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norma nº 2499/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2499 / 2020
Date 2020-11-25
EmentaIncluem Novas Ações a Lei n° 2.316/2017, Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Piumhi para o Exercício de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
R u a P ad re A bel n° 332 - C entro - T e l.: (3 7 ) 3 371-9200 / F a x : (3 7 ) 3371-9221 
379 2 5-0 00 - PIU M H I - M IN A S G E R A IS
LEI N° 2.499/2020
Incluem Novas Ações a Lei n° 2.316/2017, Plano
Plurianual 2018-2021 do Município de Piumhi
para o Exercício de 2021.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica incluído no Plano Plurianual - PPA 2018-2121, do Governo do Município 
de Piumhi e nas prioridades da administração expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, 
as seguintes ações nos respectivos Programas:
Programa 0011: Promoção Qualificação Sistema de Saúde
Código Tipo Descrição da Ação
2170 Atividade Bloco Manut. Ações e Serv. Público de Saúde
2172 Atividade Enfrentamento de Emerg. em Saúde Pública
Programa 0012: Promoção Qualificação Sist. Saúde Rec.SUS
Código Tipo Descrição da Ação
1071 Projeto Bloco Estruturação Rede Serv. Púb. Saúde
1072 Projeto Inv. em Enfrentamento Emerg. Saúde Pública
2170 Atividade Bloco Manut. Ações e Serv. Público de Saúde
2172 Atividade Enfrentamento de Emerg. em Saúde Pública
2173 Atividade Manut. Emendas Conv. Res. Transf. Congéneres
Programa 0013: Implementação Atend. Assistência Social
Código Tipo Descrição da Ação
1072 Projeto Inv. em Enfrentamento Emerg. Saúde Pública
2172 Atividade Enfrentamento de Emerg. em Saúde Pública
2173 Atividade Manut. Emendas Conv. Res. Transf. Congéneres f\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
R u a P ad re A bel n° 332 - C entro - T e l.: (3 7 ) 3 37 1 -92 00 / F a x : (3 7 ) 3371-9221 
379 2 5-0 00 - PIU M H I - M IN A S G E R A IS
Programa 0004: Implementação Ações Culturais
Código Tipo Descrição da Ação
2171 Atividade Ações Emerg. de Apoio ao Setor Cultural
Programa 0010: Implementação Ações Compl. Educação
Código Tipo Descrição da Ação
1073 Projeto Prog. Emendas Conv. Res. Transf. Congéneres
Programa 0009: Atend. Ensino Fundamental - Recursos FUNDEB
Código Tipo Descrição da Ação
2174 Atividade Manut. Profissionais Educação Básica Fundamen.
2175 Atividade Manut. Profissionais Educação Básica Creche
2176 Atividade Manut. Profissionais Educação Básica Pré-Escola
Art. 2o As ações acima especificadas estão consignadas aos projetos e atividades 
constantes da proposta orçamentaria do exercício de 2021.
Art. 3o Esta lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2021.
Piumhi-MG, 25 de Novembro de 2020.
ADEBERTO JOSE DEj MELO
PREFEITO MUNICIPAL
Revisado peia CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 Vil
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos lins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal, Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72,
Data da disponibiliraçáo: S / | | l 9 <)9 D
Data da p u b lic a ç ã o .^ , ...7 j / J f l f l )
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibllizacão: 2 j_l,H 1
Data da publicação: £-S / I ( /
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