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norma nº 2504/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2504 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaInstitui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.504/2020
Institui a Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS) e a tradução simultânea dos
trabalhos parlamentares nas sessões da
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos o direito à 
inclusão, à comunicação e à informação através da tradução simultânea, por intérpretes do 
sistema LIBRAS, dos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal de Piumhi.
Parágrafo único. As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias) e as 
sessões solenes da Câmara Municipal, bem como as transmissões nas redes sociais, serão 
traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e 
demais recursos de expressão a ela associados.
Art. 2o Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal poderá 
contratar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e firmar convênios/parcerias 
com órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem no atendimento de surdos e 
deficientes auditivos.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 02 de dezembro de 2020.
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal
Revisado pela CUR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
MunicipaL Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçâo: .1Y L
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçâo:. O Z. I j Z /
Data da pnhlicacão: o á- I \ L / 2 3 ^

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