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norma nº 2518/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2518 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaRegulamenta a Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica no Município de Piumhi.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
R u a P a d re A b e l n° 3 3 2 - C e n tro - T e l.: (3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / F a x: (3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 2 1 
3 7 9 2 5 -0 0 0 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS
LEI N° 2.518/2020
Regulamenta a Lei n° 13.935, de 11 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre a
prestação de serviços de Psicologia e de
Serviço Social nas redes públicas de
educação básica no Município de Piumhi.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io A rede pública de educação básica do sistema de ensino da 
Secretaria de Educação de Piumhi/MG disporá de serviços de Psicologia e de Serviço 
Social.
§ I o O psicólogo e o assistente social integrarão equipes multiprofissionais 
desta rede pública de educação básica para atender necessidades e prioridades definidas 
pela política de educação.
§ 2o O assistente social e o psicólogo considerarão o projeto político￾pedagógico da rede pública de educação básica e dos respectivos estabelecimentos de 
ensino.
§ 3o O assistente social e o psicólogo de que trata esta Lei serão lotados na 
rede pública de educação básica do sistema de ensino da Secretaria de Educação de 
Piumhi/MG.
Art. 2o O assistente social e o psicólogo, juntamente com a equipe 
multiprofíssional da educação, contribuirão para:
I - assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;
II - garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante;
III - atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e sucesso do
estudante;
IV - ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos 
oferecidos pelo sistema de ensino;
V - viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e 
adultos, comunidades tradicionais, pessoas em privação de liberdade e do estudante 
internado para tratamento de saúde por longo período;
VI - promover a valorização do trabalho de professores e de profissionais da 
rede pública de educação básica;
VII - criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas 
a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade 
social;
VIII - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos 
humanos e sociais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
R u a P a d re A b e l n° 3 3 2 - C e n tro - T el.: (3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / F a x: (3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 2 1 
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IX - articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, 
crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática 
(bullying);
X - oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante 
articulação das áreas de educação, saúde, assistência social;
XI - monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos 
beneficiários de programas de transferência de renda;
XII - incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação 
do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações 
comunitárias locais e movimentos sociais;
XIII - promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, 
discriminação social, cultural, religiosa;
XIV - estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e 
na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, 
associações, federações e demais formas de participação social;
XV - divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da 
Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas 
públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da 
comunidade escolar;
XVI - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas 
socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivos educacionais;
XVII - fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social, 
sexual, reprodutiva;
XVIII - apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do 
trabalho e na formação profissional continuada;
XIX - contribuir na formação continuada de profissionais da educação.
Art. 3o assistente social da rede pública de educação básica deverá:
I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a 
partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos 
direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas 
voltadas à educação;
III - intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a 
assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas 
sociais, bem como sua gestão democrática;
IV - intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino￾aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
V - garantir a qualidade de serviços do estudante infantojuvenil, de modo a 
garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
VI - aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a 
promover a eliminação de todas as formas de preconceito;
VII - favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com 
necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
VIII - atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, 
violação e não acesso aos direitos humanos e sociais;
IX - realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar
de espaços coletivos de decisões; / 7j
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
R u a P a d re A b e l n° 3 32 - C e n tro - T el.: (3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / F ax: (3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 2 1 
3 7 9 2 5 -0 0 0 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS
X - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da 
permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência 
de renda;
XI - contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de 
educação básica.
Parágrafo único. A atuação do assistente social no âmbito da rede pública 
de educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais 
teóricos e metodológicos do Serviço Social.
Art. 4o O psicólogo da rede pública de educação básica deverá:
I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a 
partir de conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;
II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas 
voltadas à educação;
III - promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção
psicológica;
IV - orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos 
processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
V - realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas 
identificadas no processo ensino-aprendizado;
VI - auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração 
comunitária entre a escola, o estudante e a família;
VII - contribuir na formação continuada de profissionais da educação;
VIII - oferecer programas de orientação profissional;
IX - avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e 
apropriação de conhecimentos;
X - promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional 
e entre a escola e a comunidade;
XI - colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos
na escola.
Parágrafo único. A atuação do psicólogo na rede pública de educação 
básica do sistema de ensino dar-se-á na observância das leis, regulamentações, 
instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 29 de Dezembro de 2020.
D
Adeberto Joséfae Melo
Prefeito Municipal
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Piumhi,_Jk2
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
llunicípai. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibílizaçao:^!
Data da piihliranàn- 3 0 < ____ DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu A rtigo 72.
Data da disoonibilizacão: 9 °) I ( 2 I X o te
Data da publicação: X 0 I / X I te

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