| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 RESOLUÇÃO N° 006, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1o O curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas, previsto no inciso XXII, do art. 28 da Lei Orgânica Municipal, será realizado em conformidade com as regras e condições estabelecidas nesta Resolução. Art. 2o Para fins do disposto no caput do artigo primeiro, a Câmara Municipal de Piumhi promoverá o curso preparatório por meio de sua assessoria técnica/jurídica, direcionado a todos os vereadores eleitos para o quadriênio 2021-2024 e seus suplentes, obedecendo ao cronograma constante do art. 3o. Art. 3o O curso preparatório será realizado nos meses de novembro e dezembro de 2020, nos dias 25 e 26/11/2020; 02 e 03/12/2020; 09 e 10/12/2020; 16 e 17/12/2020, no horário de 18:30 às 21:30 horas. Art. 4o O curso preparatório é de participação obrigatória, cuja a frequência mínima será de 75% (setenta e cinco por cento), sendo atestada por meio de Certificado expedido pela Câmara Municipal de Piumhi-MG. Parágrafo único. O percentual da frequência mínima a que se refere o caput deste artigo poderá ser flexibilizado nas seguintes hipóteses, devidamente justificadas: I - incompatibilidade de horário em razão de atividades laborativas; II - impossibilidade de comparecimento por motivo de doença; III - luto por parentesco até o 3o grau. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Art. 5o O conteúdo do curso preparatório compreenderá os principais aspectos do Processo Legislativo à luz da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e do Código de Ética, bem como o funcionamento administrativo dos departamentos da Câmara Municipal. Art. 6o As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi/MG, Sala das Sessões, 24 de novembro de 2020. AfJTONlOjÃSTÊSIO TAVARES PresiderttejJa Câmara Municipal de Piumhi Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibiliza ç àb » 2 iL íJL íà< lh í£ Data da Dublicacao^l