| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 2020 |
| Date | 2020-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o tratamento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos em Instituições e Estabelecimentos de atendimento ao público no Município de Piumhi. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.497/2020 9 Dispõe sobre o tratamento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos em Instituições e Estabelecimentos de atendimento ao público no Município de Piumhi. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. § Io As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário em todas as instituições e estabelecimentos de atendimento ao público existente no Município de Piumhi. § 2o Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa titular do atendimento prioritário. Art. 2o Os estabelecimentos que dispõem de atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam essa espécie de atendimento, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Art. 3o As instituições e estabelecimentos de atendimento ao público que descumprirem o disposto nesta lei ficarão sujeitos as seguintes sanções: I - No caso dos §§ Io e 2o do artigo Io, multa de 01 (uma) UFMP (Unidadê Fiscal do Município de Piumhi). 6> f \ lê ■) PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS II - No caso do artigo 2o, multa de 0,5 (meia) UFMP se, após ter sido notificado pela fiscalização do Município, não sanar as irregularidades em até 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa irá dobrar e as atividades da instituição ou estabelecimento serão suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que se regularize a situação. Art. 4o A receita advinda das multas, previstas nesta Lei, serão depositadas em conta vinculada do Fundo Municipal da Assistência Social de Piumhi para uso exclusivo em políticas públicas de Assistência Social. Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 16 de Novembro de 2020. ADEBERTO JOSE DE MELO \ PREFEITO 4 Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno