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norma nº 2517/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2517 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaAutoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílios financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 2.517/2020
Autoriza a liberação de recursos,
contribuições e auxílio financeiro no
exercício financeiro de 2021 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício 
financeiro de 2021, a liberação de recursos e auxílio financeiro no valor de 2.023.000,00
(dois milhões e vinte e três reais), na forma especificada pelo anexo único desta Lei.
Art. 2° A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será detalhada 
pelos respectivos termos de cooperação e termos de fomento, conforme disposto na lei n°. 
13.019/2014 e Decreto Municipal n° 4.472/2019.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2021.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi-MG, 29 de Dezembro de 2020.
Adeberto José* de Melo
Prefeito Municipal
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Piumhi. 3ti --JbJh
Presidente CLJR
DECLARO, para os devidos fins de direito,que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçao:
Data da niihllrarnn^.£v 7 / L j lã C Ú i
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: I I Z I
Data da publicação:.
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
A N E X O 1
ENTIDADE BENEFICIADA
REPASSES
R$
FONTE DE RECURSOS
Associação de Capoeira Arte e Liberdade 17.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Associação de Capoeira Nosso Senhor do 
Bonfim
12.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Piumhi/MG - APAE
202.000,00 Fundo Municipal de Assistência 
Social
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Piumhi/MG - APAE
82.000,00 Ministério do Desenvolvimento 
Social
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Piumhi/MG - APAE
86.000,00 Fundo Municipal de Educação￾FUNDEB
Associação de Amparo aos Portadores de 
Câncer de Piumhi e Região “Arildo 
Gonçalves’' - AMPARO
40.000,00 Fundo Municipal de Assistência 
Social
Associação de Promoção Humana de 
Piumhi - CASA DE MARIA
70.000,00 Fundo Municipal da Saúde
Associação de Promoção Humana de 
Piumhi - CASA DE MARIA
15.000,00 Fundo Municipal da Assistência 
Social
Associação de Proteção à Maternidade, à 
Infância e a Adolescência de Piumhi￾APROMIP
350.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Associação de Proteção à Maternidade, à 
Infância e a Adolescência de Piumhi￾APROMIP
91.000,00 Fundo Municipal de Educação￾FUNDEB
Associação de Valorização e Apoio aos 
Menores de Piumhi - AVAMEP
30.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Associação dos Estudantes Universitários 
de Piumhi -A SEU P
321.000,00 Fundo Municipal de Assistência 
Social
Associação Sinhana Eva 60.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Corporação Musical Lira São José 69.000,00 Fundo Municipal de Assistência 
Social
Grupo Amor Exigente de Piumhi - MG 13.000,00 Fundo Municipal de Assistência 
Social
Lar São Francisco de Assis 90.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Lar São Francisco de Assis 60.000,00 Ministério do Desenvolvimento 
Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva 
Alves Terra - SSVP
18.000,00 Ministério do Desenvolvimento 
Social
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva 
Alves Terra - SSVP
94.000,00 Fundo Municipal de Assistência 
Social
Obras Sociais da Paróquia de Piumhi 40.000,00 Fundo Municipal de Assistência 
Social
Projeto Abrindo Caminhos Núcleo Ramiro 
Júlio Ferreira, de apoio a Criança e a 
Família
98.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Sociedade Beneficente Presbiteriana do 
Brasil em Piumhi - SBPBP
124.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Sociedade Beneficente Presbiteriana do 
Brasil em Piumhi - SBPBP
120.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Associação de Proteção aos Animais de 
Rua Amigo Fiel - APARAF
12.000,00 Recursos Próprios
Associação de Proteção aos Animais de 
Rua de Piumhi - Cão Viver Associados
12.000,00 Recursos Próprios
Associação Mulheres de Peito 21.000,00 Recursos Próprios
2.023.000,00
Piumhi-MG, 29 de Dezembro de 2020.
Adeberto Josélde Melo
Prefeito Municipal
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Piumhi,
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilízaça~o: 3 q /
Data da publicação: I f ) U 2 l ã ã *
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacào: Z CJ / \Z> I
Data da publicação:. £ 3 I ' l I

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