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norma nº 2501/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2501 / 2020
Date 2020-11-25
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 2.501/2020
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de
Direitos do Idoso e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 1o Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI - órgão 
permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das politicas públicas e 
ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Piumhi-MG, sendo acompanhado pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do 
Município.
Art. 2o Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos 
Idosos, zelando pela sua execução;
II - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política 
Municipal dos Direitos dos Idosos;
III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às 
questões que dizem respeito ao idoso;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais 
referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal n°. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal n°. 10.741, de 
1°/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à 
autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento 
ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n°. 10.741/03.
VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e 
pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e não govei 
de assistência ao idoso;
tiamentais
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VIII - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade 
de longa permanência para idoso filantrópica ou Casa Lar, cuja cobrança é facultada, não podendo 
exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social 
percebido pelo idoso;
IX - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta 
orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política 
de atendimento do idoso;
X - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo 
Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista 
a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de 
organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e 
projetos de atendimento ao idoso;
XII - elaborar o seu regimento interno;
XIII - outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será 
facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às 
Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de 
sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de 
interesse do idoso.
Art. 3o O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária 
entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I - por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde Pública;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte.
II - por cinco representantes de entidades não governamentais representantes da 
sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, 
legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para 
preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante de Associação de Idosos e ou Entidade Equivalen
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b) 01 (um) representante de Associação de portadores de deficiência ou Entidade
Equivalente;
c) 01 (um) representante de Associação ou Entidades comunitárias de bairros;
d) 01 (um) representante de Sindicatos dos trabalhadores;
e) 01 (um) representante de Associações ou Entidades de proteção à maternidade, 
à criança, à infância e à adolescência.
§ 1o Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente.
§ 2° Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos 
suplentes serão nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas 
nesta Lei.
§ 3o Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser 
reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos 
nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4o O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que 
poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5o As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, 
especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um 
representante do Ministério Público.
§ 6o Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito 
Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio 
deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a 
realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme 
ordem decrescente de votação.
Art. 4o O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do 
Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo 
haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades 
governamentais e não governamentais.
§ 1o O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o 
Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação 
aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2o O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para 
participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e 
Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de 
interesse do idoso. f \
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Art. 5o Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão 
plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6o A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será 
remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7o As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de 
Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I - extinção de sua base territorial de atuação no
Município;
II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem 
incompatível a sua representação no Conselho;
III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
Art. 8o Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte 
à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9o Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho 
Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo 
estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10 Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão 
ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em 
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da 
maioria de seus membros.
Art. 12 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da 
resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13 As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, 
precedidas de ampla divulgação.
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Art. 14 A Secretaria Municipal proporcionará o apoio técnico-administrativo 
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 15 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho 
Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo 
datações próprias.
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
Art. 16 Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de 
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a 
implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos 
idosos no Município de Piumhi-MG.
Art. 17 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política 
Nacional do Idoso;
II - transferências do Município.;
III - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V - as advindas de acordos e convénios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
VII - outras.
Art. 18 O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades 
aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§ 1o Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a 
denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros 
do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que 
deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de 
inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§ 2o A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira 
e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
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§ 3o Caberá à Secretaria Municipal gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, 
sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
II - submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da 
movimentação financeira do Fundo;
III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o 
Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada 
atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum 
especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do 
referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 20 A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos 
titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 21 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento 
interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado 
por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla 
divulgação.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho 
Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Lei 1.330 de 09 de junho de 1.999.
Piumhi-MG, 25 de Novembro de 2020.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
Revisado peia CLIR
Em cumprimento ao ART. 41 Vtl
do Regimento Interno
PiumhiT -15 JJ ..yJfOJã.
Presidente CUR
DECLARO, para os devidos fins de direito, que loi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disponíbilízacâo: J , ^ lf [ L
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de P iu m h i. C u m p rin d o a s s im o q u e determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
n a ta rta H k n n n ih iliz a c ã o :
Data da publicação: L / f | â Ç $ f) n a ta Ha nuh lin acão : Ç / I / /
-A u —
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