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norma nº 2495/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2495 / 2020
Date 2020-11-06
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Piumhi/MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 2.495/2020
4
é
Dispõe sobre a criação do Programa
Emergencial de Fomento ao Setor Cultural
do Município de Piumhi/MG e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Fica instituído o Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do 
Município de Piumhi/MG, que estabelece critérios e normas para o fomento do Setor 
Cultural local, estabelecendo os critérios e normas de recebimento dos recursos financeiros 
destinados para este fim, a serem aplicados em situações de emergências e que afetem 
diretamente o funcionamento deste Setor.
Art. 2“ Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - projeto cultural: forma de apresentação das propostas culturais que pleiteiam 
recursos previstos nesta Lei;
II - agente cultural proponente: a pessoa física ou jurídica de natureza cultural, 
com ou sem fins lucrativos, domiciliada ou estabelecida, em ordem respectiva, no 
Município diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo programa 
instituído por esta Lei;
III - incentivador ou contribuinte: a pessoa física ou jurídica contribuinte 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e/ou Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no Município de Piumhi/MG que venha a 
transferir recursos mediante patrocínio, doação ou contribuição a favor de projetos 
culturais especificados nesta Lei;
IV- patrocínio: repasse de numerário e em caráter definitivo a favor de projetos 
culturais especificados nesta Lei, com retomo de imagem para o incentivador 
(patrocinador);
V- contribuição ou doação: transferência gratuita de numerário, sem ônus e em 
caráter definitivo, a favor de projetos culturais especificados nesta Lei;
VI - subsídio: é um auxílio, uma ajuda, um aporte, um benefício. É um valor 
monetário fixado e concedido por órgãos públicos, para manutenção de atividades d 
interesse público;
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VII - produto do projeto: o resultado do projeto, concretizado de acordo com o 
objetivo apresentado na proposta para a avaliação e aprovação;
VIII - contrapartida: é uma ação ou um conjunto de ações que o agente cultural 
proponente deve oferecer em troca do incentivo público/fomento que está recebendo por 
meio desta Lei;
IX - cultura digital: o conjunto de práticas, costumes e formas de interação social 
as quais são realizadas a partir dos recursos da tecnologia digital, como a internet e as TICs 
— tecnologias de informação e comunicação.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3o O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural tem como objetivo:
I - fomentar, valorizar e apoiar a difusão da expressão cultural dos diferentes 
indivíduos, grupos e comunidades das diversas regiões do Município de Piumhi/MG. 
principalmente nas emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor;
II - manter o desenvolvimento cultural em todo o Município, buscando a superação 
das desigualdades locais (territoriais e sociais);
III - assegurar as condições de formação, produção, circulação da expressão 
cultural dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades do Município, ampliando o 
acesso à fruição e à produção de bens, serviços e conteúdos culturais a todos sem qualquer 
distinção;
IV - desenvolver a economia criativa, o mercado criativo, a manutenção e geração 
de emprego, a ocupação e renda, estimulando as relações trabalhistas estáveis e a 
formalização profissional;
V - valorizar o saber dos mestres de culturas tradicionais, os portadores de 
conhecimentos práticos, os pesquisadores, pensadores e estudiosos da cultura.
CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4o O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural atenderá, nos 
períodos de emergências e que afetem diretamente o funcionamento do Setor, as pessoas 
físicas e jurídicas com ou sem fins lucrativos, assim como os grupos, coletivos constituídos 
e consolidados e sem a formalização jurídica e, por meio de dois mecanismos:
I - subsídio mensal para manutenção das atividades e dos espaços de fruição, dos 
grupos e coletivos artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, 
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas 
atividades interrompidas por força da emergência; e
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II - editais, chamadas públicas, prémios, aquisição de bens e serviços vinculados ao 
setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços de 
fruição, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de 
economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações 
culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser 
transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras 
plataformas digitais.
§ Io O inciso I deste artigo, não contempla pessoas físicas isoladamente e, quando 
concedido a grupos e coletivos artísticos e culturais, constituídos, consolidados e sem a 
formalização jurídica, deverão ser representados por um de seus membros, observando a 
necessidade de apresentação de carta de anuência de todos os integrantes, juntamente com 
o documento de Cadastro de Pessoa Física do representante - CPF;
§ 2o O inciso II deste artigo se destina às pessoas físicas e jurídicas e aos grupos e 
coletivos constituídos e sem a formalização jurídica.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS CULTURAIS
Art. 5o As propostas culturais a serem apresentadas nos editais de credenciamento e 
planos de trabalho para o inciso I e, para os editais para o inciso II do artigo 3o a serem 
beneficiados pela presente Lei, no âmbito do Município de Piumhi/MG, deverão estar 
enquadrados nas seguintes áreas:
I - artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congéneres;
II - audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas mídias, cultura digital e 
congéneres;
III - artes visuais, incluindo artes plásticas, design artístico e de moda. fotografia e 
qualquer processo análogo ao da fotografia, artes gráficas, arte de rua e congéneres;
IV - música;
V - literatura, obras informativas, obras de referência, revistas, catálogos de arte e 
congéneres;
VI - preservação e valorização do património material e imaterial, inclusive 
culturas tradicionais, populares, artesanato e cultura alimentar;
VII - áreas culturais integradas.
