a compor uma Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta paritariamente, com 06 membros representantes do Poder Público e Sociedade Civil. § Io Caso opte pela Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, seus membros deverão ser nomeados pelo prefeito municipal, para um período de, no máximo, 2 (dois) anos. permitida uma única recondução subsequente. § 2o Os membros da Comissão de Avaliação de Projetos - CAP. se constituída, observarão a gratuidade dos serviços dos representes do Poder Público e, gratuidade ou remuneração para os representantes da Sociedade Civil, se assim estipular o Edital de Fomento em vigência, observando o preço de mercado para a atividade de parecerista técnico em avaliação de projetos. / Art. 8o Os critérios de avaliação e aprovação dos projetos culturais apresentados aos Editais de Fomento desta Lei, serão determinados nos respectivos Editais. cr Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001 -04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 9o O procedimento de avaliação dos projetos culturais apresentados aos Editais de Fomento será simplificado, visando a democratização do acesso aos beneficiários, garantindo celeridade na concessão do recurso principalmente nas situações emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor. i § Io Considera-se procedimento simplificado, para fins deste artigo, aquele cujas fases tenham prazo de duração reduzido, iniciando-se com a fase de classificação e julgamento das propostas e, posteriormente, realizando-se a fase de habilitação, a ser disciplinada por regulamento próprio. § 2o O Poder Executivo, promoverá, para fim de avaliação dos projetos culturais fomentados por meio desta Lei, a utilização do regime jurídico simplificado. CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA Art. 10. Visando a universalização do acesso cultural dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades das diversas regiões do Município de Piumhi/MG, atingidas nas situações emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor, a presente Lei estabelece no âmbito do Município o procedimento simplificado de apresentação e prestação de contas para todos os projetos culturais fomentados por meio desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo publicará uma Instrução Normativa com as formas de prestação de contas, observando o regime jurídico simplificado e orientando os seus procedimentos. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11. Para o desenvolvimento dos projetos culturais fomentados por esta Lei, deverão ser realizados obrigatoriamente no Município de Piumhi/MG e deverá usar, prioritariamente, recursos humanos, técnicos e materiais disponíveis no Município, exceto quando houver comprovada indisponibilidade e/ou muita diferença de precificação dos serviços em favor de outros prestadores de outras localidades. Art. 12. Na divulgação dos projetos culturais fomentados por esta Lei deverá constar obrigatoriamente a referência do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural e apoio da Prefeitura do Município de Piumhi/MG. Art. 13. A Lei Orçamentária fixará, anualmente, o valor destinado aos projetos culturais a serem executados com recursos desta Lei. Art. 14. O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural terá duração indeterminada, contando a partir da publicação da presente Lei. Art. 15. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art. 16. O Poder Executivo procederá a regulamentação da presente Lei, naquilo que se fizer necessário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua publicação. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG, 06 de novembro de 2020. . 1 / Adeberto José de Melo Prefeito Mvnicipal Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Camara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Daia da «iíspooibilízaçao; _Ll 'H ‘ Í.Q X Data da ;jublicaçãò: G ' I I « * SÊ DECLARO, para os de publicado este, no qu de Piumhi. Cumprindc Orgânica Municipal n< Data da disponibilizae Data da publicai l >vidos fins de direito, que foi adro de avisos do Município assim o que determina a Lei seu Artigo 72. :ão: O & / II 1 pão: C !■ 1 1 * 1-AlJsO L u J ------------------------------ , -----------