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norma nº 2497/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2497 / 2020
Date 2020-11-16
EmentaDispõe sobre o tratamento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos em Instituições e Estabelecimentos de atendimento ao público no Município de Piumhi.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.497/2020
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Dispõe sobre o tratamento prioritário às
pessoas com deficiência, aos idosos com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
às gestantes, às lactantes, às pessoas com
crianças de colo e aos obesos em Instituições
e Estabelecimentos de atendimento ao
público no Município de Piumhi.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com 
deficiência, para todos os efeitos legais.
§ Io As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos 
terão atendimento prioritário em todas as instituições e estabelecimentos de atendimento ao 
público existente no Município de Piumhi.
§ 2o Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa 
titular do atendimento prioritário.
Art. 2o Os estabelecimentos que dispõem de atendimento prioritário devem inserir 
nas placas que sinalizam essa espécie de atendimento, o símbolo mundial da 
conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 3o As instituições e estabelecimentos de atendimento ao público que 
descumprirem o disposto nesta lei ficarão sujeitos as seguintes sanções:
I - No caso dos §§ Io e 2o do artigo Io, multa de 01 (uma) UFMP (Unidadê Fiscal 
do Município de Piumhi).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
II - No caso do artigo 2o, multa de 0,5 (meia) UFMP se, após ter sido notificado 
pela fiscalização do Município, não sanar as irregularidades em até 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa irá dobrar e as 
atividades da instituição ou estabelecimento serão suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias 
ou até que se regularize a situação.
Art. 4o A receita advinda das multas, previstas nesta Lei, serão depositadas em 
conta vinculada do Fundo Municipal da Assistência Social de Piumhi para uso exclusivo 
em políticas públicas de Assistência Social.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 16 de Novembro de 2020.
ADEBERTO JOSE DE MELO
\
PREFEITO
4
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno

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