| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2020 |
| Date | 2020-12-02 |
| Ementa | Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.504/2020 Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos o direito à inclusão, à comunicação e à informação através da tradução simultânea, por intérpretes do sistema LIBRAS, dos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal de Piumhi. Parágrafo único. As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias) e as sessões solenes da Câmara Municipal, bem como as transmissões nas redes sociais, serão traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e demais recursos de expressão a ela associados. Art. 2o Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal poderá contratar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e firmar convênios/parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem no atendimento de surdos e deficientes auditivos. Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG, 02 de dezembro de 2020. Adeberto José de Melo Prefeito Municipal Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara MunicipaL Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçâo: .1Y L Jí/JX® DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçâo:. O Z. I j Z / Data da pnhlicacão: o á- I \ L / 2 3 ^