Parágrafo único. As áreas listadas neste artigo não excluem outras expressões 
culturais não aludidas ou que venham a surgir e que estejam aptas a serem contempladas 
por esta Lei. r \
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CAPÍTULO V
DAS RESTRIÇÕES E VEDAÇÕES
Art. 6o Não poderá ser concedido por meio desta Lei o fomento a propostas 
culturais apresentadas para os editais de credenciamento e planos de trabalho para o inciso 
1 e. para os editais para o inciso II do artigo 3o:
I - que tenha obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou 
circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de 
acesso;
II - de agente cultural proponente que tenha cumulativamente recebido outros 
incentivos fiscais municipais;
III - dos quais sejam beneficiários:
a) os próprios contribuintes incentivadores, seus cônjuges e/ou parentes de primeiro 
grau. ou empresas de que sejam sócios ou titulares, no caso de pessoa física, que opere 
firma constituída em seu nome;
b) empresas incentivadoras, suas coligadas ou controladas, incluídas as filiais e 
representações no Município de Piumhi/MG. no caso de contribuinte pessoa jurídica;
c) o contribuinte que tenha se aproveitado, indevidamente, dos benefícios previstos 
nesta Lei ou constantes de outras Leis Municipais concessivas de benefícios de qualquer 
natureza.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar equipe de pareceristas em 
quantidade e pelo tempo necessário ao cumprimento do fomento de projetos culturais desta 
Lei, conforme disposto nos Editais de Fomento a serem lançados, ou a compor uma 
Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta paritariamente, com 06 membros 
representantes do Poder Público e Sociedade Civil.
§ Io Caso opte pela Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, seus membros 
deverão ser nomeados pelo prefeito municipal, para um período de, no máximo, 2 (dois) 
anos. permitida uma única recondução subsequente.
§ 2o Os membros da Comissão de Avaliação de Projetos - CAP. se constituída, 
observarão a gratuidade dos serviços dos representes do Poder Público e, gratuidade ou 
remuneração para os representantes da Sociedade Civil, se assim estipular o Edital de 
Fomento em vigência, observando o preço de mercado para a atividade de parecerista 
técnico em avaliação de projetos.
/
Art. 8o Os critérios de avaliação e aprovação dos projetos culturais apresentados 
aos Editais de Fomento desta Lei, serão determinados nos respectivos Editais.
cr
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Art. 9o O procedimento de avaliação dos projetos culturais apresentados aos Editais 
de Fomento será simplificado, visando a democratização do acesso aos beneficiários, 
garantindo celeridade na concessão do recurso principalmente nas situações emergências e 
que afetem diretamente o funcionamento deste Setor.
i
§ Io Considera-se procedimento simplificado, para fins deste artigo, aquele cujas 
fases tenham prazo de duração reduzido, iniciando-se com a fase de classificação e 
julgamento das propostas e, posteriormente, realizando-se a fase de habilitação, a ser 
disciplinada por regulamento próprio.
§ 2o O Poder Executivo, promoverá, para fim de avaliação dos projetos culturais 
fomentados por meio desta Lei, a utilização do regime jurídico simplificado.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA
Art. 10. Visando a universalização do acesso cultural dos diferentes indivíduos, 
grupos e comunidades das diversas regiões do Município de Piumhi/MG, atingidas nas 
situações emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor, a presente 
Lei estabelece no âmbito do Município o procedimento simplificado de apresentação e 
prestação de contas para todos os projetos culturais fomentados por meio desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará uma Instrução Normativa com as 
formas de prestação de contas, observando o regime jurídico simplificado e orientando os 
seus procedimentos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Para o desenvolvimento dos projetos culturais fomentados por esta Lei, 
deverão ser realizados obrigatoriamente no Município de Piumhi/MG e deverá usar, 
prioritariamente, recursos humanos, técnicos e materiais disponíveis no Município, exceto 
quando houver comprovada indisponibilidade e/ou muita diferença de precificação dos 
serviços em favor de outros prestadores de outras localidades.
Art. 12. Na divulgação dos projetos culturais fomentados por esta Lei deverá 
constar obrigatoriamente a referência do Programa Emergencial de Fomento ao Setor 
Cultural e apoio da Prefeitura do Município de Piumhi/MG.
Art. 13. A Lei Orçamentária fixará, anualmente, o valor destinado aos projetos 
culturais a serem executados com recursos desta Lei.
Art. 14. O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural terá duração 
indeterminada, contando a partir da publicação da presente Lei.
Art. 15. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
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Art. 16. O Poder Executivo procederá a regulamentação da presente Lei, naquilo 
que se fizer necessário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua 
publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 06 de novembro de 2020.
. 1 /
Adeberto José de Melo
Prefeito Mvnicipal
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Camara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Daia da «iíspooibilízaçao; _Ll 'H ‘ Í.Q X
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