| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2496 / 2020 |
| Date | 2020-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.496/2020 Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, autarquias municipais, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Piumhi, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia. Art. 2o As empresas comerciais que recebem pagamentos, de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Art. 3o Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Art. 4o A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5o As instituições e estabelecimentos de atendimento ao público que descumprirem o disposto nesta lei ficarão sujeitos a multa de 01 (uma) UFMP (Unidade Fiscal do Município de Piumhi) e em caso de reincidência, o valor da multa será em dobro e as atividades da instituição ou estabelecimento serão suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que se regularize a situação. Parágrafo único. A receita advinda das multas, previstas nesta depositadas em conta vinculada do Fundo Municipal da Assistência Social de uso exclusivo em políticas públicas de Assistência Social. Lei, serão PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 6o As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. Art. 7o O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 30 dias contados da data de sua publicação. Art. 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 16 de Novembro de 2020. ADEBERTO JO$E DE MELO PREFEITO Página 2 de 2 Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi. Iv o b jb DECLARO, para os devidos fins de direilo,que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. , Data da disponibilizaçao: Data da publicação: J lfJ J U ã M DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: ( & I Data da publicação: / J< l£ozo