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norma nº 2496/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2496 / 2020
Date 2020-11-16
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.496/2020
Dispõe sobre o atendimento preferencial às
pessoas com fibromialgia nos locais que
especifica e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, autarquias municipais, 
empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no 
Município de Piumhi, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, 
atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
Art. 2o As empresas comerciais que recebem pagamentos, de contas deverão incluir 
as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas a idosos, 
gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3o Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já 
destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 4o A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, 
gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5o As instituições e estabelecimentos de atendimento ao público que 
descumprirem o disposto nesta lei ficarão sujeitos a multa de 01 (uma) UFMP (Unidade 
Fiscal do Município de Piumhi) e em caso de reincidência, o valor da multa será em dobro 
e as atividades da instituição ou estabelecimento serão suspensas pelo prazo de 30 (trinta) 
dias ou até que se regularize a situação.
Parágrafo único. A receita advinda das multas, previstas nesta 
depositadas em conta vinculada do Fundo Municipal da Assistência Social de 
uso exclusivo em políticas públicas de Assistência Social.
Lei, serão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 6o As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art. 7o O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 
30 dias contados da data de sua publicação.
Art. 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 16 de Novembro de 2020.
ADEBERTO JO$E DE MELO
PREFEITO
Página 2 de 2
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
Piumhi. Iv o b jb
DECLARO, para os devidos fins de direilo,que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72. ,
Data da disponibilizaçao:
Data da publicação: J lfJ J U ã M
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: ( & I
Data da publicação: / J< l£ozo

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